STJ analisa afetar recurso sobre responsabilidade por débito de ICMS-ST

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STJ analisa afetar recurso sobre responsabilidade por débito de ICMS-ST

Embora já esteja pacificado no STJ o entendimento de que, salvo nos casos de dolo ou culpa, o substituto tributário não responde pelo ICMS-ST que deixou de recolher por causa de decisão liminar obtida pelo substituído, o mesmo deve se tornar tema de recurso repetitivo.

De acordo com o ministro Napoleão Nunes Maia Filho, o repetitivo consolidaria a questão e evitaria decisões conflitantes com o entendimento do STJ, como a do recurso relatado por ele.

“Em verdade, esta temática ainda não foi objeto de decisão em sede de recurso repetitivo, o que dá azo à prolação de decisões conflitantes com o posicionamento pacificado por esta egrégia corte (como é o caso do Especial ora analisado)”, explicou.

Na última quinta-feira (14), durante decisão, Maia Filho determinou que a Fazenda de São Paulo e os tribunais de Justiça informem o número de processos existentes sobre o tema, para verificar se a questão preenche o requisito da multiplicidade de recursos.

Na ocasião, foi analisado um recurso que envolve a refinaria de Manguinhos, substituta tributária, que fica localizada no Rio de Janeiro. A empresa vendeu combustível para uma empresa de Paulínia (SP) que havia conseguido uma liminar na Justiça do Rio de Janeiro para desobrigar as empresas do recolhimento do ICMS nas operações interestaduais de derivados de petróleo.

Desta forma, com base na liminar, a refinaria deixou de recolher o ICMS decorrente de substituição tributária. Porém, a mercadoria acabou apreendida pelo Fisco paulista porque a refinaria deixou de destacar na nota fiscal o imposto devido.

A empresa ainda alegou na Justiça que não praticou qualquer irregularidade já que deixou de recolher o ICMS decorrente de substituição tributária amparada em decisão judicial. A Justiça de São Paulo, no entanto, considerou correta a apreensão da mercadoria.

O TJ-SP, ao confirmar sentença, afirmou que a decisão concedida pelo TJ-RJ abarca apenas aquele estado, não podendo alcançar outros. Consta ainda no acórdão, que o Código de Processo Civil, em seu artigo 462, prevê que as decisões judiciais não podem prejudicar terceiros que não tenham feito parte do litígio.

Consulte a decisão na íntegra aqui.
REsp 1.698.841

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