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Afastamento da empregada gestante das atividades de trabalho presencial – LEI 14.151/2021
Por Rafael Libardi Comarela Prezados clientes e parceiros, Ontem, foi sancionada pelo Presidente a Lei nº 14.151/2021, que “Dispõe sobre o afastamento da empregada gestante das […]
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Notificação e prazo decadencial para responsáveis tributários na jurisprudência do Carf
A 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), em 10.11.2020, por meio do acórdão nº 9303-010.944, por maioria de votos, manifestou entendimento no sentido de […]
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Benefícios de ICMS a indústrias da Zona Franca dispensam autorização do Confaz
Por Igor Mauler Santiago 12/05/2021 Ao julgar o Tema 490 da repercussão geral, o STF validou o artigo 8º, inciso I, da Lei Complementar 24/75, fixando a […]
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“Tese do século”: Relatora defende que decisão valha a partir de 2017
Nesta quarta-feira(12/05), a relatora, ministra Cármen Lúcia entendeu que, no tocante à decisão que firmou a tese de repercussão geral de que “O ICMS não compõe […]
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Receita Federal alerta empresas sobre inconsistências na Escrituração Contábil Fiscal (ECF)
A Receita Federal iniciou um programa de comunicação a mais de 58 mil empresas sobre divergências encontradas entre a Escrituração Contábil Fiscal (ECF) e outras informações […]
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Receita simplifica acesso à declaração pré-preenchida de imposto de renda
A Receita Federal tem buscado meios de simplificar o serviço de envio de declaração do imposto de renda, com objetivo de agilizar o processo. Agora, para […]
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Comissão da Reforma Tributária tem relatório final e encerra trabalhos
O deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB) apresentou nesta quarta-feira (12) seu relatório final à Comissão Mista da Reforma Tributária. O texto propõe mudanças significativas ao sistema tributário brasileiro. A principal alteração é […]
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Opinião: Quais os limites para o aumento de impostos?
Ao longo do ano passado, diante da queda na arrecadação — um dos efeitos diretos da pandemia e de seus impactos na atividade econômica —, o […]
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Opinião: Arbitragem tributária no Brasil – origem e aplicabilidade
Quando examinamos a arbitragem no Direito, imediatamente remetemos a sua aplicabilidade à resolução de conflitos na esfera privada como forma alternativa à via do Judiciário, como […]
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Prazo para arquivamento de documentos fiscais em situações anômalas – Mapeamento de riscos
Por Robson Neves 13/05/2021 Realizar uma gestão eficiente dos documentos fiscais é de suma importância para prevenção de riscos tributários, além de ser uma obrigação legal. Geralmente, […]
