SP: Justiça suspende descontos de IR feitos em proventos de aposentado

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SP: Justiça suspende descontos de IR feitos em proventos de aposentado

A Justiça Federal de São Paulo concedeu liminares para suspender descontos de Imposto de Renda nos proventos de dois aposentados, um portador de cegueira monocular e outro de câncer. A decisão considerou o artigo 6º da Lei 7.713/1988 que dispõe que aposentados portadores de doenças graves têm direito à isenção do imposto de renda.

A decisão da 4ª Vara Federal de Campinas, do juiz Valter Antoniassi Maccarone entendeu que a lei não faz distinção entre cegueira binocular e monocular para fins de isenção do imposto de renda.

Já o juiz Roberto Modesto Jeuken, a 7ª Vara Federal de Ribeirão Preto, constatou a probabilidade do direito, já que a própria União reconheceu a procedência do pedido. O magistrado também considerou que “o perigo de dano decorre do caráter alimentar da verba”.

Segundo o advogado Paulo Liporaci, especialista em Direito Administrativo e sócio do Paulo Liporaci Advogados que atuou nos dois casos, o principal obstáculo para a isenção do IR é o desconhecimento dos aposentados sobre as hipóteses que garantem esse direito. “Como a Administração Pública costuma negar o pedido, atualmente se torna mais vantajoso ajuizar uma medida judicial antes mesmo do requerimento administrativo, para que o idoso não perca tempo em usufruir de seu direito”, explica.(Com informações da Revista Consultor Jurídico)

Consulte a decisão na íntegra aqui.
5007847-29.2021.4.03.6105

Consulte a decisão na íntegra aqui.
5004583-13.2021.4.03.6102

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