TJ-SP decide que existência de cadastro municipal, por si só, não gera cobrança de tributo

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TJ-SP decide que existência de cadastro municipal, por si só, não gera cobrança de tributo

Por entender que a mera existência de inscrição em cadastro municipal não acarreta, por si só, a cobrança do tributo, a 18ª Câmara de Direito Público do TJ-SP reformou sentença de primeiro grau e afastou a cobrança da taxa de licença, dos exercícios de 2014 a 2016, em razão da inatividade da contribuinte.

Na decisão, ao analisar os dados cadastrais da empresa, o juízo de origem julgou a ação improcedente. A sentença foi reformada pelo TJ-SP. De acordo com a relatora, desembargadora Beatriz Braga, a incidência tributária para a taxa de licença pressupõe a existência de local a ser fiscalizado.

“Não havendo estabelecimento prestador de serviços, não há o que se fiscalizar. Ademais, não há nos autos qualquer comprovação de que a apelante tenha efetivamente prestado serviços fiscalizáveis no território do município apelado”, afirmou.

A desembargadora afirmou que o ônus de produzir prova da prestação de serviços caberia ao município, “eis que este aduziu fato impeditivo ao direito da autora”, não sendo possível compelir a contribuinte a provar fato negativo, “sob pena de exigir-se dela a produção de prova diabólica”.

Para a relatora, o ordenamento jurídico brasileiro não permite a tributação de serviço presumido ou potencial, bem como a fiscalização de atividades supostas ou inativas, mas apenas aquelas efetivamente realizadas.

“Ausente prova de sua realização (prova esta carreada ao sujeito tributário ativo), fica afastada a ocorrência do fato gerador. Outrossim, a mera existência de eventual inscrição em cadastro municipal não legitima a tributação contestada, eis que tal banco de dados não supre a ocorrência do fato gerador da taxa”, concluiu. (Com informações da Revista Consultor Jurídico)

1000435-12.2021.8.26.0069

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