Redução da base de cálculo com a compensação de prejuízos fiscais

Alteração na tabela de incidência do IPI entram em vigor
10 de janeiro de 2020
IRPJ. LUCRO PRESUMIDO. VENDA DE SOFTWARE. PERCENTUAL APLICÁVEL
10 de janeiro de 2020

Redução da base de cálculo com a compensação de prejuízos fiscais

Conforme menciona artigo 64 da Instrução Normativa 1.700 de 2017, as empresas optantes pelo lucro real podem compensar seu prejuízo fiscal acumulado com resultados positivos de períodos futuros em até 30% da base apurada. Para poder compensar esse credito, as empresas devem observar algumas exigências da legislação tais como cita o inciso 2º do artigo 203, que menciona:

§ 2ºO disposto neste artigo somente se aplica às pessoas jurídicas que mantiverem os livros e documentos, exigidos pela legislação fiscal, comprobatórios do montante do prejuízo fiscal utilizado para compensação.

Dessa forma, só terá direito ao crédito quem mantiver os devidos controles na parte B do Lalur e do Lacs na Escrituração Contábil Fiscal (ECF) além do calculo correto na parte A do Lalur e Lacs.

Prejuízos Fiscais Não Operacionais

Conforme menciona artigo 205 da Instrução Normativa 1.700 de 2017, as empresas que obtiverem prejuízo fiscal de natureza “não operacional” só poderão compensar com futuros resultados da mesma natureza, isto é, também “não operacional” devendo efetuar controle separado de ambos os créditos conforme menciona inciso 7º do artigo 205 dessa mesma instrução.

Conforme menciona inciso 1º do artigo 205 da IN 1700 de 2017, serão considerados resultados não operacionais os decorrentes de “alienação de bens e direitos do ativo não circulante classificados como imobilizado, investimento e intangível, ainda que reclassificados para o ativo circulante com a intenção de venda”.

Compensando Lucro Não Operacional com Prejuízos Não Operacionais Acumulados

No período que ocorrer resultado não operacional positivo, a legislação admite que possa compensar em sua integralidade o seu valor com prejuízo não operacional acumulado, conforme menciona inciso 10º do artigo 205 da IN 1.700 de 2017:

  • No período de apuração em que for apurado resultado não operacional positivo, todo o seu valor poderá ser utilizado para compensar os prejuízos fiscais não operacionais de períodos anteriores, ainda que a parcela do lucro real admitida para compensação não seja suficiente ou que tenha sido apurado prejuízo fiscal.

Empresas que realizarem alteração do quadro societário e ramo da atividade

De acordo com o artigo 209 da Instrução Normativa 1.700 de 2017 serão impedidas de compensar o prejuízo fiscal acumulado as pessoas jurídicas que “se entre a data da apuração e da compensação houver ocorrido, cumulativamente, modificação de seu controle societário e do ramo de atividade.”

Empresas que realizarem fusão, cisão e incorporação.

De acordo com o artigo 210 da Instrução normativa 1.700 de 2017, a pessoa jurídica sucessora de fusão, cisão e incorporação não poderão compensar prejuízos fiscais da sucedida.

Empresas que optarem pelo Lucro Presumido

De acordo com o artigo 212 da Instrução normativa 1.700 de 2017, a pessoa jurídica que optar pelo Lucro Presumido, poderá compensar o prejuízo fiscal não utilizado em caso de retorno a opção pelo Lucro Real.

Tributario.com.br