Operadoras de saúde não são obrigadas a fornecer medicamentos de uso domiciliar

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Operadoras de saúde não são obrigadas a fornecer medicamentos de uso domiciliar

Por Gabriel Ferreira Zocca

Em recente decisão, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concluiu ser lícita a exclusão do fornecimento de medicamentos para uso domiciliar, ou seja, aqueles prescritos pelo médico assistente para administração em ambiente externo ao da unidade de saúde.

No caso analisado pela Corte, a Operadora Omint Serviços de Saúde LTDA recorreu da decisão proferida pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, que havia determinado o fornecimento do medicamento “Viekira Pak”, utilizado para o tratamento de doenças do fígado, como Hepatite-C.

Em seu recurso, a Operadora alegou perante o Superior Tribunal de Justiça a existência de previsão legal que autoriza a limitação da cobertura quanto aos medicamentos de uso domiciliar e, além disso, a existência de previsão contratual expressa que impõe igual limitação, tese acolhida pela Terceira Turma.

Cabe dizer que os planos de saúde são regulados pela Lei 9.656 de 1998 e também pelas Resoluções Normativas editadas pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), autarquia federal também responsável por fiscalizar o setor da saúde privada.

Com a Lei 9.656 de 1998, foi estabelecido o chamado plano referência, isto é, critérios mínimos de produtos e serviços que devem ser garantidos pelas Operadoras de Saúde, dentre os quais incluem-se alguns medicamentos de uso externo ao ambiente hospitalar.

Por meio da Resolução Normativa 465 de fevereiro de 2021, a ANS editou a lista de procedimentos e eventos de cobertura obrigatória para complementar o plano referência, dentre os quais estão inseridos alguns medicamentos de uso domiciliar.

Esses medicamentos estão em regra correlacionados ao tratamento de doenças oncológicas, os chamados antineoplásicos orais, que destroem ou inibem a formação de neoplasmas ou células malignas e tumores.

Outros tipos de medicamentos que também se encontram abrangidos pela cobertura obrigatória, segundo os tribunais brasileiros e o STJ, são aqueles utilizados no decorrer da internação domiciliar. Nesse caso, a Turma concluiu que a medicação assistida, realizada por profissional médico no próprio domicílio do paciente, em muito se assemelha àquela que seria fornecida em ambiente hospitalar.

O Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, relator do processo (Resp 1.692.938/SP), em seu voto, entendeu que de igual forma não fica excluída a possibilidade de fornecimento de medicamentos de uso domiciliar pelas Operadoras, mediante liberalidade ou previsão contratual.

A decisão proferida pela Terceira Turma demonstra que o Superior Tribunal de Justiça avança no sentido de conferir maior peso às relações contratuais e aos limites estabelecidos pelas partes, mesmo em contratos de plano de saúde.

Como sabemos, ainda restam diversos pontos de grande relevância social, no que se refere à saúde suplementar e à prestação de serviços médicos pelas Operadoras de Saúde, que encontram certa divergência nas cortes. Contudo, quanto ao fornecimento de medicamentos de uso domiciliar, a Terceira Turma parece ter firmado entendimento que deverá ser adotado pelos demais tribunais estaduais.