A NÃO INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL DO SISTEMA FENACON SOBRE AS SOCIEDADES DE ADVOGADOS

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A NÃO INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL DO SISTEMA FENACON SOBRE AS SOCIEDADES DE ADVOGADOS

Por Bruno Oliveira Cardoso

 

A NÃO INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL DO SISTEMA FENACON SOBRE AS SOCIEDADES DE ADVOGADOS

 

THE NO TAX INCIDENCE OF UNION EMPLOYER DUES OF THE FENACON SYSTEM ON LAW FIRMS

 

 

Resumo: O presente estudo tem como objetivo demonstrar a ilegalidade da cobrança da contribuição sindical patronal exigida pelo SESCON/ES – Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis, Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas do Estado do Espírito Santo, das sociedades de advogados regularmente constituídas. Para tanto, buscou-se uma interpretação sistêmica dos dispositivos constitucionais e legais aplicáveis às contribuições sindicais, com o objetivo de se delimitar o campo de atuação da supracitada entidade sindical. Além disso, o estudo evidencia que as sociedades de advogados se submetem ao regramento específico instituído pela Lei nº 8.906/1994. Ao final, considerando a “referibilidade” necessária à legalidade das contribuições, conclui-se pela ilegalidade da exigência.

 

Abstract: The paper aims to demonstrate the illegality of the collection of the employer union dues demanded by SESCON/ES – Union of Accounting Firms, Advice, Skills, Information and Research of the State of Espírito Santo, of the law firms. For this, a systemic interpretation was made of the constitutional and legal rules applicable to employers union contributions, in order to delimit coverage of the trade union entity. In addition, the study shows that law firms submit to the specific rule established by Law 8.906/1994. In the end, considering the necessary “referability” to the legality of the contributions, it is concluded that the requirement is illegal.

 

Palavras-chave: Contribuição – Sindical – SESCON – Advogados – Ilegalidade.

 

Key words: Tax – Trade Union – SESCON – Lawyers – Illegality.

 

 

  1. Introdução

 

O SESCON/ES – Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis, Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas do Estado do Espírito Santo, integrante do Sistema Confederativo de Representação Sindical do Comércio[1] – SINDICOMÉRCIO, está realizando a cobrança a título de Contribuição Social Patronal de sociedades de advogados sediadas no Estado do Espírito Santo.

Em que pese o presente estudo ter sido motivado por fatos verificados no Estado do Espírito Santo, tem-se notícia de que outras entidades sindicais análogas ao SESCON/ES[2], também vinculadas ao Sistema Confederativo de Representação Sindical do Comércio, vêm empreendendo tentativas de cobrar as contribuições em comento de sociedades integradas por advogados, regularmente registradas nas Seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil.

Em alguns casos, como no Espírito Santo, a entidade sindical está contratando empresas especializadas em cobrança, que após identificar as sociedades, remete correspondência física ou eletrônica de cobrança, contendo a pretensa fundamentação.

De acordo com a fundamentação encartada nos avisos de cobrança, as sociedades seriam devedoras da contribuição sindical, haja vista o CNAE que consta como atividade principal no CNPJ: 69.11-7-01 – Serviços advocatícios.

Portanto, a Contribuição Sindical seria devida “por força do artigo 8º, inciso IV (parte final), artigo 149, ambos da Constituição Federal e ainda, artigos 578 e seguintes da CLT”.

De acordo com a entidade sindical, tais contribuições teriam caráter tributário, sendo, portanto, de recolhimento obrigatório por todos aqueles que participam de uma determinada categoria econômica ou profissional assistida pelo sindicato.

Por fim, as correspondências de cobrança, trazem, ainda, excerto do documento intitulado “Atividades Econômicas Representadas pela FENACON”[3], que descreve as seguintes atividades, típicas do exercício da advocacia, como representadas pelo citado Sistema Confederativo:

“A representação legal dos interesses de uma parte contra outra, diante dos tribunais ou outros órgãos judiciais, realizadas por advogado ou sob sua supervisão, tais como: Aconselhamento e representação em órgãos civis; Aconselhamento e representação em ações criminais; Aconselhamento e representação em ações administrativas; Aconselhamento e representação em assuntos relacionados a disputas trabalhistas e comerciais. A assessoria e a preparação de documentos jurídicos, tais como: Estatutos sociais, escrituras de constituição, contratos de sociedade coletiva ou documentos similares para formação de sociedades, testamentos, etc. A assessoria, consultoria e assistência jurídica fora do quadro judiciário; serviços de advogado; serviços de advogados; escritório de assessoria e assistência jurídica; direitos autorais; assistência jurídica em escritório de advocacia, escritório jurídico; serviços de registro de patentes; assistência jurídica em atividades cartoriais; serviços de cartório; serviços de de cartório (registro de imóveis, documentos); comissão de conciliação prévia, gestão, administração de câmaras, núcleos de conciliação prévia; atividade auxiliar da justiça; mediação e prática de arbitragem; serviços de perito judicial; serviços de agente de propriedade industrial – marcas e patentes e seus registros”.

