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Regime jurídico de tributação pelo ISS dos cartorários e registradores públicos

Sumário

1 Introdução
2 Dois regimes jurídicos de tributação do ISS
3 Natureza jurídica dos emolumentos
4 O equívoco da corrente majoritária
5 O STF não discutiu na ADI nº 3089 o regime jurídico de tributação
6 Vedação constitucional da identidade de base de cálculo de taxa e imposto
7 Jurisprudência dos tribunais
8 Conclusão.

1 Introdução 

Como se sabe, o Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, decidiu pela constitucionalidade da cobrança do ISS sobre os serviços notariais e de registro, apesar de esses serviços serem prestados por delegação do poder público. Entendeu a Corte Suprema que sendo o serviço explorado em regime de direito privado (art. 236 da CF) não há razão para tributar os serviços concedidos ou permitidos, e não tributar os serviços delegados (Adin nº 3.089, Rel. Min. Carlos Brito, Relator para acórdão Min. Joaquim Barbosa, DJe DOU de 21-8-2008).

Contudo, a decisão do Plenário da Corte Suprema não eliminou por completo as dúvidas e incertezas quanto à base de cálculo do ISS. Os serviços notariais e de registros públicos são tributados pelo preço dos serviços prestados ou por quantia fixa?

A regra geral é a tributação pelo preço do serviço prestado (art. 7°, da LC n° 116/2003). Excepcionalmente, os trabalhadores autônomos e as sociedades de profissionais legalmente regulamentados podem ser tributados por alíquotas fixas, conforme prescrições dos §§1° e 3°, do art. 9° do DL n° 406/68 mantidos pela atual lei de regência nacional do ISS.

2 Dois regimes jurídicos de tributação do ISS 

A doutrina majoritária firmou a tese da tributação por quantia fixa. Alguns autores, entretanto,  entendem que a base de cálculo, no caso, é o preço do serviço prestado pelos notários e registradores. Cleide Regina Furlani Pompermaier sustenta que o STF ao se reportar à exceção prevista no art. 150, § 3° da CF, que se refere à tributação de serviços explorados mediante pagamento de preços ou tarifas pelo usuário, teria afastado a idéia de trabalho pessoal dos notários e registradores. Acrescenta que “nessa atividade, os serviços públicos são explorados com o intuito de lucro e lucro é algo que, obrigatoriamente, afasta-se da idéia do trabalho executado de forma pessoal e autônoma.” [1]

Filiamos à corrente que defende a tese da tributação por alíquota fixa. Do contrário, o imposto não teria existência por ausência de um dos elementos estruturais do fato gerador, que é o elemento quantitativo, ou seja, a base de cálculo e a alíquota.

Como já assinalado, a base de cálculo do ISS, de regra, é o preço do serviço prestado. E os notários e registradores não percebem preços, mas emolumentos.

3 Natureza jurídica dos emolumentos

 E emolumentos, conforme jurisprudência do STF tem natureza de taxa:

EMENTA: I. Ação direta de inconstitucionalidade: L. 959, do Estado do Amapá, publicada no DOE de 30.12. 2006, que dispõe sobre custas judiciais e emolumentos de serviços notariais e de registros públicos, cujo art. 47 – impugnado – determina que a ‘lei entrará em vigor no dia 1º de janeiro de 2006’: Procedência, em parte, para dar interpretação conforme a Constituição aos dispositivos questionados e declarar que, apesar de estar em vigor a partir de 1º de janeiro de 2006, a eficácia dessa norma, em relação aos dispositivos que aumentam ou instituem novas custas e emolumentos, se iniciará somente após 90 dias da sua publicação. II. Custas e emolumentos: serventias judiciais e extrajudiciais: natureza jurídica. É da jurisprudência do Tribunal que as custas e os emolumentos judiciais ou extrajudiciais temcaráter tributário de taxa. III. Lei tributária: prazo nonagesimal. Uma vez que o caso trata de taxas, devem observar-se as limitações constitucionais ao poder de tributar, dentre essas, a prevista no art. 150, III, c, com a redação dada pela EC 42/03 – prazo nonagesimal para que a lei tributária se torne eficaz (ADI n° 3694/AP, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJU de 6-11-2006, p. 30).

