Procuradoria da Fazenda Nacional deixará de contestar temas tributários relacionados ao IPI, Imposto de Renda, ITR, Taxa Siscomex, contribuição previdenciária, dentre outro assuntos

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Procuradoria da Fazenda Nacional deixará de contestar temas tributários relacionados ao IPI, Imposto de Renda, ITR, Taxa Siscomex, contribuição previdenciária, dentre outro assuntos

Em diversos despachos publicados no DOU no dia 10/11/2020, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional deu conhecimento aos contribuintes sobre temas tributários ao qual o órgão não mais irá recorrer nas esferas administrativas ou judiciais.

Os temas envolvem jurisprudência já firmada no âmbito do STJ e do STF. A medida é importante para os contribuintes que, para estes casos, podem ter previsibilidade de suas ações em curso bem como segurança jurídica com relação a novos casos.

Espera-se que com estas desistências a RFB também ajustes seus normativos com vistas a alinhar os entendimentos já estabelecidos.

Ressaltando que a recomendação de dispensa de contestação não necessariamente obriga de imediato (apesar de contraditório) órgão julgador administrativo a aplicar o referido entendimento, a não ser que seja editada sumula/ato administrativo que assim determine.

Abaixo relacionamos os referidos temas constantes em cada despacho da publicado pela PGFN.

IPI

Tema: Não há incidência de IPI sobre produto que tenha sido objeto de furto ou roubo ocorrido após a saída do estabelecimento comercial ou a ele equiparado e antes da efetiva entrega ao comprador, ressalvadas as hipóteses dispostas no art. 2º, § 3º, da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, e no art. 39, § 3º, alínea “c”, da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997.

(DESPACHO Nº 344/PGFN-ME, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2020 – PARECER SEI Nº 7/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME)

Tema: Os valores pagos a título de frete e de seguro não devem ser incluídos na base de cálculo do IPI, porque a disciplina da matéria padece do vício de inconstitucionalidade formal, ante a invasão da competência reservada à lei complementar (adoção da tese firmada no tema 84 da sistemática da repercussão geral)

(DESPACHO Nº 346/PGFN-ME, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2020 – PARECER SEI Nº 17/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME)

ITR

Tema: É impossível cobrar ITR em face do proprietário, na hipótese de invasão, a exemplo das levadas a efeito por sem-terra e indígenas, por se considerar que, em tais circunstâncias, sem o efetivo exercício de domínio, não obstante haver a subsunção formal do fato à norma, não ocorreria o enquadramento material necessário à constituição do imposto, na medida em que não se deteria o pleno gozo da propriedade.

(DESPACHO Nº 347/PGFN-ME, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2020 – PARECER SEI Nº 3/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME)

Imposto de Renda

Tema: Por força do art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713, de 1988, do art. 39, §6º, do Decreto nº 3.000, de 1999, e do art. 6º, §4º, III, da IN RFB nº 1.500, de 2014, a isenção de imposto de renda instituída em benefício do portador de moléstia grave especificada na lei estende-se ao resgate das contribuições vertidas a plano de previdência complementar.

(DESPACHO Nº 348/PGFN-ME, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2020 – PARECER SEI Nº 110/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF)

Taxa Siscomex

Tema: Ilegitimidade da majoração da Taxa de Utilização do Siscomex promovida pela Portaria MF nº 257, de 20 de maio de 2011, naquilo que exceder a correção monetária acumulada no período.

(DESPACHO Nº 355/PGFN-ME, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2020 – PARECER SEI N° 12968/2020/ME, que responde a questionamentos decorrentes do julgamento do tema 1085 da repercussão geral (RE nº 1.258.934/SC) e ratifica a Nota SEI nº 73/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, a qual, por sua vez, já havia analisado a inclusão na lista de dispensa de contestar e recorrer da PGFN do referido tema)

Contribuição Previdenciária

Tema: Não incidência de contribuição previdenciária sobre os valores repassados pelas operadoras de plano de saúde aos médicos e odontólogos credenciados que prestam serviços aos pacientes segurados.

(DESPACHO Nº 345/PGFN-ME, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2020 – PARECER SEI Nº 152/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF)

Outros assuntos

Tema: Retroatividade benéfica da multa moratória prevista no art. 35 da Lei nº 8.212/1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941/2009, no tocante aos lançamentos de ofício relativos a fatos geradores anteriores ao advento do art. 35-A, da Lei nº 8.212/1991.

(DESPACHO Nº 328/PGFN-ME, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2020 – PARECER SEI N° 11315/2020/ME, que se manifesta acerca de contestações à Nota SEI nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME)

Tema: A (in) eficácia interruptiva da prescrição da declaração retificadora no tocante às informações e competências inalteradas, posto que ausente ato volitivo de reconhecimento de débito no trato das informações ratificadas, reputadas meramente formais.

(DESPACHO Nº 349/PGFN-ME, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2020 – PARECER SEI Nº 75/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF)

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