Sancionada lei que altera royalties pagos por mineradoras

Refis das micro e pequenas empresas será sancionado em janeiro, garante presidente do Sebrae
21 de dezembro de 2017
Confaz publica novos Convênios ICMS
21 de dezembro de 2017

Sancionada lei que altera royalties pagos por mineradoras

Foi sancionada e publicada no Diário Oficial da União a Lei 13.540/2017, que altera alíquotas da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (Cfem), espécie de royalty pago pelas mineradoras a estados e municípios. O presidente da República, Michel Temer, no entanto, vetou a redução de alíquota da Cfem para alguns minérios.

O texto tem origem no projeto de lei de conversão (PLV 38/2017), decorrente da Medida Provisória (MPV) 789/2017. O PLV foi aprovado no Senado no último dia 22.

Com a nova legislação, as alíquotas dos minerais extraídos no Brasil vão variar entre 1% e 3,5%, com aumentos para alguns tipos de minerais e diminuição para outros. O texto também altera a distribuição dos recursos entre os órgãos e entes federados beneficiados.

A redução da alíquota caberá à Agência Nacional de Mineração (ANM) — criada pela MP 791/2017 — em razão do teor de ferro, da escala de produção, do pagamento de tributos e do número de empregados, para não prejudicar a viabilidade econômica de jazidas de baixo desempenho e rentabilidade.

Novas alíquotas

As alíquotas cobradas pela Cfem serão de 1% para rochas, areias, cascalhos, saibros e demais substâncias minerais para uso imediato na construção civil, além de rochas ornamentais, águas minerais e termais. O ouro extraído por mineradoras passa a pagar 1,5% em vez de 1%. O diamante extraído por mineradoras, que pagava 0,2%, passa a pagar 2%. Já bauxita, manganês, nióbio e sal-gema tiveram a alíquota reajustada para 3%.

Quanto ao minério de ferro, responsável por 75% da produção mineral brasileira, a alíquota máxima passa de 2% sobre a receita líquida para 3,5% sobre a receita bruta, descontados os tributos, podendo ser diminuída para até 2%.

Foi vetada a redução da alíquota para 0,2% de ouro e diamante quando extraídos por lavra garimpeira; outras pedras preciosas e pedras coradas lapidáveis, além de calcário para uso como corretivo de solo, potássio, sal-gema, rochas fosfáticas e demais substâncias minerais utilizadas como fertilizantes.

De acordo com Temer, na razão para o veto, a redução de alíquota desses minerais aliada a outras alterações promovidas pela nova lei “resultaria em expressiva perda de recursos para parte dos municípios, afetando a essência da Cfem, que é compensar os impactos econômicos e ambientais produzidos pela atividade minerária nos municípios”. Sem contar que “impactaria o valor a ser repassado à União, podendo caracterizar-se renúncia de receita sem indicação de receita compensatória”.

Também foi vetada a inclusão entre os beneficiários da arrecadação da Cfem de municípios socialmente atingidos pela mineração os que fazem fronteira com o Distrito Federal ou com os locais de produção dos minérios. De acordo com Temer, “o dispositivo aponta um critério de distribuição de recursos de difícil mensuração e de caráter subjetivo, gerando dificuldades em sua implementação, com consequente insegurança jurídica”.

Agência Senado