STJ afirma que valores acrescidos ao preço à vista da mercadoria, financiados com recursos do próprio comerciante, não configuram receita financeira

Publicada a mensagem de veto do PERT para Simples Nacional
12 de janeiro de 2018

STJ afirma que valores acrescidos ao preço à vista da mercadoria, financiados com recursos do próprio comerciante, não configuram receita financeira

Laudelino João da Veiga Netto

RECURSO ESPECIAL Nº 1.396.193 – RS (2013/0250263-6)
RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
RECORRENTE : LOJAS COLOMBO S/A COMÉRCIO DE UTILIDADES DOMÉSTICAS
ADVOGADO : GUILHERME CARVALHO SOUSA E OUTRO(S) – DF030628
RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL
ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL – PR000000O

DECISÃO

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. VENDAS A PRAZO CUSTEADAS COM RECURSOS PRÓPRIOS DA EMPRESA. AUSÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA  PETITA. INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA DO PEDIDO. PRESCRIÇÃO. AÇÃO AJUIZADA APÓS A LC 118/2005. PRAZO QUINQUENAL. RESP 1.269.570/MG, SUBMETIDO AO RITO DO ART. 543-C DO CPC, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 4.6.2012. APLICABILIDADE DO DECRETO 5.442/05 PARA INCIDÊNCIA DE ALÍQUOTA ZERO RELATIVA A PIS E COFINS SOBRE OS JUROS DE VENDAS FINANCIADAS COM RECURSOS PRÓPRIOS. RECURSO ESPECIAL A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

1. Trata-se de Recurso Especial interposto por LOJAS COLOMBO S/A COMÉRCIO DE UTILIDADES DOMÉSTICAS, com fundamento no art. 105, III, alínea a da Constituição da República, em adversidade ao acórdão proferido pelo egrégio TRF da 4a. Região, assim ementado:

TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. LEI COMPLEMENTAR 118/05. PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. VENDAS A PRAZO CUSTEADAS COM RECURSOS PRÓPRIOS DA EMPRESA. JUROS. RECEITA FINANCEIRA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. DECRETO 5.442/05. ALÍQUOTA ZERO. INAPLICABILIDADE.

1. Segundo orientação desta Corte, tratando-se de ação ajuizada após o término da vacatio legis da Lei Complementar 118/05 (ou seja, após 8/6/2005), objetivando a restituição ou compensação de tributos que, sujeitos a lançamento por homologação, foram recolhidos
indevidamente, o prazo para o pleito é de cinco anos, a contar da data do pagamento antecipado do tributo, na forma do art. 150, § 1º. e 168, inciso I ambos do CTN, c/c art. 3º. da LC 118/05. Esse entendimento restou confirmado pelo STF no RE 566.621/RS, com
julgamento concluído na sessão de 4/8/2011. Alteração, pelo STJ, da sua orientação primitiva, para se adequar ao decidido pela Suprema Corte.

2. Tendo a ação sido ajuizada em 16.2.2009, encontra-se fulminada a pretensão da demandante de discutir os recolhimentos efetuados anteriormente a 16.2.2004.

3. Do ponto de vista da tributação sobre o faturamento, a compra e venda a prazo com a inclusão de encargos financeiros pelo diferimento do pagamento, cujo financiamento é arcado pelo próprio vendedor, não importa no surgimento de dois negócios jurídicos, um de compra e venda e outro de financiamento do preço a prazo, isso porque o acréscimo no valor, decorrente da postergação do pagamento concedido pelo vendedor e por ele suportado até o adimplemento, representa a contraprestação do adquirente – o preço do bem adquirido a prazo. Para haver despesa financeira propriamente dita há que existir a intervenção de uma instituição financeira, o que não se verifica nos caso dos autos.

4. A receita decorrente dos juros cobrados nas vendas a prazo financiadas pela própria empresa não são alcançadas pela redução a zero da alíquota do PIS e da COFINS, prevista no Decreto 5.442/05.

5. Não obstante a pouca complexidade da demanda, a qual não exigiu maiores intervenções do Procurador da Fazenda Nacional, verifica-se que os honorários advocatícios de sucumbência fixados na sentença (R$ 5.000,00, correspondente a aproximadamente 0,018% do valor atribuído à causa), resultaram em valor ínfimo, autorizando a sua fixação em patamar superior (R$ 15.000,00, atualizado na forma do disposto no art. 1o.-F da Lei 9.494/96, em sua redação atual).

