Publicada a mensagem de veto do PERT para Simples Nacional

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Publicada a mensagem de veto do PERT para Simples Nacional

Foi publicada no Diário Oficial da União de ontem (8), a mensagem de veto do presidente da República, Michel Temer, para o projeto que institui o Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (PERT-SN).

Na mensagem o presidente afirma “contrariedade ao interesse público e inconstitucionalidade” ao vetar o PLC que foi aprovado em 13 de dezembro de 2017 no Senado Federal, em consulta ao Ministério da Fazenda. “Cabe destacar que as microempresas e empresas de pequeno porte já possuem regime tributário diferenciado e favorecido”, ou seja o Simples Nacional, “não sendo cabível, assim, a instituição do pretendido programa especial de regularização tributária com débitos apurados nos moldes do regime mais benéfico”.

Ainda alegou que a aprovação da instituição do Pert destinados às micros e pequenos empresas deveria ser realizada primeiramente pelo Confaz e que o PLC viola a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000) e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT).(Com informações da Agência Senado).

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