Realmente, enquanto o preço é estabelecido livremente pelas partes resultando em uma obrigação ex voluntate, a taxa é instituída em lei e tem o seu valor fixado em lei. Daí a sua natureza ex lege.

Logo, se há uma nítida diferenciação do regime jurídico de um e de outra não se pode considerar a taxa como sendo o preço, para o fim de submetê-la à incidência da lei de regência nacional do ISS que elegeu como regra, o preço do serviço prestado como sendo a sua base de cálculo.

4 O equívoco da corrente majoritária

O valor do tributo, que não espelha aquisição ou circulação de riqueza como o preço, não pode servir de base de cálculo de outro tributo. Pode, quando muito, nos chamados tributos indiretos compor a base de cálculo de outros tributos. Por exemplo, o valor do ICMS compõe a base de cálculo da COFINS que é a receita bruta, mas não se confunde com a base de cálculo da contribuição social em questão. Não pode haver concomitância da base de cálculo (emolumentos) para a taxa e para o ISS. O § 2º, do art. 145 da CF proíbe a utilização pelas taxas da base de cálculo próprio de impostos. Logo, ao se sustentar a tributação do ISS pelo preço dos serviços (na verdade, emolumentos) a taxa cobrada pelos notários e registradores seria inconstitucional.

Única forma de compatibilizar o entendimento da Corte Suprema, expresso na ADI n° 3089/DF, é a de admitir a tributação dos serviços de notários e de registros públicos por valores fixos. O caráter lucrativo do serviço reconhecido pelo STF, por si só, não afasta a idéia de trabalho executado de forma pessoal e autônoma. Diga-se de passagem, que os tradicionais honorários percebidos por profissionais liberais não passam de eufemismos. São verdadeiros preços que em nada diferem dos atos de mercancia. Sabemos que existem intervenções cirúrgicas milionárias, assim como pareceres jurídicos de monta que nada têm de honorários. Outrossim, esses serviços profissionais, ainda que prestados por sociedades regularmente constituídas são executados de forma pessoal pelo sócio,  profissional capacitado e  habilitado.

Por tais razões, o Município de São Paulo, acertadamente, dispunha no art. 15 da Lei nº 13.701, de 24-12-2003, que se adota o regime especial de recolhimento do imposto no importe de R$800,00  por profissional, quando os serviços “forem prestados por profissionais autônomos ou aqueles que exerçam, pessoalmente e em caráter privado, atividade por delegação do Poder Público”É exatamente o caso dos notários e registradores públicos. Lamentavelmente esse dispositivo foi revogado tornando inexistente a base de cálculo, pois o notário e o registrador não cobram preço, mas emolumentos fixados legalmente pelo poder público.

5 O STF não discutiu na ADI nº 3089 o regime jurídico de tributação 

Posicionamento doutrinário e jurisprudencial que defende a tributação pelo preço do serviço com suposto fundamento na decisão proferida pelo STF na ADI n° 3089-DF incorre em grave equívoco. A Corte Suprema decidiu pela incidência do ISS nas prestações de serviços notariais e de registro público, matéria que se insere no âmbito de definição de competência tributária, portanto, inserida na competência daquela Alta Corte de Justiça. Agora, a questão do critério de tributação, se por alíquota fixa, ou pelo preço do serviço é matéria que se insere no campo do exercício da competência tributária, isto é, no nível infraconstitucional que escapa da competência do STF.

6 Vedação constitucional da identidade de base de cálculo de taxa e imposto

O certo é que por imperativo constitucional (art. 145, § 2º) os emolumentos não podem ser ao mesmo tempo base de cálculo do ISS e da taxa.

Exatamente em função dessas considerações a Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro atendendo a uma consulta da ANOREG, no processo nº 2008-221348, fixou o seguinte entendimento:

1. Os notários e oficiais de registro não estão obrigados a exibirem os livros próprios exclusivos da fiscalização judiciária aos Senhores Fiscais da Municipalidade, posto que a fiscalização dos serviços prestados por tais delegatários é privativa do Poder Judiciário (art. 236, § 1° da CF), através da Corregedoria Geral da Justiça (arts. 17, § 3°, 40 e 42 do CODJERJ);
2. É inviável a cobrança concomitante, dos serviços notariais e de registro, das Taxas incidentes sobre os Fundos e do ISSQN, se não aplicada a inteligência do artigo 9°, § 1°, do Decreto Lei n° 406/68.Assim, para o caso específico dos notários e registradores, o ISSQN deverá ser calculo por meio de valor fixo sobre a pessoa física do delegatário.

