Principais aspectos do Marco Legal das Startups

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Principais aspectos do Marco Legal das Startups

Por Willyan Bruno Ferreira Braz

 

Em 01/06/2021, o Presidente da República, Jair Messias Bolsonaro, sancionou a Lei Complementar nº 182/2021, que ficou conhecida como o Marco Legal das Startups.

O objetivo da Lei é fomentar o desenvolvimento do empreendedorismo e da inovação no cenário nacional, mediante implementação de diversas medidas que viabilizam o surgimento de soluções inovadoras.

Além disso, um ponto bastante comemorado pelos agentes do ecossistema das startups consiste na conceituação da figura do investidor-anjo e da limitação de sua responsabilidade. Este aspecto foi bastante elogiado por estabelecer maior segurança jurídica aos investidores, o que, por via de consequência, fomentará os investimentos no setor de inovação.

A Lei ainda introduziu outras modificações na legislação já vigente, com o escopo de descomplicar a rotina do empreendedor. Dentre tais medidas, uma mudança positiva foi a desobrigação de algumas empresas a publicarem seus balanços em jornais, autorizando com que as publicações sejam feitas pela internet.

Dentre os principais pontos abordados pelo Marco Legal das Startups, destacam-se:

  • Definição das Startups

 Requisitos definidos pelo Marco Legal para ser uma startup:

  • Ser empresário individual, empresa individual de responsabilidade limitada, sociedades empresárias ou sociedades simples;
  • Possuir uma receita bruta de até R$ 16 milhões no ano anterior. Em casos de empresas com menos de um ano, a receita deve ser de R$ 1,3 milhão multiplicado pelo número de meses de atividade no ano anterior;
  • Ter até dez anos de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia;
  • Utilizar modelos de negócios inovadores para gerar produtos ou serviços ou pertencer ao sistema especial Inova Simples, que visa estimular Startups.

 

  • Investidor Anjo

O Investidor Anjo é aquele que investe na startup e recebe, em contrapartida, além de outros benefícios, o direito de se tornar sócio, via conversão do investimento em capital social.

Uma grande novidade do Marco Legal é o tratamento mais específico da figura do Investidor Anjo, assegurando que ele não se torna sócio da empresa nem tem poder sobre sua gestão. Porém, pode participar das deliberações de forma consultiva e ter acesso a contas, estoques, balanços, livros contábeis e de caixa da empresa.

De forma muito clara, o Marco Legal trouxe maior segurança jurídica ao Investidor Anjo, ao assegurar que não responderá por quaisquer dívidas da startup e possibilitar uma maior interação com o dia a dia da empresa.

 

  • Patentes

 Outra novidade bem interessante do Marco Legal é a prioridade das startups na análise de pedidos de patentes ou registros de marcas junto ao Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI).

É conhecido o fato de que as startups possuem uma estrutura muito dinâmica e sua atividade é bastante volátil, de modo que a prioridade de registros junto ao INPI certamente trará mais eficiência.

 

  • Balanços nos jornais

 Outro ponto muito positivo trazido pelo Marco Legal, cujo benefício não é aplicado somente às startups, consiste na dispensa das empresas de capital fechado com patrimônio líquido de até R$ 78 milhões e menos de 30 acionistas de publicarem seus balanços em jornais de grande circulação.

De acordo com o Marco Legal, essas empresas podem divulgar os balanços somente via internet, o que é muito positivo, pois resulta em redução de custos e simplifica a rotina da empresa.

 

  • Sandbox regulatório

Para explorar inovações experimentais com mais liberdade de atuação, as startups poderão contar com um ambiente regulatório experimental. Agências reguladoras, como a Anvisa ou a Anatel, poderão suspender temporariamente para as startups determinadas normas exigidas das empresas que atuam no setor.

 

  • Licitações

O Marco Legal prevê uma modalidade especial para startups participarem de licitações. Neste caso, a administração pública poderá restringir licitações destinadas à contratação de “soluções inovadoras” restringindo a participação às startups

O Marco Legal, embora já tenha sido sancionado pelo Presidente da República, entrará em vigor em 31/08/2021.