Prorrogação do prazo de validade das certidões negativas de débito com a União

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Prorrogação do prazo de validade das certidões negativas de débito com a União

Foi publicada no Diário Oficial da União(DOU), pelo Ministério da Economia e Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, a Portaria Conjunta nº 555, de 23 de março de 2020 que dispõe sobre a prorrogação do prazo de validade das Certidões Negativas de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União (CND) e Certidões Positivas com Efeitos de Negativas de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União (CPEND), em decorrência da pandemia relacionada ao coronavírus (COVID-19).

Segundo a portaria, fica  prorrogada, por 90 dias, a validade das Certidões Negativas de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União (CND) e Certidões Positivas com Efeitos de Negativa de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União (CPEND) válidas na data da publicação desta Portaria Conjunta.