De fato, se aceita a tese da incidência do ISS sobre o preço dos serviços prestados, imperioso é o afastamento da cobrança dos emolumentos (taxas), porque estes incidem, também, sobre o aludido preço dos serviços prestados.

Daí porque ao se bater pela tese da tributação pelo preço do serviço prestado pelos notários e registradores há que se enfrentar, necessariamente, a questão da vedação da identidade da base de cálculo da taxa com a de impostos que está expressa no § 2º, do art. 145 da CF, coisa que a corrente majoritária não vem fazendo.

7 Jurisprudência dos tribunais

A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, mesmo após a revogação do art. 15 da Lei nº 13.701/03, é pela tributação fixa dos serviços notariais e de registro público, conforme se verifica da ementa abaixo:

Imposto – ISS – Incidência sobre serviços notariais e de registro – Admissibilidade – Forma de trabalho pessoal – Base de cálculo do imposto que deve ser aquela estabelecida na forma do art. 9°, § 1°, do Decreto-lei n° 406/68 – Segurança concedida – Apelo da impetrante provido para esse fim, por maioria (Ap. n° 0044209-26.2010.8.26.0577, Rel. Rodolfo Cesar Milano, Rel. designado Des. José Gonçalves Rostey, julgado em 6-10-2011).

 

APELAÇÃO Mandado de segurança – ISS sobre serviços de registro públicos, cartoriais e notariais. Base de cálculo. Aplicação do Decreto-lei nº 406/68 para cobrança em valor fixo. Possibilidade, tendo em vista Responsabilidade pessoal do delegatário. Responsabilidade tributária por sucessão. Descabimento. Precedente desta Corte, em consonância com entendimento da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça (Expediente CG nº 12.227/99). Recurso não provido (Apelação nº 0270004-69.2009.8.26.0000, Rel. Des. João Alberto Pezarini, Acódão disponibilizado em 10-3-2014).

A decisão monocrática proferida pelo Min. Ricardo Lewandowski nos autos da Reclamação nº 15.784 (DJe de 6-6-13) encerra definitivamente essa discussão quanto ao alcance e conteúdo da decisão proferida na ADI nº 3.089/DF, ficando bem  esclarecido que a Corte Suprema limitou-se a proclamar a incidência do ISS sobre os serviços dos notários e dos registradores não tendo afastado a tributação fixa,  nem determinado a sua observância por não ser uma questão constitucional, mas, uma questão de interpretação de preceitos infraconstitucionais (o § 1º, do art. 9º do Decreto-lei nº 406/68 que versa sobre tributação por alíquotas fixas do serviço prestado sob forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, e parágrafo único, do art. 966 do CC que exclui do conceito de empresário o exercente de profissão intelectual de natureza científica).

A partir de agora a jurisprudência dos tribunais deverá enfrentar essa questão analisando os argumentos pela tributação fixa quais sejam:

  • O regime de tributação especial do trabalho pessoal do contribuinte não foi suprimido pela Lei Complementar nº 116/03 que manteve em vigor o art. 9º do Decreto-lei nº 406/68 (§ 1º, do art. 9º);
  • Na prestação de serviço pelo notário e pelo registrador não há preço a ser cobrado, mas, emolumento que na dicção do STF corresponde à espécie tributária taxa. O preço deriva da livre pactuação das partes, ao passo que a taxa deriva exclusivamente da lei não sendo lícito ao notário ou ao registrador estabelecer a remuneração pelo serviço prestado.
  • O notário e o registrador exercem atividade intelectual de natureza científica o que os coloca fora do conceito de empresário, nos termos do parágrafo único do art. 966 do Código Civil;
  • O notário e o registrário são servidores públicos concursados exercendo suas atribuições em caráter pessoal, respondendo pessoalmente pelos danos que ele próprio ou seus prepostos causarem a terceiros, nos estritos termos do art. 22 da Lei nº 8.935/94;
  • Eventual adoção da tese pela tributação pelo “preço do serviço” há de enfrentar a proibição constitucional prevista no § 2º, do art. 145 da CF.

