Recolhimento de Rendimentos da Pessoa Física Mediante Utilização do Carnê-Leão

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Recolhimento de Rendimentos da Pessoa Física Mediante Utilização do Carnê-Leão

A pessoa física que auferir rendimentos classificados pela legislação como “tributáveis” e sem que haja a devida retenção calculada e aplicada pela fonte pagadora, deverá realizar o cálculo e recolhimento mediante o carnê-leão.

O recolhimento mediante o carnê-leão foi instituído por meio do Decreto-Lei n° 1.705/1979. A antecipação do imposto era efetivada em quatro parcelas nos meses de abril, junho, outubro e janeiro, calculadas com alíquota de 10% (dez por cento) sobre os rendimentos no trimestre anterior e compensadas com o imposto devido no exercício correspondente.

O recolhimento iniciou em abril de 1980 e a Receita Federal precisou fazer uma campanha publicitária para lembrar ao contribuinte de sua nova obrigação trimestral. O recolhimento era trimestral como um carnê pois era pago em quatro “prestações”  no ano e paralelamente o símbolo do leão acabava de ser lançado e com ampla aceitação.

Daí o nome carnê-leão que logo foi assimilado e assim ficou conhecido na época até os dias atuais.

Atualmente os rendimentos sujeitos ao recolhimento mensal obrigatório (carnê-leão) devem integrar a base de cálculo do imposto na DAA, sendo o imposto pago considerado antecipação do apurado nessa declaração.

Os rendimentos sujeitos a esta forma de tributação, são:

– rendimentos de outras pessoas físicas que não tenham sido tributados na fonte no País, tais como decorrentes de arrendamento, subarrendamento, locação e sublocação de móveis ou imóveis, e os decorrentes do trabalho não assalariado, assim compreendidas todas as espécies de remuneração por serviços ou trabalhos prestados sem vínculo empregatício;

– rendimentos ou quaisquer outros valores de fontes do exterior, tais como trabalho assalariado ou não assalariado, uso, exploração ou ocupação de bens móveis ou imóveis, transferidos ou não para o Brasil, lucros e dividendos;

– emolumentos e custas dos serventuários da Justiça, como tabeliães, notários, oficiais públicos e outros, independentemente de a fonte pagadora ser pessoa física ou jurídica, exceto quando forem remunerados exclusivamente pelos cofres públicos;

– importância paga em dinheiro, a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais, acordo homologado judicialmente, ou de separação consensual ou divórcio consensual realizado por escritura pública;

– rendimentos em função de prestação de serviços a embaixadas, repartições consulares, missões diplomáticas ou técnicas ou a organismos internacionais de que o Brasil faça parte.

Na hipótese de haver ganho sobre moeda estrangeira, os valores devem ser convertidos em dólar dos Estados Unidos da América, pelo valor de conversão fixado na data do recebimento e, em seguida, em reais mediante utilização do valor do dólar fixado para compra pelo Banco Central do Brasil para o último dia útil da 1ª (primeira) quinzena do mês anterior ao do recebimento do rendimento.

Em se tratando de serviços de transportes a tributação será nos seguintes percentuais:

– a 10% (dez por cento), no mínimo, do rendimento decorrente de transporte de carga e de serviços com trator, máquina de terraplenagem, colheitadeira e assemelhados; e

– a 60% (sessenta por cento), no mínimo, do rendimento decorrente de transporte de passageiros.

A tributação será calculada aplicando o valor da base de cálculo na tabela progressiva exposta a seguir:

Base de Cálculo (R$) Alíquota (%) Parcela a deduzir do IR (em R$)
Até 1.903,98 —– —–
De 1.903,99 até 2.826,65 7,5 142,80
De 2.826,66 até 3.751,05 15 354,80
De 3.751,06 até 4.664,68 22,5 636,13
Acima de 4.664,68 27,5 869,36

Para fins de obtenção do valor da base de cálculo, podem ser deduzidos os valores:

– as importâncias pagas em dinheiro a título de pensão alimentícia em face das normas do direito de família, quando em cumprimento de decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais, de acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública;

– a quantia, por dependente de R$ 189,59 (cento e oitenta e nove reais e cinquenta e nove centavos);

– as contribuições para a Previdência Social da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios;

– as contribuições para as entidades de previdência complementar domiciliadas no Brasil e as contribuições para os Fapi, cujo ônus tenha sido do contribuinte, destinadas a custear benefícios complementares assemelhados aos da Previdência Social, no caso de trabalhador com vínculo empregatício ou de administradores; e

– as contribuições para as entidades de previdência complementar de natureza pública, cujo ônus tenha sido do contribuinte, destinadas a custear benefícios complementares assemelhados aos da Previdência Social.

Também podem ser deduzidos valores de despesas escrituradas em livro Caixa:

– a remuneração paga a terceiros, desde que com vínculo empregatício, e os respectivos encargos trabalhistas e previdenciários;

– os emolumentos pagos a terceiros, assim considerados os valores referentes à retribuição pela execução, pelos serventuários públicos, de atos cartorários, judiciais e extrajudiciais;

– as despesas de custeio pagas, necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora; e

– as importâncias pagas, devidas aos empregados em decorrência das relações de trabalho, ainda que não integrem a remuneração destes, caso configurem despesas necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora.

Não podem ser deduzidas as despesas:

– a quotas de depreciação de instalações, máquinas e equipamentos, bem como a despesas de arrendamento;

– a despesas de locomoção e transporte, salvo, no caso de representante comercial autônomo, quando o ônus tenha sido deste;

– em relação aos rendimentos da prestação de serviços de transporte em veículo próprio, locado, arrendado ou adquirido com reserva de domínio ou alienação fiduciária;

– ao rendimento bruto percebido por garimpeiros na venda, a empresas legalmente habilitadas, de metais preciosos, pedras preciosas e semipreciosas por eles extraídos.

(Instrução Normativa RFB 1.500/2014 Artigos 52, 55, 56, 104 e Anexos II e VI).

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