Sistema S não pode cobrar tributos, diz senador

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Sistema S não pode cobrar tributos, diz senador

O senador Ataídes Oliveira (PSDB-TO) criticou nesta terça-feira (20) a prática das entidades do Sistema S, como Sesi e Senai, de continuar recolhendo contribuições sociais compulsórias, quando a arrecadação tributária deve ser de “estrita competência do Estado e exercida por servidores de carreira” segundo a Constituição. Ataídes lembrou o entendimento do Supremo Tribunal Federal, que classificou essas contribuições como tributos, e do Tribunal de Contas da União, que decidiu que o Sistema S não pode recolher esses valores diretamente dos contribuintes.

Ataídes acrescentou que essas contribuições, apesar de recolhidas à margem da lei, correspondem a 56% da arrecadação das entidades do Sistema S, ou cerca de R$ 4 bilhões. Ele manifestou temor de que a continuidade da prática comprometa a regularidade fiscal das empresas.

— Se você tem que pagar o imposto diretamente à Receita Federal através do Ciaf, por que você está pagando diretamente ao Sesi e ao Senai? Porque, imagino eu, você deve estar tendo algum benefício. E se a Receita Federal lhe cobrar, você vai ter que pagar os cinco últimos anos corrigidos, senhor empresário. E eu lamento muito, porque acho que isso vai acontecer. Está entrando agora um novo governo, está entrando um ministro da Fazenda, um homem extremamente competente, um homem firme em suas decisões, muito firme.

Agência Senado