Todas essas questões não vinham sendo analisadas até agora no pressuposto de que a Corte Suprema ao decidir pela tributação dos serviços dos notários e dos registradores já decidira pela tributação pelo preço do serviço.

Para maior clareza transcrevemos a íntegra da decisão monocrática proferida pelo Min. Ricardo Lewandowsk:

RECLAMAÇÃO 15.784 (556)
ORIGEM    : ARESP – 173326 – SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
PROCED.  : RIO DE JANEIRO
RELATOR: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
RECLTE. (S): MUNICIPIO DE BOM JARDIM
ADV.(A/S): MARTA EMMERICK
RECLDO. (A/S): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ADV.(A/S): SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
RECLDO. (A/S): SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
ADV.(A/S): SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO. (A/S): BEATRIZ BRUM PINHEIROS
ADV.(A/S): LUÍS FELIPE FREIRE LISBÔA

Trata-se de reclamação, com pedido de medida liminar, proposta pelo Município de Bom Jardim/RJ, contra os acórdãos prolatados pela Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, nos autos da Apelação 0000394-29.2010.8.19.0009, e pela Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, nos autos do Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial 173.326/RJ, cujas ementas seguem transcritas, Respectivamente:

MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. ISSQN. ATIVIDADES NOTARIAIS E  DE  REGISTRO. TRIBUTAÇÃO. PESSOALIDADE DO SERVIÇO RECONHECIDA. REGIME ESPECIAL DIFERENCIADO. ORDEM CONCEDIDA.

1– Atualmente, não mais se discute acerca da obrigatoriedade do pagamento do ISSQN, incidente sobre os serviços de registros públicos, cartorários e notariais, posto que decidida pelo Supremo Tribunal Federal, quando  do julgamento da ADI 3.089/2008-DF, que  produz eficácia  contra todos e possui efeito vinculante (CR, art. 102, § 2º).

2– O regime instituído pelo art. 9º, caput e § 1º do Decreto-Lei 406/98 não foi revogado tacitamente pela Lei Complementar nº 116/03, que, em seu art. 10, tratou de especificar aqueles que efetivamente foram abolidos, sem, no entanto, fazer qualquer menção ao referido dispositivo.

3–  Ainda  que  alguns  atos  inerentes  ao  desempenho  da  função possam ser praticados por prepostos, estes estão sob a conta e risco do Titular da Serventia, que é pessoa natural, habilitada em concurso público e não se amolda ao conceito de empresário estabelecido no art. 966 do Código Civil, Respondendo pessoalmente por qualquer dano causado a terceiros.

4– Neste aspecto, o recolhimento do ISS deve Respeitar o regime especial diferenciado para os Delegatários de Serventias Extrajudiciais, mormente para se evitar a sobrecarga tributária desta categoria profissional.

5– Nessas circunstâncias, a base de cálculo do ISSQN sobre serviços notariais e de registros públicos deve ser aquela estabelecida na forma do art. 9º, § 1º, do Decreto-lei n.º 406/68.

6– Ordem concedida”.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.

  1. 1. Revela-se inadmissível o agravo regimental que não infirma os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ.
  2. 2. Agravo regimental não conhecido”.

A municipalidade reclamante alega, em síntese, que as decisões reclamadas desrespeitaram a autoridade da decisão proferida por esta Corte na Ação Direta de Inconstitucionalidade 3.089/DF, Redator para o acórdão Min. Joaquim Barbosa.

Sustenta que “a titular da serventia do Cartório do 1º Ofício do RGI do Município de Bom  Jardim  impetrou  no  Juízo  de  origem  MANDADO DE  SEGURANÇA, contra ato do Secretário Municipal de Fazenda, objetivando a declaração, pelo Poder Judiciário, quanto à natureza dos serviços prestados pela mesma, como sendo de natureza pessoal, devendo o ISSQN ser cobrado, por tal razão, valor fixo, com base no art. 9º, § 1º, do Decreto-Lei nº 406/68, e não pelo preço do serviço, percentual de 5% (cinco por cento), conforme a Lei Complementar 116/2003 c/c Lei Complementar Municipal 56/2003, o que determina a base de cálculo do referido imposto.

