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Decreto que extingue conselhos pode acabar com Confaz e ressuscitar guerra fiscal
Com o decreto n.9759, o governo federal pretende extinguir todos os “colegiados da administração pública federal”. No entanto, ainda não se sabe ao certo a abrangência do decreto. Há dúvidas, por […]
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A reforma tributária, os impostos no Brasil e o agronegócio
“Não temos desafio pequeno. Mas não tive pais e mestres pequenos. Não tenho como querer seja a minha geração menor que as esperanças que me antecederam. […]
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Tributação de lucros e dividendos e seus efeitos
Por Leandro Lavor 16/04/2019 O governo brasileiro através do Presidente da Republica Jair Bolsonaro e do Ministro da Economia Paulo Guedes, vem dando indícios de que pretendem […]
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TRF1: Descabida a incidência do PIS/COFINS – importação sobre mercadoria à que foi aplicada pena de perdimento pela Receita Federal
A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal 1ª Região (TRF1) negou provimento à apelação da Fazenda Nacional contra a sentença, do Juízo da 22ª Vara da […]
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Prisão por dívida tributária é equivocada e gera graves incoerências
Julgando o HC 399.109, o Superior Tribunal de Justiça terminou por acolher tese na qual o Ministério Público de alguns estados insiste há muito tempo, e […]
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Tumultuada e confusa Reforma Tributária
Por Kiyoshi HaradaPRO 17/04/2019 Sumário 1 Introdução 2 Reforma da Previdência 3 Reforma Tributária 3.1 Nova proposta de Reforma Tributária do governo Bolsonaro 4 Mar de confusões […]
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Para a Receita, manutenção portuária é insumo e gera crédito de PIS/Cofins
A Receita Federal publicou no início deste mês (01/04) a Solução de Consulta 107, na qual afirma que gastos exigidos por lei com a manutenção e operacionalização de […]
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Receita Federal entende que indenizações judiciais recebidas por empresa estão sujeitas a IRPJ e CSLL
Por meio da Solução de Consulta 115, publicada no início do mês de abril, a Receita Federal firmou o entendimento de que quando uma empresa é acionada […]
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A pesquisa sobre tributação e concorrência na visão de especialistas
As possíveis interfaces entre o direito concorrencial e o direito tributário foram objeto de pesquisa científica realizada pelo Centro de Estudos de Direito Econômico e Social […]
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Novas regras do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS
Por Leandro Lavor 18/04/2019 Foi publicado pela Receita Federal do Brasil, a Instrução Normativa nº 1.881/2019 que altera as regras para pagamento do Imposto de Renda das […]
