Supremo julga extinção de punibilidade por adesão a RERCT

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Supremo julga extinção de punibilidade por adesão a RERCT

O Plenário do STF decidiu julgar a possibilidade de reconhecimento da extinção da punibilidade nos casos em que houver adesão ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT).

No caso, a defesa alega violação ao princípio constitucional da presunção de inocência e aponta a superveniência da Lei 13.254/2016, que instituiu o RERCT para recursos, bens ou direitos remetidos ou mantidos no exterior de forma ilegal.

Segundo os advogados, a Lei 13.254/2016 (artigo 5º, parágrafo 1º) prevê a extinção da punibilidade mediante a entrega da declaração dos recursos, bens e direitos sujeitos à regularização e o pagamento integral de imposto e multa. O cumprimento dessas condições, conforme a lei, deve ocorrer antes de decisão criminal.

A defesa afirma portanto que, com base no princípio da não culpabilidade, a decisão criminal a que se refere a lei deve ser interpretada como o trânsito em julgado do título condenatório (momento em que não cabe mais recursos).

Segundo o relator, ministro Marco Aurélio, o tema envolve o alcance do princípio da não culpabilidade (inciso LVII do artigo 5º da Constituição Federal) e merece pronunciamento do STF. Sua manifestação pelo reconhecimento da repercussão geral foi seguido pela maioria dos votos.

Ficaram vencidos os ministros Luís Roberto Barroso e Luiz Fux. A ministra Rosa Weber não se manifestou.(Com informações da Revista Consultor Jurídico)

RE 1.318.520
Tema 1.138

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