Aduz que os arestos reclamados divergem do entendimento desta Corte, que, ao julgar a referida ADI 3.089/DF, considerou constitucionais os itens 21 e 21.1 da Lista de serviços anexa à Lei Complementar 116/2003, chancelando, desse modo, a tributação dos serviços de registros públicos, cartorários e notariais por meio do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza.

Requer, assim, a suspensão liminar dos efeitos das decisões reclamadas. No mérito, pleiteia a cassação do “acórdão da Eg. 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e das decisões da Primeira Turma do STJ”.

É o relatório necessário. Decido.

Bem examinados os autos, entendo que a pretensão deduzida pelo reclamante  é  manifestamente  incabível,  pois  o  pedido  formulado  não  se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas na Constituição Federal para a utilização da via reclamatória.

Com efeito, a reclamação utiliza como paradigma a decisão proferida por  esta  Corte  na  ADI  3.089/DF,  Redator  para  o  acórdão  Min.  Joaquim Barbosa, assim ementada:

“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. ITENS 21 E 21.1. DA LISTA ANEXA À LEI COMPLEMENTAR 116/2003. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA – ISSQN SOBRE SERVIÇOS DE REGISTROS PÚBLICOS, CARTORÁRIOS E NOTARIAIS. CONSTITUCIONALIDADE.

Ação Direta de Inconstitucionalidade ajuizada contra os itens 21 e 21.1 da Lista Anexa à Lei Complementar 116/2003, que permitem a tributação dos serviços de registros públicos, cartorários e notariais pelo Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN.

Alegada  violação  dos  arts.  145,  II,  156,  III,  e  236,  caput,  da Constituição, porquanto a matriz constitucional do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza permitiria a incidência do tributo tão-somente sobre a prestação de serviços de índole privada. Ademais, a tributação da prestação dos serviços notariais também ofenderia o art. 150, VI, a e §§ 2º e 3º, da Constituição,  na  medida  em  que  tais  serviços  públicos  são  imunes  à tributação recíproca pelos entes federados.

As pessoas que exercem atividade notarial não são imunes à tributação, porquanto a circunstância de desenvolverem os Respectivos serviços com intuito lucrativo invoca a exceção prevista no art. 150, § 3º, da Constituição. O recebimento de remuneração pela prestação dos serviços confirma, ainda, capacidade contributiva.

A imunidade recíproca é uma garantia ou prerrogativa imediata de entidades políticas federativas, e não de particulares que executem, com inequívoco intuito lucrativo, serviços públicos mediante concessão ou delegação, devidamente remunerados.

Não há diferenciação que justifique a tributação dos serviços públicos concedidos e a não-tributação das atividades delegadas.

Ação   Direta   de   Inconstitucionalidade   conhecida,   mas   julgada improcedente” (grifos meus). Extrai-se  do  referido  julgado,  em  suma,  que  o  Supremo  Tribunal Federal julgou constitucionais os itens 21 e 21.1 da Lista de serviços anexa à Lei Complementar 116/2003, que permitem a tributação dos serviços de registros públicos, cartorários e notariais por meio do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza.

O acórdão prolatado pela Quinta Câmara Cível do TJRJ, por seu turno, reconheceu a constitucionalidade da incidência do ISSQN sobre tais serviços, nos termos do que decidido por esta Corte, e definiu, com base na interpretação  da  Lei  Complementar  116/2003,  da  Lei  8.935/1994  e  do Decreto-Lei 406/1968, a sua base de cálculo.

