Rio de Janeiro: Cartórios e contribuintes são multados por sonegação no pagamento do ITBI

A Secretaria Municipal de Fazenda do Rio de Janeiro multou cerca de 90 contribuintes e quatro cartórios de Notas por sonegação fiscal. As multas aplicadas equivalem a 250% do valor do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis, o ITBI, recolhido sempre que há aquisição onerosa de bens imóveis na cidade como, por exemplo, a compra e a venda de um imóvel. As penalidades já totalizam R$ 6,7 milhões em autos de infrações lavrados.

Segundo o Secretário Municipal de Fazenda, Cesar Augusto Barbiero, os fiscais identificaram que os valores pagos que constavam no sistema do ITBI eram distintos dos apresentados aos cartórios. Ao todo, 90 escrituras de compra e venda foram lavradas pelos cartórios, mediante apresentação de guia de pagamento adulterada.

“Solicitamos prontamente aos Registros de Imóveis as cópias das escrituras, documento cuja lavratura só ocorre mediante a apresentação da guia de ITBI efetivamente paga. Checar a documentação é obrigação legal dos tabeliães e a não verificação da autenticidade dos documentos traz prejuízo aos cofres públicos”, explica o secretário.

Ainda há a possibilidade dos cartórios de Notas responderem de forma solidária, além das multas, conforme previsto no artigo 134 do Código Tributário Nacional. Já os contribuintes que apresentaram guias falsas aos ofícios de notas deverão pagar, além do tributo que não foi recolhido, multa de 250% do valor do imposto devido e acréscimos moratórios, conforme previsto na Lei nº 1.364/88.

O caso já foi encaminhado ao Ministério Público e à Polícia Civil para que seja apurado o possível crime de falsificação de documentos públicos e/ou outros que as autoridades competentes entenderem aplicáveis ao caso.(Com informações do Extra)

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