Transação em dinheiro sob a mira da fiscalização

Confaz publica despacho que suspende cláusulas do Convênio ICMS 52/2017
12 de janeiro de 2018
Receita Federal estuda mudança no código tributário
12 de janeiro de 2018

Transação em dinheiro sob a mira da fiscalização

Recente instrução da Secretaria da Receita Federal do Brasil obriga as pessoas que receberem em dinheiro valor igual ou superior a R$ 30 mil a informar à Receita Federal a origem desse dinheiro.

Absolutamente correta essa determinação, pois não é usual nem razoável alguém receber em espécie quantias de elevado valor, quando estamos vivenciando uma época em que as transações financeiras são feitas com segurança e rapidez por meios eletrônicos.

Carregar malas ou sacos de dinheiro para efetuar um negócio jurídico (compra e venda, empréstimo, pagamento de serviços prestados etc.) não é normal. O receptor só pode estar agindo em conluio com o transmitente. Movimentação de milhões em dinheiro vivo, sem passar pelas redes bancárias, só pode significar frutos de crimes ou de atos ilícitos, no mínimo.

Já havia determinação anterior da Receita Federal obrigando a rede bancária exigir a declaração de origem do valor superior a R$ 10 mil depositados em dinheiro. Vigora, outrossim, a disposição legal que obriga os bancos a informar ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras – COAF –  depósitos em cheques de valor igual ou superior em R$ 5 mil.

Quanto à exigência de informar a transação em dinheiro de valor igual ou superior a R$ 30 mil, conquanto absolutamente correta, difícil é a fiscalização de seu cumprimento. A obrigatoriedade tem por fim a eficiente fiscalização para detectar lavagens de dinheiro, ou outra infração penal. Porém, na omissão do infrator, essa fiscalização não poderá ser exercida. Difícil imaginar que quem esteja praticando um crime o denuncie espontaneamente.

Quem transporta malas de dinheiro, como aqueles R$ 51 milhões encontradas no imóvel supostamente pertencente ao Ex-ministro Geddel Vieira Lima, certamente, não informará a origem desse dinheiro à Receita Federal.

Em que pese a boa intenção, essa determinação da Receita Federal não terá o sucesso esperado. Caberá à Polícia Federal continuar as investigações por conta própria para reprimir e prevenir os crimes de natureza financeira com a ajuda das informações bancárias por via do Banco Central.

Tributario.com.br