Transcrevo, por oportuno, os seguintes trechos da fundamentação exposta pelo órgão fracionário ora reclamado:

“Atualmente,  não  mais  se  discute  acerca  da  obrigatoriedade  do pagamento  do  ISSQN,  incidente  sobre  os  serviços  de  registros  públicos, cartorários e notariais, posto que decidida pelo Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento da ADI 3.089/2008-DF, que produz eficácia contra todos, possui efeito vinculante (CR, art. 102, § 2º) e foi assim ementada:

(…)

Contudo, a decisão do Pretório Excelso nada decidiu acerca da base de cálculo e da alíquota a serem adotadas na espécie tributária em questão, o que vem a ser o cerne da controvérsia na presente ação mandamental, posto que, em relação ao fato gerador, dúvidas não restam, consoante o disposto no item 21.1 da lista anexa à Lei Complementar 116/03:

‘Serviços de registros públicos, cartórios e notariais’.

Assim, bem examinados os autos, após o devido processo legal, verifica-se que a exigência desse tributo deve, de fato, realizar-se por valor fixo, consoante já assentado em análise perfunctória da questão, quando da concessão da medida liminar.

Com efeito, o diploma legal mencionado anteriormente dispõe expressamente que a base de cálculo é o preço do serviço (art. 7º).

Entretanto, o Decreto-Lei nº 406/98, estabelece que a base de cálculo do imposto é o preço do serviço e que, em se tratando de prestação de serviços sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, o imposto será calculado, por meio de alíquotas fixas ou variáveis, em função da natureza do serviço ou de outros fatores pertinentes, nestes não compreendida a importância paga a título de remuneração do próprio trabalho (art. 9º, caput e § 1º).

Ressalta-se que a Suprema Corte, em reiteradas decisões, reconheceu a recepção pela Carta Magna em vigor do art. 9º do Decreto-lei nº 406/68, valendo invocar o enunciado da Súmula nº 663 daquela Corte.

Louvando-se os doutos argumentos em contrário, entendemos também  que  o  regime  instituído  pelo  dispositivo  supra  não  foi  revogado tacitamente pela Lei Complementar nº 116/03, que, em seu art. 10, tratou de especificar aqueles que efetivamente foram abolidos, sem, no entanto, fazer qualquer menção ao art. 9º do Decreto 406/98.

Ademais, não se vislumbra contradição entre normas quando ausente o antagonismo entre os seus enunciados, o que é exatamente a hipótese vertente, na medida em que  o § 1º do art. 9º do Decreto-Lei nº  406/68 diferencia  a  tributação  dos  serviços  prestados  sob  a  forma  de  trabalho pessoal do contribuinte, enquanto o art. 7º da Lei Complementar nº 116/03 nada prescreve a Respeito do assunto.

(…)

Superada esta questão, cumpre-nos agora enfrentar a questão atinente à natureza dos serviços prestados pelos Notários e Registradores.

Como  é sabido, a Constituição  da República de 1988  delegou os particulares a execução dos serviços notariais e de registros, mediante a realização de concurso público (art. 236).

E, como se verá a seguir, esta outorga, conferida a uma pessoa natural, se dá de forma permanente e em caráter pessoal.

De efeito, nem mesmo a possibilidade de contratação de empregados para auxílio no desempenho das funções tem o condão de descaracterizar tal natureza,  na  medida  em  que  é  o  Titular  da  Serventia  quem  Responde pessoalmente pelos danos que ele próprio ou seus prepostos causarem a terceiros, conforme dicção do art. 22 da Lei 8.935/94. (…)

Assim, concluímos que o delegatário de serviço extrajudicial, pessoa natural,   habilitada,   através   de   concurso   público,   após   aferição   de conhecimentos  específicos,  notadamente  jurídicos,  tem  responsabilidade pessoal pelos atos delegado, não se amoldando ao conceito de empresário estabelecido no art. 966 do Código Civil.

Com efeito, ainda que alguns atos inerentes ao desempenho da função possam ser praticados por prepostos, estes estão sob a conta e risco do Titular, que não pode se eximir da responsabilidade pelo atuar de seus subordinados, razão pela qual o recolhimento do ISS deve Respeitar o regime especial diferenciado para os prestadores de serviço desta natureza.

Desta forma, os Notários e Registradores fazem jus a regime especial  de  recolhimento  do  ISSQN,  com  alíquota  fixa,  e  não  em percentual sobre toda a importância recebida a título de remuneração pela totalidade do serviço prestado, evitando-se a sobrecarga tributária da categoria profissional em comento.

