STJ: Repetitivos Organizados por Assunto incluem prazo prescricional da cobrança do IPTU

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STJ: Repetitivos Organizados por Assunto incluem prazo prescricional da cobrança do IPTU

A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) atualizou a base de dados de Repetitivos e IACs Organizados por Assunto. Foram incluídas informações a respeito do julgamento de dois recursos.

Classificados em direito tributário, assunto IPTU, o REsp  1.641.011 e o REsp 1.658.517 tratam do termo inicial do prazo prescricional para a cobrança judicial do IPTU e da impossibilidade de interrupção da prescrição em razão de parcelamento de ofício da dívida tributária.

Clique aqui para acessar o serviço.

Plataforma

Os usuários podem acompanhar o passo a passo dos recursos repetitivos no STJ por meio da página Repetitivos e Incidentes de Assunção de Competência, mantida pelo Núcleo de Gerenciamento de Precedentes (Nugep). O espaço traz informações atualizadas relacionadas à tramitação, como afetação, desafetação e suspensão de processos, entre outras.

A página Repetitivos e IACs Organizados por Assunto disponibiliza os acórdãos já publicados (acórdãos dos recursos especiais julgados no tribunal sob o rito dos artigos 1.036 a 1.041 e do artigo 947 do Código de Processo Civil), organizando-os por ramos do direito e assuntos específicos.

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