Solicitação de medidas tributárias ao Estado do Espírito Santo e seus municípios – Comissão de Estudos Tributários da OAB/ES

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Solicitação de medidas tributárias ao Estado do Espírito Santo e seus municípios – Comissão de Estudos Tributários da OAB/ES

Diante da pandemia do coronavírus e seus efeitos deletérios na economia mundial, a Comissão de Estudos Tributários da OAB/ES elaborou minucioso estudo, contendo um rol de medidas tributárias que foram encaminhadas ao Governador do Estado e aos Prefeitos municipais.
O estudo propõe as seguintes medidas:

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

1)  Prorrogação dos prazos para a entrega das obrigações acessórias estaduais;

2)  Suspensão de autuações fiscais, cobranças, protestos de certidão de dívida ativa e exclusão de parcelamentos pelo prazo de 90 (noventa dias), a exemplo do que fez a União Federal, por meio da portaria PFN 7821 de 18/03/2019.

3)  Suspensão dos prazos para a apresentação das impugnações administrativas (defesas) e/ou recursos, nos processos administrativos no âmbito da Secretaria da Fazenda do Estado do Espirito Santo. 

4)  Prorrogação do prazo para pagamento do IPVA para 06/2020.

5) Concessão de benefícios de ICMS, realizados por “cola”, com base no §8º do artigo 3º da LC 160/2017, a exemplo do que fez o Estado de São Paulo por meio do instrumento denominado “reinstituição de benefícios”previsto no inciso II, do artigo 1º da LC 160 e cláusula nona do Convênio ICMS 190/17; todos ligados a gêneros alimentícios, medicamentos e produtos utilizados no combate da COVID-19, seja por meio de redução de alíquota, base de cálculo e/ou manutenção de crédito.

6) Na impossibilidade de “cola”, a redução da alíquota de ICMS para 7% dos produtos utilizados no combate da COVID-19 e gêneros alimentícios a serem listados oportunamente, submetendo a Lei ao CONFAZ, a exemplo do que fez o Distrito Federal, PL 1019/2020.

7) Extensão do benefício fiscal ligado ao Ecommerce às vendas de alimentos entregues em domicilio.

8)  Auxílio às pequenas empresas pelo diferimento da parte do Estado no Simples Nacional pelo prazo de 06 (seis) meses, oportunizado pela União e regulamentado pelo comitê Gestor do Simples Nacional, Resolução 152 de 18/03/2020.

MUNICÍPIOS                                                  

1)  Auxílio às pequenas empresas, por meio da articulação junto aos municípios do Estado, a fim de que possam tomar as mesmas medidas fiscais, sugeridas neste documento ao Estado do Espirito Santo, em suas respectivas Secretarias da Fazenda.

2)  Articulação juntos aos municípios do Estado, a fim de que possam diferir a parte do Município pelo prazo de 06 (seis) meses, oportunizado pela União e regulamentado pelo comitê Gestor do Simples Nacional, Resolução 152 de 18/03/2020.

3)Articulação juntos aos municípios do Estado, a fim de que possam prorrogar o pagamento do IPTU, sem acréscimo, a exemplo do que fez o município de Vila Velha, Decreto 043/2020.    

Continuaremos acompanhando os desdobramentos jurídicos da crise em andamento, para que possamos contribuir para a tomada de decisão de nossos clientes e parceiros em tão delicado momento. 

Bruno Oliveira Cardoso é advogado especialista em direito tributário e societário. Professor de Direito Tributário em cursos de MBA e Mestrado da Fucape Business School, membro da Comissão de Estudos Tributários da OAB-ES, membro da Associação Brasileira de Direito Financeiro (ABDF) e membro da Internacional Fiscal Association (IFA).