2. Alega a parte Recorrente, em síntese, que, nas vendas a crédito realizadas sem a intervenção de instituição financeira, há duas modalidades distintas: venda a prazo e vendas financiadas, sendo que, nessa última modalidade, ocorre a concessão simultânea de um financiamento diretamente ao consumidor, constando na nota fiscal, de forma separada, o valor do preço da mercadoria e dos juros cobrados.

3. Destaca que, nessa modalidade de venda financiada, aplica-se a alíquota zero sobre os juros (receitas financeiras), para fins de recolhimento das contribuições devidas a título de PIS/COFINS, consoante previsto no Decreto 5.442/05.

4. Assevera que, ao equiparar as vendas financiadas a prazo, o acórdão de origem ignorou as diferenças traçadas entre ambas pelos acórdãos do STF no RE 101.103/RS e na ADI 84-5, além de distorcer o ponto central da controvérsia, infringindo o disposto no art. 93, IX
da Constituição Federal, além do art. 458, II do CPC.

5. Acrescenta que houve violação do art. 110 do CTN, art. 52 da Lei 8.078/90, art. 13 da Lei 9.779/99, art. 52 da Lei 8.133/90 e Decreto 6.306/06, visto que (a) o acórdão hostilizado considerou que os juros são uma simples extensão do preço da mercadoria,
distorcendo a prova material e a substância dos dois elementos (fls. 998); (b) é legítima a realização de operações financeiras entre particulares; e (c) nas vendas financiadas, ora em exame, verifica-se a existência de uma operação de financiamento, ainda que não haja disponibilidade de valores em favor do mutuário para serem aplicados ao seu alvedrio.
6. Alega, ainda, que a LC 118/2005 deve ser aplicada somente aos fatos geradores ocorridos após sua entrada em vigor, consoante já decidiu a 1a. Seção do STJ nos Embargos de Divergência 644.736/PE.

7. Contrarrazões apresentadas (fls. 1.050/1.053), o recurso foi admitido na origem (fls. 1.060).

8. É o relatório. Decido.

9. De início, verifica-se que a ação declaratória teve como causa de pedir o direito à aplicação da alíquota zero do art. 1o. do Decreto 5.442/95 sobre os juros provenientes de vendas financiadas, mediante recursos próprios, por serem tais acréscimos considerados
receitas financeiras. Portanto, o Tribunal de origem não incorreu em julgamento extra petita ao manter a improcedência do pedido, ao argumento de que esses juros, cobrados nas vendas financiadas sem intervenção de instituição financeiras, constitui complemento do preço de venda, e não receita financeira.

10. Registre-se que, consoante entendimento jurisprudencial desta Corte, o pedido inicial deve ser interpretado em consonância com a pretensão deduzida na exordial como um todo, levando em conta todos os fatos e fundamentos jurídicos presentes, de modo que o
acolhimento da pretensão extraída da interpretação lógico-sistemática da peça inicial não implica julgamento extra petita (AgRg no REsp. 1.426.538/SC, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 7.6.2016).

Nesse sentido:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA DO PEDIDO. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DESTA CORTE SUPERIOR. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 83 DA SÚMULA DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.

1. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a interpretação lógico-sistemática da petição inicial, com a extração daquilo que a parte efetivamente pretende obter com a demanda, reconhecendo-se pedidos implícitos, não implica julgamento extra petita” (EDcl no REsp 1331100/BA, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 28/6/2016, DJe 10.8.2016).

2. Incidência do óbice do Enunciado n. 83 da Súmula do STJ, também aplicável ao recurso especial interposto com fundamento na alínea a do art. 105, III, da Constituição Federal.

3. Agravo interno a que se nega provimento (AgRg no REsp. 1.251.517/SE, Rel. Min. MARIA ISABEL GALLOTTI, DJe 21.9.2016).

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 131, 458 E 535 DO CPC. NÃO CARACTERIZADA. SENTENÇA ULTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA.

1. Verifica-se, inicialmente, não ter ocorrido ofensa aos arts.131, 458, II e 535, I e II do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.