Em suma, a base de cálculo do ISSQN sobre serviços notariais e de registros públicos não deve ser o preço do serviço (art. 7º, ‘caput’, da Lei Complementar n.º 116/03), mas aquela estabelecida na forma do art. 9º, § 1º, do Decreto-lei n.º 406/68.

Nesse aspecto, a exigência do apelado efetivamente desarmoniza-se com o ordenamento positivo que regula especificamente a matéria” (grifos

meus).

Verifico, portanto, que a definição da base de cálculo do ISSQN incidente sobre serviços notariais e de registro público é matéria que não foi objeto de decisão do Plenário desta Casa na ocasião do julgamento da ADI 3.089/DF.

O acórdão prolatado pela 1ª Turma do STJ, por sua vez, não conheceu do agravo regimental interposto pelo ora reclamante pelo fato de que os fundamentos da decisão que negou trânsito ao recurso especial não haviam sido especificamente impugnados. Verifica-se, assim, que esse aresto, da mesma forma, nada decidiu a respeito da constitucionalidade dos itens 21 e 21.1 da Lista de Serviços anexa à Lei Complementar 116/2003.

Vale salientar, dessa forma, o que consignou esta Corte por ocasião do julgamento da Rcl 6.534-AgR/MA, Rel. Min. Celso de Mello:

“Os atos questionados em qualquer reclamação – nos casos em que se sustenta desrespeito à autoridade de decisão do Supremo Tribunal Federal – hão de se ajustar, com exatidão e pertinência, aos julgamentos desta Suprema Corte invocados como paradigmas de confronto, em ordem a permitir, pela análise comparativa, a verificação da conformidade, ou não, da deliberação estatal impugnada em relação ao parâmetro de controle emanado deste Tribunal” (grifos meus).

Não se pode, desse modo, ampliar o alcance da reclamação, sob pena de transformá-la em verdadeiro sucedâneo ou substitutivo de recurso, ajuizando-a diretamente no órgão máximo do Poder Judiciário.

Nesse sentido: Rcl 4.713/SC, de minha relatoria; Pet 2.847, Rel. Min. Carlos Velloso; Rcl 2.279/MA, Rel. Min. Ellen Gracie; Rcl 2.481/MS, Rel. Min. Carlos Velloso; Rcl 968/DF, Rel. Min. Marco Aurélio; e Rcl 13.803/DF, Rel. Min. Rosa Weber.

Assim, diante da absoluta ausência de identidade material entre os fundamentos dos atos decisórios reclamados e aqueles emanados do julgado invocado, não merece seguimento a pretensão ora deduzida.

Destaco,  por  fim,  que  o  Plenário  deste  Tribunal  reconheceu  a validade constitucional da norma legal que inclui, na esfera de atribuições do Relator, a competência para negar seguimento, por meio de decisão monocrática, a recursos, pedidos ou ações, quando inadmissíveis, intempestivos, sem objeto ou que veiculem pretensão incompatível com a jurisprudência predominante deste Tribunal.

Nesse sentido, nos termos do art. 21, § 1º, do Regimento Interno, poderá o Relator “negar seguimento a pedido ou recurso manifestamente inadmissível, improcedente  ou  contrário  à  jurisprudência  dominante  ou  a  Súmula  do Tribunal,   deles   não   conhecer   em   caso   de   incompetência   manifesta, encaminhando os autos ao órgão que repute competente, bem como cassar ou reformar, liminarmente, acórdão contrário à orientação firmada nos termos do art. 543-B do Código de Processo Civil”.

Isso posto, nego seguimento a esta reclamação, ficando prejudicado, por conseguinte, o exame do pedido de liminar.

Publique-se.

Brasília, 5 de junho de 2013.
Ministro RICARDO LEWANDOWSKI
Relator STF – Dje nº 107/2013
Divulgação: quinta-feira, 06 de junho
Publicação: sexta-feira, 07 de junho

7 Conclusão 

Indiscutível, pois a tributação por alíquota fixa dos serviços cartorários e de registros públicos. Os municípios que revogaram a tributação por alíquota fixa ficam impedidos de tributar enquanto não restabelecerem o regime de tributação especial, pois lei complementar não é autoaplicável.

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