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Governo altera prazos de recolhimento de tributos e de obrigações acessórias – INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.932 e PORTARIA Nº 139
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃOPublicado em: 03/04/2020Edição: 65-ASeção: 1e Página: 1Órgão: Ministério da Economia/Gabinete do MinistroPORTARIA Nº 139, DE 3 DE ABRIL DE 2020Prorroga o prazo […]
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Medidas de combate aos impactos econômicos da pandemia da Covid-19
Em razão da pandemia do COVID-19 os governos federal, estaduais e municipais têm tomado diversas medidas para mitigação dos impactos econômicos da política de isolamento social. […]
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Programa Emergencial para manutenção de emprego e medidas trabalhistas complementares
Diante das atuais circunstâncias envolvendo a Pandemia do coronavírus (Covid-19), a qual justifica a adoção de medidas urgentes, o Governo Federal, no dia 1º de abril, […]
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TRF4 decide não cabe ao Judiciário adiar vencimento de tributos
Na última sexta-feira(27), o juiz federal convocado Alexandre Rossato da Silva Ávila, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), negou o pedido da empresa catarinense […]
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Advogados veem ineditismo e coerência em uso tributário do “fato do príncipe”
É inovadora a aplicação da teoria do “fato do príncipe” para postegar tributos, conforme decidiu, por analogia, o juiz substituto Rolando Valcir Spanholo, da 21ª Vara Federal […]
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Opinião: Necessidade de imediato lockdown tributário como medida de justiça fiscal
O Brasil vive, atualmente, em razão da pandemia causada pela Covid-19, uma inesperada situação de lockdown. Trata-se de palavra da língua inglesa largamente utilizada para denominar o que […]
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Justiça Federal do RS concede prazo diferenciado para empresas pagarem tributos federais
A 1ª Vara Federal de Novo Hamburgo (RS) deferiu um pedido realizado por empresas do Vale dos Sinos para conceder prazo diferenciado para o pagamento de […]
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PGR pede veto a artigo que extinguiu o voto de qualidade no Carf
O fim do voto de qualidade no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) terá efeitos sobre os autos de infração tributária de empresas em grandes operações […]
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Coronavírus: Juízes suspendem exigibilidade de crédito tributário e de CND
Em São Paulo, a juíza Alexandra Fuchs de Araujo, da 6ª Vara da Fazenda Pública, concedeu liminar para determinar a suspensão da exigibilidade de um crédito […]
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Projeto prevê tributação de lucros e dividendos já em 2020
Está na pauta do Senado desta quarta-feira (1/4) um projeto de lei que prevê a tributação de lucros e dividendos. A proposta está na projeto do senador […]