2. Consoante entendimento sedimentado no STJ, não ocorre julgamento ultra petita se o Tribunal local decide questão que é reflexo do pedido na exordial. O pleito inicial deve ser interpretado em consonância com a pretensão deduzida na exordial como um todo, sendo
certo que o acolhimento da pretensão extraído da interpretação lógico-sistemática da peça inicial não implica julgamento extra petita.

3. Agravo interno a que se nega provimento (AgInt no AREsp. 912.511/RS, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 22.9.2016).

11. No referente ao prazo prescricional, o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o RE 566.621/RS, Tribunal Pleno, Rel. Min. ELLEN GRACIE, DJe 11.10.2011), no regime dos arts. 543-A e 543-B do CPC (repercussão geral), pacificou entendimento de que, reconhecida a inconstitucionalidade art. 4o., segunda parte, da LC 118/05, considerando-se válida a aplicação do novo prazo de 5 anos tão-somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005. No âmbito desta Corte, a questão em comento foi apreciada no REsp 1.269.570/MG (1a. Seção, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 4.6.2012), submetido ao regime do art. 543-C do CPC, ficando consignado que, para as ações ajuizadas a partir de 9.6.2005, aplica-se o art. 3o. da LC 118/2005, contando-se o prazo prescricional dos tributos sujeitos a lançamento por homologação em cinco anos a partir do pagamento antecipado de que trata o art. 150, § 1o. do CTN.

12. No caso, a ação foi proposta em 16.2.2009 (fls. 3), sendo, portanto, posterior à LC 118/2005; assim, aplica-se o prazo quinquenal.

13. No mais, verifica-se que a recorrente dedica-se ao comércio varejista de produtos eletro-eletrônicos e de utilidades domésticas em geral, e, nesta condição, sujeita-se ao regime do Lucro Real para tributação do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica-IRPJ, aplicando-se a sistemática não-cumulativa de recolhimento da contribuição ao PIS
e da COFINS.

14. No desenvolvimento de suas atividades, pratica negócios jurídicos de compra e venda de bens cujo recebimento de valores ficam postergados para um momento posterior, na forma de venda a prazo, quando há juros embutidos no próprio preço da mercadoria, assim como na forma de venda financiada, em que o preço da mercadoria e os juros cobrados são especificados na nota fiscal separadamente, sendo que, neste último caso, pretende seja reconhecido o direito à incidência do PIS e da COFINS à alíquota zero, ainda que o financiamento seja concedido diretamente pela recorrente, com recursos próprios.

15. Desde 30 de julho de 2004, através do Decreto 5.164, passou a viger em nosso ordenamento jurídico redução a zero das alíquotas do PIS e COFINS incidentes sobre as receitas financeiras auferidas pelas pessoas jurídicas sob o regime não-cumulativo, com exceção das decorrentes de operações de hedge e juros sobre o capital próprio.

Veja-se:

Art. 1º. Ficam reduzidas a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS incidentes sobre as receitas financeiras auferidas pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime de incidência
não-cumulativa das referidas contribuições. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica às receitas financeiras oriundas de juros sobre capital próprio e as decorrentes
de operações de hedge.

16. Na sequencia, com a edição do Decreto 5.442/2005, alterou-se o referido ato normativo para estender a alíquota zero também para as operações de hedge, sendo mantida, para as pessoas jurídicas sujeitas ao regime não cumulativo, a alíquota reduzida quanto às receitas financeiras, de forma integral.

17. Convém destacar que os decretos acima referidos tiveram sua origem legislativa no art. 27, § 2o. da Lei 10.865/2004, que modificou a tributação das receitas financeiras, autorizando o Poder Executivo a reduzir e restabelecer a alíquota das contribuições sobre as receitas de natureza financeira, nos seguintes termos:

Art. 27. O Poder Executivo poderá autorizar o desconto de crédito nos percentuais que estabelecer e para os fins referidos no art. 3º. das Leis 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, relativamente às despesas financeiras decorrentes de empréstimos e financiamentos, inclusive pagos ou creditados a residentes ou domiciliados no exterior.
(…)
§ 2º. O Poder Executivo poderá, também, reduzir e restabelecer, até os percentuais de que tratam os incisos I e II do caput do art. 8º. desta Lei, as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre as receitas financeiras auferidas pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime de não-cumulatividade das referidas contribuições, nas hipóteses que fixar.

