Supremo decide que imunidade de ICMS em exportação não abrange toda cadeia produtiva

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Supremo decide que imunidade de ICMS em exportação não abrange toda cadeia produtiva

Em um julgamento de recurso especial pelo Plenário virtual, em sede de repercussão geral, o STF fixou a tese de que operações ou prestações anteriores à exportação não estão imunes à incidência de ICMS.

A Constituição prevê imunidade de ICMS sobre “operações que destinem mercadorias para o exterior” (artigo 155, parágrafo 2ª, inciso X, “a”). Entretanto, assegura a “manutenção e o aproveitamento do montante do imposto cobrado nas operações e prestações anteriores”.

Neste contexto, ao negar provimento ao recurso, o relator do caso, ministro Dias Toffoli, entendeu que a imunidade não abrange toda a cadeia produtiva do bem exportado. Operações anteriores à venda do produto ao exterior, como compra e venda de matéria-prima, está sujeita a essa tributação.

Oito ministros seguiram seu voto enquanto que os ministros Marco Aurélio Mello e Luiz Edson Fachin divergiram.

Na ocasião foi fixada a seguinte tese para o tema 475:

“A imunidade a que se refere o art. 155, § 2º, X, “a”, da CF não alcança operações ou prestações anteriores à operação de exportação”.(Com informações da Revista Consultor Jurídico)

RE 754.917

STF