Projeto isenta próteses articulares do Imposto de Importação

É inconstitucional bloqueio de bens pela Fazenda sem ordem judicial, diz PGR
21 de setembro de 2018
Receita altera norma que dispõe sobre o processo de consulta sobre classificação fiscal de mercadorias
21 de setembro de 2018

Projeto isenta próteses articulares do Imposto de Importação

A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 9986/18, do deputado Diego Garcia (Pode-PR), que prevê isenção, por cinco anos, do Imposto de Importação sobre as próteses articulares e determina o estabelecimento de procedimentos simplificados para a importação feita pelo consumidor desses produtos. O texto altera o Decreto-Lei 37/66, que instituiu o tributo.

“É difícil encontrar uma explicação razoável para a cobrança de tributo na importação desses importantes produtos, essenciais aos que deles necessitam”, afirma Diego Garcia. “As próteses possibilitam a locomoção das pessoas com problemas ortopédicos graves, ajudando a integração social e a inserção no mercado de trabalho.”

Tramitação

A proposta, que tramita em caráter conclusivo, será analisada pelas comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Agência Câmara Notícias