18. Pois bem, o cerne da controvérsia aqui discutida reside em aferir se, nas relações comerciais havidas entre a recorrente e seus consumidores, são considerados como receita financeira aqueles juros decorrentes de vendas financiadas, que se encontram separados, na nota fiscal, do preço específico da mercadoria vendida, mesmo quando não há participação de instituição financeira, a fim de que seja aplicada a alíquota zero da contribuição para o PIS e da COFINS.

19. Diante da lacuna na legislação do PIS e da COFINS quanto à definição de receitas financeiras, é necessário que se remonte ao Regulamento do Imposto de Renda que, art. 373, assim define o termo:

Art. 373. Os juros, o desconto, o lucro na operação de reporte e os rendimentos de aplicações financeiras de renda fixa, ganhos pelo contribuinte, serão incluídos no lucro operacional e, quando derivados de operações ou títulos com vencimento posterior ao
encerramento do período de apuração, poderão ser rateados pelos períodos a que competirem.

20. De acordo com o texto legal acima, com a adequação de suas hipóteses ao caso concreto apresentado, temos que os juros auferidos pela pessoa jurídica, relativamente às suas operações de financiamento, estão incluídos no conceito de receitas financeiras, mesmo porque inexiste qualquer norma legal que aponte distinção entre os juros recebidos por ocasião de financiamento realizado por instituição financeira e aqueles recebidos por ocasião do financiamento concretizado diretamente pelo vendedor. Assim, desde que seja possível distinguir, com precisão, as receitas operacionais decorrentes da venda de mercadoria aos consumidores dos juros cobrados em decorrência do financiamento, o que se faz mediante a análise das notas fiscais e dos registros contábeis, tais juros devem ser considerados como receitas financeiras, dada sua natureza jurídica.

21. No contexto, vale trazer à baila premissas tidas pela Suprema Corte como amplamente consagradas, quando do julgamento da ADI 84/MG, da relatoria do eminente Ministro ILMAR GALVÃO, DJ 19.4.1996, envolvendo a distinção entre venda a prazo e venda financiada, para fins de incidência do ICMS:

Sob esse aspecto, quanto ao art. 146, IX, alínea d, cumpre estabelecer distinção entre venda financiada e venda a prazo. O ICMS não incide sobre os encargos financeiros da chamada venda financiada, que compreende, em realidade dois negócios jurídicos, o
de compra e venda e o de financimento. Nesse sentido decidiu o Supremo Tribunal Federal no RE 101.103-RS, relatado pelo Eminente Ministro ALDIR PASSARINHO, assim ementado (RT 649/183):

Tributário. ICM. Cartão especial de crédito. Valor do financiamento. Embora o financiamento do preço da mercadoria, ou de parte dela, seja proporcionado pela própria empresa vendedora, o ICM há de incidir sobre o preço ajustado para a venda, pois esse que há de ser considerado como o valor da mercadoria e do qual decorre sua saída do estabelecimento vendedor.

O valor que o comprador irá pagar a maior se não quitar o preço nos 30 dias seguintes, como faculta o contrato do Cartão Especial Mesbla, decorre de opção sua, e o acréscimo se dá em razão do financiamento, pelo custo do dinheiro, e não pelo valor da mercadoria.
A fórmula do art. 146, IX, da letra d, da Constituição Estadual, contudo, é genérica, e a referência ao “valor da operação de venda a prazo” está a indicar que compreende a chamada “venda a crédito” ou “venda a prestação”, em que, segundo expõem Geraldo Ataliba e Cléber Giardino, “o preço da mercadoria é normalmente acrescido ou aumentado (em relação ao preço à vista), como contrapartida da facilidade e favorecimento financeiro que essa modalidade de negócio oferece, o que é, entretanto, secundário e marginal, posto acontecer (e a prática também atestar esse fato) que, em certas situações, o preço a vista coincide com o preço a prestação” (ICM – Base de Cálculo – Diferença entre venda financiada e venda a prazo in RDT n2 41, jul/set 97, p. 100).

Nessa modalidade, há um único negócio jurídico o de compra e venda – no qual o valor da operação, que constitui a base de cálculo do ICMS, incorpora o preço normal da mercadoria e o eventual acréscimo decorrente da venda a prazo, diversamente do que ocorre com a
hipótese de venda financiada, que, como se viu, se desdobra em dois negócios jurídicos distintos.

