Não incidência do IRPJ e da CSLL sobre a Taxa Selic na repetição do indébito tributário

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Não incidência do IRPJ e da CSLL sobre a Taxa Selic na repetição do indébito tributário

O Supremo Tribunal Federal (STF), por 8 votos contra 2, confirmou a não incidência do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre os juros de mora e correção monetária, calculados com base na Taxa Selic, aplicados sobre a repetição de indébito recebida pelo contribuinte.

Nesse sentido, em 24/07/2021 foi finalizada a sessão virtual pelo Tribunal Pleno (do STF) em que se negou provimento ao Recurso Extraordinário (RE) nº 1063187 – SC da União Federal, datado de 31/07/2017, em face de decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Seguiram o voto do Relator, Ministro Dias Toffoli, os Min. Ricardo Lewandowski, Alexandre de Moares, Cármen Lúcia, Luís Roberto Barroso, Edson Fachin, Rosa Weber e Luiz Fux. Foram vencidos os Min. Gilmar Mendes e Nunes Marques.

A saber, o site do tribunal disponibilizou a seguinte decisão, com julgamento de mérito:

O Tribunal, por unanimidade, apreciando o tema 962 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário, dando interpretação conforme à Constituição Federal ao § 1º do art. 3º da Lei nº 7.713/88, ao art. 17 do Decreto-Lei nº 1.598/77 e ao art. 43, inciso II e § 1º, do CTN (Lei nº 5.172/66), de modo a excluir do âmbito de aplicação desses dispositivos a incidência do imposto de renda e da CSLL sobre a taxa SELIC recebida pelo contribuinte na repetição de indébito tributário, nos termos do voto do Relator.

Vale destacar que o julgamento ocorreu em sede de repercussão geral, com a análise do Tema 962 – Incidência do Imposto de renda – Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre a taxa Selic (juros de mora e correção monetária) recebida pelo contribuinte na repetição do indébito. Ao final do julgamento, restou firmada a seguinte tese:

É inconstitucional a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores atinentes à taxa Selic recebidos em razão de repetição de indébito tributário.

Com isso, considerando o rito do julgamento, todos os processos que discutam o mesmo tema deverão ter desfecho favorável aos contribuintes, em qualquer instância do Poder Judiciário, conferindo, assim, maior segurança jurídica.

Cabe, porém, aguardar eventual manifestação da Receita Federal do Brasil sobre o assunto, visto que não houve modulação dos efeitos da decisão. Vale lembrar que recentemente, o STF tem estabelecido marco temporal em relação aos temas de natureza tributária julgados pela corte, o que acaba reduzindo as perdas financeiras da Fazenda Nacional referentes às decisões favoráveis aos contribuintes proferidas pelo Tribunal.

Independentemente, trata-se de importante decisão em favor dos contribuintes, razão pela qual, alguns especialistas sugerem, em casos idênticos ao julgado pelo STF, avaliar a conveniência de excluir a Taxa Selic da base de cálculo do IRPJ e da CSLL e/ou pleitear a recuperação do IRPJ e da CSLL já pagos sobre Taxa Selic, nos últimos 5 anos, vale dizer, medida extremamente salutar em tempos de crise econômica e alta da Selic.

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