TJ-SP: Clínica odontológica pode recolher valor fixo de ISS

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TJ-SP: Clínica odontológica pode recolher valor fixo de ISS

A 15ª Câmara de Direito Público do TJ-SP reconheceu o direito de uma clínica odontológica ao regime especial de tributação do ISS por ser uma sociedade uniprofissional.

O juízo entendeu que a sociedade de profissionais legalmente regulamentados, ainda que constituída sob a forma de responsabilidade limitada, pode ser submetida ao regime privilegiado de tributação de ISS, desde que destituída de caráter empresarial e com prestação direta e pessoal de serviços pelos sócios.

Segundo o relator, desembargador Rodrigues de Aguiar, “a apelada é sociedade simples constituída sob a forma de sociedade limitada, com dois sócios cirurgiões-dentistas, cujo objeto social consiste na prestação de serviços odontológicos. Os elementos coligidos nos autos demonstram que a apelante é pessoa jurídica que faz jus ao recolhimento especial de ISS”.

Para o magistrado, as sociedades constituídas para exploração do trabalho intelectual dos seus sócios são, em regra, sociedades simples, por não possuírem organização dos fatores de sua produção, o que é necessário para caracterizar uma sociedade como empresária.

“Ora, o que define uma sociedade como empresária ou simples não é a sua forma societária, mas sim o seu objeto social. Implica dizer que os profissionais liberais não são considerados empresários, salvo se a organização de seus fatores de produção for mais importante que a atividade pessoal desenvolvida”, completou o relator.

Por fim, o relator ainda citou o Enunciado 474 do Conselho da Justiça Federal, que estabeleceu que os profissionais liberais podem se organizar sob a forma de sociedade simples, “convencionando a responsabilidade limitada dos sócios por dívidas da sociedade, a despeito da responsabilidade ilimitada por atos praticados no exercício da profissão”.(Com informações da Revista Consultor Jurídico)

Consulte o acórdão na íntegra aqui.
1034942-81.2020.8.26.0053

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