PGFN: Portarias regulamenta acordos para dívida ativa

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PGFN: Portarias regulamenta acordos para dívida ativa

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional(PGFN) publicou duas portarias referentes a acordos em dívida ativa. Confira:

Portaria PGFN nº 9.917/2020: regulamenta a transação na cobrança da dívida ativa da União.

No caso de empresas em processo de recuperação judicial, a PGFN ressalta que “Quando o processo de recuperação judicial estiver em fase posterior ao momento de que trata o art. 57 da Lei nº 11.101, de 2005, fica permitida, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados da publicação desta Portaria, a apresentação de proposta de transação individual pelo sujeito passivo, observado o disposto neste Capítulo.”

Portaria PGFN nº 9.924/2020 : Estabelece as condições para transação extraordinária na cobrança da dívida ativa da União, em função dos efeitos da pandemia causada pelo coronavírus (COVID-19) na capacidade
de geração de resultado dos devedores inscritos em DAU.

Neste caso, a PGFN destaca que o prazo para adesão à transação extraordinária de que trata esta Portaria ficará aberto até 30 de junho de 2020.(Com informações do DOU e OAB)

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