22. Também interpretando o conceito de vendas financiadas, para fins de inclusão do encargo financeiro na base de cálculo do ICMS, a 1a. Seção desta Corte Superior, por ocasião do julgamento dos ERESP 421.781/SP, da relatoria da eminente Ministra ELIANA CALMON, fez clara distinção entre os negócios jurídicos envolvidos nas operações
de venda a prazo e de venda financiada, destacando que, enquanto na venda a prazo, temos um valor base acrescido tão-somente de um quantum correspondente à expectativa de atualização monetária, sendo tudo pactuado diretamente entre o estabelecimento vendedor e o consumidor, na venda financiada, a diferença entre o preço à vista e o preço final se dá em virtude de acréscimos outros que não apenas correção da moeda, como, por exemplo, juros compensatórios, remuneratórios e outros encargos contratuais (registro de contrato, taxa de abertura de crédito etc). Assim, é possível, nitidamente, quando da realização de um negócio nessa modalidade, distinguir duas operações embutidas na saída da mercadoria: uma de compra e venda e outra de financiamento. Destacou-se, ainda, nesse julgado que a venda financiada poderá se apresentar claramente como um terceiro
que firma parceria com o estabelecimento vendedor, bem como este próprio, até mesmo através de uma subsidiária.

23. Corroborando a tese de que a venda financiada compreende, em verdade, dois negócios jurídicos distintos, um de compra e venda de mercadoria e o outo de financiamento, citam-se, ainda, os seguintes julgados:

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ICMS. ENCARGOS DECORRENTES DE FINANCIAMENTO. SÚMULA 237 DO STJ. ENCARGOS DECORRENTES DE VENDA A PRAZOPROPRIAMENTE DITA. INCIDÊNCIA.

1. A venda financiada e a venda a prazo são figuras distintas para o fim de encerrar a base de cálculo de incidência do ICMS.

2. A venda a prazo revela modalidade de negócio jurídico único, cognominado compra e venda, no qual o vendedor oferece ao comprador o pagamento parcelado do produto, acrescendo-lhe um plus ao preço final, razão pela qual o valor desta operação constitui a base de cálculo do ICMS, na qual se incorpora, assim, o preço normal da mercadoria (preço de venda a vista) e o acréscimo decorrente do parcelamento (Precedentes desta Corte e do Eg. STF: AgR no RE n.º 228.242/SP, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ de 22/10/2004; EREsp 421781 / SP, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ de 12/02/2007; EREsp n.º 435.161/SP, Primeira Seção, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJ de 13/06/2005; e AgRg no REsp n.º 300.722/SP, Primeira Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ de 16/05/2005).

3. Embargos de divergência parcialmente conhecidos e, nesta parte, providos. (EREsp. 215.849/SP, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 12.8.2008).

24. Como se vê, já se encontra consolidada nesta Corte Superior a orientação de que a venda financiada revela dois negócios jurídicos distintos, a compra e venda e o financiamento, sendo irrelevante se o financiamento é realizado pela instituição financeira ou pela própria comerciante.

25. Diante dessas considerações, conclui-se que, durante a vigência do comando legal dispondo que o PIS e a COFINS terão alíquota zero nas relações que dêem ensejo a receitas financeiras obtidos por pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime de incidência não-cumulativa, ou seja, desde de julho de 2004, com o Decreto 5.164, e, a partir de maio de 2005, com o Decreto 5.442, ficam reduzida a zero as alíquotas das referidas contribuições incidentes sobre encargos financeiros auferidos nas vendas financiadas, quando expressamente destacado na nota fiscal o custo do financiamento.

26. Pelas razões expostas, dou parcial provimento ao Recurso Especial da LOJAS COLOMBO S/A COMÉRCIO DE UTILIDADES DOMÉSTICAS, a fim de reconhecer a incidência de alíquota zero relativa a PIS e COFINS sobre os juros das vendas financiadas com recursos próprios,
invertendo-se os ônus sucumbenciais.

27. Publique-se.

28. Intimações necessárias.

Brasília (DF), 08 de fevereiro de 2017.
NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
MINISTRO RELATOR
(Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, 10/02/2017)

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