Município de Cariacica concede incentivos fiscais para empresas: saiba quais são os requisitos para adesão ao programa

Por Victor Emanuel Alcuri

A Lei Complementar Municipal nº 101, publicada no dia 02 de junho de 2021, institui vantagens tributárias para empresas que desejam se instalar no município de Cariacica/ES, bem como para as já instaladas, que estejam comprometidas a expandir sua capacidade operacional.

De acordo com a legislação, os incentivos podem representar benefícios limitados aos seguintes patamares:

• 90% do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, não podendo esse benefício resultar em alíquota inferior a 2%

• 90% (noventa por cento) do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU);

• 50% (cinquenta por cento) do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI);

• 50% (cinquenta por cento) no valor da Taxa de Fiscalização Anual para Funcionamento a contar do deferimento do benefício;

• Isenção da Taxa de Aprovação de Projetos a contar do deferimento do benefício;

• Isenção da Taxa de Certidão Detalhada a contar do deferimento do benefício;

• Isenção da Taxa de Habite-se a contar do deferimento do benefício;

• Isenção de Taxa de Licença para Localização e Autorização para Funcionamento a contar do deferimento do benefício.

Vale destacar que os incentivos listados correspondem ao percentual máximo que pode ser concedido pelo Município, após a devida apuração de isenção calculado com base nos parâmetros do Decreto Municipal nº 173, de agosto de 2021.

A seu turno, a empresa interessada em obter a concessão dos aludidos incentivos, deverá elaborar projeto de investimento que contemple o preenchimento dos seguintes requisitos autorizativos:

1) Mencione a instalação ou expansão da capacidade operacional voltada a geração de emprego, renda e receitas tributárias em Cariacica;

2) Priorize a contratação de empregados locais em quantidade igual ou superior a 50% (cinquenta por cento), feita através da Gerência Especial de Qualificação Profissional e Geração de Emprego e Renda do Município de Cariacica;

3) Possua domicílio fiscal e realizar o faturamento da atividade a partir de Cariacica;

4) Permaneça em atividade por, no mínimo, igual período do benefício recebido.

Nesse sentido, atendidos os requisitos listados, a empresa poderá solicitar a concessão dos incentivos fiscais mediante a apresentação de requerimento justificado à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Inovação e Turismo – SEMDECIT de Cariacica-ES, instruída com os documentos descritos no art. 3º da lei em comento.

A solicitação será enviada para o Conselho Municipal de Incentivos Fiscais (COMINF), o qual realizará análise do atendimento das disposições legais, bem como estabelecerá o percentual dos incentivos a serem concedidos.

Apurado o percentual da isenção e aprovada a solicitação feita, a próxima etapa será a expedição de Decreto pelo Prefeito de Cariacica-ES, mediante publicação no Diário Oficial do município, oportunidade em que a empresa estará apta à fruição dos incentivos.