STJ: Aprovadas súmulas sobre Direito Tributário

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STJ: Aprovadas súmulas sobre Direito Tributário

Foi aprovado ontem (9) pela 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), duas súmulas pertinentes ao Direito Tributário. Confira:

  • Súmula 612 – O certificado de entidade beneficente de assistência social (Cebas), no prazo de sua validade, possui natureza declaratória para fins tributários, retroagindo seus efeitos à data em que demonstrado o cumprimento dos requisitos estabelecidos por Lei Complementar para a fruição da imunidade.
  • Súmula 614 – O locatário não possui legitimidade ativa para discutir a relação jurídico-tributária de IPTU e de taxas referentes ao imóvel alugado, nem para repetir indébitos desses tributos.

As súmulas entram em vigor a partir da data publicação no Diário da Justiça Eletrônico (DJe). (Com informações do JOTA)

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