STJ publica decisão monocrática que afirma que o não recolhimento do ICMS configura crime

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STJ publica decisão monocrática que afirma que o não recolhimento do ICMS configura crime

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) publicou a decisão monocrática do julgamento do RE 1598005-SC na qual foi fixado o entendimento de que o não recolhimento de ICMS, ainda que declarado, é considerado crime.

Ao analisar o caso, o ministro e relator do caso, Rogério Schietti Cruz, entendeu que o fato configura crime, uma vez que o contribuinte se apropriação do valor do imposto que foi descontado de terceiro, ou seja, do consumidor ou substituto tributário.

Consulte a decisão na íntegra aqui.

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