STJ: Mera função de gestor não basta para caracterizar crime tributário

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STJ: Mera função de gestor não basta para caracterizar crime tributário

A 6ª Turma do STJ deu provimento a recurso em Habeas Corpus para trancar a denúncia contra dois homens que, na condição de diretor de finanças e diretor-presidente da Telefônica Brasil, foram acusados de cometer fraude por meio da redução de tributos devidos a título de ICMS.

Os ministro entenderam que é inepta a denúncia que, mesmo em crimes societários e de autoria coletiva, atribui responsabilidade penal à pessoa física por levar em consideração apenas a função dela dentro da empresa, deixando de demonstrar o vínculo desta com a conduta delituosa.

No caso, a Secretaria da Fazenda de Santa Catarina identificou o delito, segundo a qual a empresa deixou de submeter ao ICMS a prestação de serviços de comunicação na modalidade telefônico fixo comutado. O prejuízo causado seria de R$ 1,9 milhão aos cofres estaduais.

Em meio de voto-divergente, o ministro Sebastião Reis Júnior entendeu que o simples fato de os acusados serem diretor financeiro e diretor-presidente não significa que eles ou tinham conhecimento ou efetivamente participaram dos fatos apontados como ilegais.

“Tenho insistido sempre no fato de que, diante de crimes tributários que envolvem pessoas jurídicas de grande porte, podem e devem os órgãos de apuração e acusação se aprofundarem e identificarem quem realmente são os responsáveis”, disse.

“No caso, não há nem o cuidado do Ministério Público, ao ofertar a denúncia, de apresentar, de detalhar quais as funções estatutárias dos pacientes e como tais funções os ligaria aos fatos tidos como ilegais. Há apenas a indicação dos cargos ocupados e nada mais”, acrescentou.

A maioria dos ministro acompanharam o entendimento do ministro Sebastião Reis Júnior, ficando vencida a relatora, ministra Laurita Vaz, para quem a posição de gestão dos dois acusados demonstra, “ainda que com elementos mínimos”, o envolvimento deles no crime.

“Não se pode impedir o Estado, antecipadamente, de exercer a função jurisdicional, coibindo-o de realizar o levantamento dos elementos de prova para a verificação da verdade dos fatos — o que constitui hipótese de extrema excepcionalidade, não evidenciada na espécie. É prematuro, pois, determinar desde já o trancamento do processo-crime”, defendeu a relatora.(Com informações da Revista Consultor Jurídico)

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RHC 132.900

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