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TRF4: Não cabe ao Poder Judiciário prorrogar vencimento de tributos em razão de estado de calamidade pública
Em uma decisão ocorrida nesta segunda-feira(25), o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou o pedido da empresa Tecbril Indústria e Comércio de Tintas, de […]
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PGFN: Portarias regulamenta acordos para dívida ativa
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional(PGFN) publicou duas portarias referentes a acordos em dívida ativa. Confira: Portaria PGFN nº 9.917/2020: regulamenta a transação na cobrança da dívida […]
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Ato prorroga vigência da MP que dispõe sobre tratamento tributário sobre a variação cambial com cobertura de risco do valor de investimentos realizados por instituições financeiras em sociedade controlada estabelecida no exterior
Foi publicado no Diário no Oficial da União(DOU) desta quarta-feira(27), o Ato do Congresso Nacional nº 38/2020 que prorroga, pelo prazo de 60 dias, a Medida Provisória nº 930/2020, […]
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Liminar concedida a comerciante de aço permite prorrogação dos prazos de tributos de importação
Uma empresa comerciante de aço, em recuperação judicial, obteve liminar deferida pelo juiz Federal substituto Anderson Santos da Silva da 2ª vara da seção Judiciária do […]
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TRF4 mantêm decisão que permite exclusão do ICMS-DIFAL da base de cálculo PIS/COFINS
A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, nesta última semana, decidiu manter decisão e entendeu que não incide PIS e Cofins sobre Diferencial de Alíquotas do ICMS (Difal). A […]
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Câmara aprova inclusão de microempresas nas regras da Lei do Contribuinte Legal
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou por unanimidade nesta quarta-feira (27), em sessão virtual, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 9/20, do deputado Marco Bertaiolli (PSD-SP). […]
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Opinião: Fim do voto de qualidade no Carf é imposição do princípio da moralidade
Foi publicada a Lei 13.988/2020, que, além de disciplinar a transação em matéria tributária, introduziu o artigo 19-E à Lei 10.522/02. Referido dispositivo extinguiu o voto […]
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Fundo de Investimento Imobiliário Península perde causa de R$ 70 milhões no Carf
Se o quotista com mais de 25% das quotas de um Fundo de Investimento Imobiliário e o sócio do empreendimento imobiliário em que o fundo investe […]
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Iniciado o julgamento da ADI nº. 4.395/DF: inconstitucionalidade do Funrural devido por sub-rogação
Por Leonardo Barbosa Romeo PRO EXCLUSIVO28/05/2020 Na última sexta-feira (22/05/2020), o Supremo Tribunal Federal iniciou o julgamento da ADI nº. 4.395/DF, que busca discutir a constitucionalidade da contribuição incidente […]
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STF: Ministro nega liminar contra alíquota previdenciária progressiva para servidores públicos
O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), indeferiu pedido de medida liminar em cinco Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) que questionam a progressividade […]
