Medidas do governo federal para reduzir os efeitos da crise do COVID-19 nas micro e pequenas empresas

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Medidas do governo federal para reduzir os efeitos da crise do COVID-19 nas micro e pequenas empresas

Diante da pandemia do coronavírus e seus efeitos deletérios na economia mundial, o governo brasileiro anunciou duas medidas para reduzir os efeitos econômicos nas micro e pequenas empresas brasileiras.

A primeira delas trata do adiamento da parte da União no recolhimento do imposto do Simples Nacional, pelo período de três meses. A medida vai beneficiar aproximadamente 4,9 milhões de empresas, que são optantes do SIMPLES, e o pagamento dos impostos será adiado para o segundo semestre deste ano.

A segunda medida será a liberação de R$ 5 bilhões pelo Programa de Geração de Renda (Proger), mantido com recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT). A quantia será repassada aos bancos públicos para que eles concedam empréstimos voltados a capital de giro das micro e pequenas empresas.

Outras medidas estão sendo implementadas pelo governo federal, como o adiamento do prazo de pagamento do FGTS por três meses, simplificação das exigências para contratação e renegociação de crédito e facilitação do desembaraço de insumos e matérias primas industriais importadas antes do desembarque

Esta última medida, regulada pela Instrução Normativa RFB nº 1.927, de 17 de março de 2020, permite que o importador obtenha, independentemente do canal de seleção, a entrega das mercadorias constantes do Anexo II da precitada Instrução Normativa antes da conclusão da conferência aduaneira, enquanto perdurar a Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (Espin) declarada pelo Ministério da Saúde em ato normativo específico.

Além disso, o governo federal reduziu a zero a alíquota do Imposto de Importação de uma série de produtos de uso médico-hospitalar, até o final de 2020, como medida para enfrentar o coronavírus, por meio da Resolução CAMEX nº 17, de 17 de março de 2020. Segue abaixo a lista dos produtos que tiveram a alíquota de II reduzida a zero:

Bruno Oliveira Cardoso é advogado especialista em direito tributário e societário. Professor de Direito Tributário em cursos de MBA e Mestrado da Fucape Business School, membro da Comissão de Estudos Tributários da OAB-ES, membro da Associação Brasileira de Direito Financeiro (ABDF) e membro da Internacional Fiscal Association (IFA).