TRF1: Alienação de veículo após a inscrição do crédito tributário em dívida ativa caracteriza fraude à execução

Por unanimidade, a 7ª Turma do TRF1 decidiu que alienação de veículo em data posterior à inscrição do crédito tributário em dívida ativa é suficiente para demonstrar a ocorrência de fraude à execução. O julgamento foi proferido no agravo de instrumento da decisão que indeferiu o pedido de reconhecimento de fraude à execução interposto pela Fazenda Nacional (FN).

No caso, a Fazenda alega que para que a caracterização da fraude à execução ocorra apenas é necessário que a alienação do bem tenha sido efetivada depois de inscrita a dívida, sendo os atos de alienação ineficazes perante a Fazenda Nacional.

Para o relator, desembargador federal Hercules Fajoses, a ocorrência de fraude à execução ficou, de fato, suficientemente demonstrada pela alienação do bem após a inscrição do crédito tributário em Dívida Ativa, motivo pelo qual o agravo poderia ser provido.

O relator concluiu seu voto citando o julgado do STJ que firmou o entendimento de que “‘a presunção de fraude à execução fiscal ocorre com a inscrição do débito em dívida ativa e é absoluta’”, sendo irrelevante a boa-fé do adquirente.(Com informações do TRF1)

Processo: 1039983-57.2019.4.01.0000

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