Regime de Substituição Tributária do PIS e da COFINS: Direito a restituição

Mais uma ação questiona dispositivos da Lei de Abuso de Autoridade
17 de janeiro de 2020
A imprescritibilidade do imposto sobre herança
24 de janeiro de 2020

Regime de Substituição Tributária do PIS e da COFINS: Direito a restituição

Está previsto para julgamento pelo STF neste ano (2020) recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida onde determinado contribuinte pleiteia restituição do PIS e da COFINS recolhidos antecipadamente na modalidade de substituição tributária. Neste caso a condição contribuinte é de substituído na cadeia e não de substituto.

A matéria é semelhante ao tema tratado por ocasião do julgamento do (RE) 593849, também com repercussão geral reconhecida, onde o STF alterou seu entendimento relativo a substituição tributária do ICMS. Na ocasião, o tribunal entendeu que o contribuinte tem direito à diferença entre o valor do tributo recolhido previamente e aquele realmente devido no momento da venda.

Naquela oportunidade foi fixada a seguinte tese:

É devida a restituição da diferença do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) pago a mais no regime de substituição tributária para a frente se a base de cálculo efetiva da operação for inferior à presumida.

No caso do PIS e da COFINS a substituição tributária ocorre em determinado setores específicos como a venda de cigarros, veículos ou combustíveis. Muito se confunde a substituição tributária do PIS e da COFINS com o regime de tributação monofásica, como ocorre com determinados produtos farmacêuticos e de higiene, em função de suas semelhanças.

Na substituição tributária temos o recolhimento dos tributos devidos em toda a cadeia por um só contribuinte denominado substituto. Na incidência monofásica temo a carga tributária alcançando um determinado contribuinte, geralmente os produtores, tendo o legislador por sua conveniência isentado as demais cadeias da incidência destas contribuições.

No caso em comento, determinado contribuinte que atua com venda de combustível a consumidor final (varejista) questiona no processo que a CF/88 garante a restituição imediata e preferencial no regime de substituição tributária para frente caso não se efetive o fato gerador presumido, seja esse fato parcial ou total. No seu entendimento, a intenção do constituinte ao garantir este direito era de não possibilitar que se pague tributo a maior em face do pagamento antecipado nesta modalidade.

Já a União alega em síntese que a restituição prevista na CF/88 é para atendimento ao contribuinte substituto e não substituído, pois no seu julgamento quem faz parte da relação jurídico-tributária é a refinaria, substituta, não o varejista, substituído. Desta forma não faria sentindo o pleito de restituição do PIS e da COFINS pelo posto de gasolina que revende os combustíveis ao consumidor final, pois este seria pessoa estranha à relação tributária.

Caso o STF julgue constitucional a restituição de valores recolhidos a maior a título de PIS e COFINS quando a base de cálculo inicialmente estimada for superior à base de cálculo real, considerando o regime de substituição tributária, passaremos a ter dois cenários que igualmente ocorrerão na hipótese da tese fixada para o ICMS no 593849. Se por um lado os varejistas poderão solicitar restituição de valores pagos a maior, o fisco federal poderá também requerer o complemento dos tributos caso a base de cálculo inicialmente estimada for inferior à base de cálculo real.

No caso do ICMS alguns Estados passaram a exigir o complemento do imposto, outros optaram por retirar da lista de substituição tributária diversos produtos. Para exigência do complemento do PIS e da COFINS neste caso precisa-se do controle de valores que obviamente não será controlado pela RFB, que poderá inserir uma nova obrigação acessória para este fim.

Na hipótese mais remota poder-se-ia cogitar o fim da substituição tributária do PIS e da COFINS porem sabemos que isso é muito difícil. Eventuais notícias circulam que este ano será proposta um reforma em ambas as contribuições tornando-as uma só. Não se sabe a extensão dessa reforma se afetará o regime de substituição tributária ou se será extinto. O que nos resta é aguardar os desfechos que estão por fim neste presente ano. (2020)

Referência

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 596832

Tributario.com.br