PR: Novo decreto suspende cobranças de dívidas de contribuintes

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PR: Novo decreto suspende cobranças de dívidas de contribuintes

Foi publicado nesta sexta-feira (3), no Diário Oficial do Estado do Paraná, um novo decreto assinado pelo governador Carlos Massa Ratinho Junior, que suspende os prazos administrativos e a cobrança de dívidas por parte do Estado.

No final de março, o governo já havia editado um decreto que suspendia essa cobrança por 90 dias, uma das medidas administrativas para minimizar o impacto da pandemia do novo coronavírus no bolso dos contribuintes.

A nova medida inclui créditos com órgãos da Administração Pública Direta, autarquias e fundações estaduais e é válida até 31 de julho. Também suspende o acesso aos autos dos processos físicos, a apresentação de protesto de certidões de dívida ativa do Estado e o ajuizamento de execuções fiscais, para evitar a circulação e aglomeração de pessoas.

A Procuradoria-Geral do Estado (PGE) realiza cerca de 30 mil protestos e ajuíza em torno de 400 dívidas por mês. Atualmente, a Dívida Ativa Estadual está em torno de R$ 40,3 bilhões. A suspensão dos prazos de pagamento dá novo fôlego a cidadãos e empresas que tenham algum débito com o Estado, como impostos atrasados, multas ambientais, administrativas, do Procon e outros tipos de créditos. (Com informações da SESCAP-PR)

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