Nota-se, que a lista encartada no documento supracitado, envolve a descrição de vários serviços privativos dos advogados, o que denota o nítido desiderato do SESCON/ES e entidades análogas vinculadas à FENACON, de cobrar a contribuição sindical patronal de empresas que prestam serviços advocatícios, privativos de profissionais devidamente inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil.

Neste contexto, o presente estudo tem como escopo, demonstrar a ilegalidade da cobrança das Contribuições Sindicais Patronais das sociedades de advogados, por evidente ausência de representatividade.

Ao final, restará demonstrado que as tentativas de cobrança das Contribuições Sindicais Patronais de sociedades de advogados, empreendidas pelas entidades vinculadas à FENACON e ao SINDICOMÉRCIO, afiguram-se ilegais e equivocadas, na medida em que a fundamentação utilizada não embasa corretamente a exigência em relação às sociedades de advogados e, também, por absoluta ausência de “referibilidade”.

 

  1. Das contribuições sindicais patronais previstas nos artigos 8º, inciso IV (in fine) e 149 da Constituição Federal e 578 e seguintes da Consolidação das Leis do Trabalho

 

Conforme já exposto, o recolhimento de contribuição sindical patronal por sociedades de advogados em favor do Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis, Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas do Estado do Espírito Santo – SESCON/ES (e entidades congêneres), tem amparo no entendimento de que “o artigo 8º, inciso IV (parte final), 149 da Constituição Federal e 578 e seguintes da CLT, tem caráter tributário e, portanto, é de recolhimento obrigatório por todos aqueles que participam de uma determinada categoria econômica ou profissional. (…) Logo, todas as pessoas jurídicas/entidades cujas atividades desenvolvidas são representadas pelo SESCON ES devem efetuar anualmente o recolhimento da contribuição sindical, cuja renda será revertida para o fortalecimento da representação da categoria”[4].

Nesta senda, mister se faz um estudo mais aprofundado das contribuições confederativas.

De acordo com o abalizado escólio de Arion Sayão Romita[5], a Contribuição Confederativa “é espécie do gênero contribuição corporativa. O sistema tributário instituído pela Constituição permite distinguir: a) os tributos (impostos, taxas, contribuição de melhoria) – art. 145; b) os empréstimos compulsórios – art. 148; c) as contribuições – art. 149”.

De acordo com a hodierna divisão das contribuições previstas na Constituição Federal, temos as sociais; as interventivas (de intervenção no domínio econômico) e as corporativas (de interesse das categorias profissionais ou econômicas), nos termos do art. 149 da Constituição.

A Contribuição Sindical Patronal constitui uma espécie de contribuição corporativa, haja vista que é instituída com o nítido objetivo de atender ao interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de arrecadação de recursos para sua atuação nas respectivas áreas.

Antes do advento da Carta Magna de 1988, existia três tipos de contribuições sindicais: (a) o imposto sindical previsto, inicialmente, pelo Dec.-lei 2.377/40, o qual foi incorporado à Consolidação das Leis do Trabalho nos artigos 548, alínea “a” e artigos 578 e seguintes, que posteriormente foi denominado de “contribuição sindical”, com o advento do Dec.-lei 27/66, que acrescentou o artigo 217, inciso I, ao Código Tributário Nacional; (b) a contribuição dos associados na forma estabelecida nos estatutos, conforme artigo 548, alínea “b” da Consolidação das Leis do Trabalho; (c) a chamada “contribuição assistencial”, prevista por convenção coletiva ou sentença normativa.

Dos três tipos de contribuição acima descritos, o primeiro é a contribuição sindical legal, que tem por fato gerador a participação em categoria econômica ou profissional, independentemente de filiação ou associação. O segundo tipo, que não é compulsório, é devido a contribuição apenas por aqueles que se filiam ou se associam à competente entidade sindical, ressaltando que no Brasil, é livre a associação sindical, por expressa previsão do caput do artigo 8º, da Constituição Federal.

Com efeito, ninguém pode ser obrigado a filiar-se a um Sindicato. No entanto, se o profissional resolve se sindicalizar, está obrigado ao recolhimento da contribuição prevista no estatuto da entidade.

Já o terceiro tipo[6] é representado pela chamada “quota de solidariedade”, prevista por convenção coletiva de trabalho ou sentença normativa proferida em sede de julgamento de dissídio coletivo de natureza econômica. Sua nomenclatura deriva do fato de ser devida não só pelos associados, mas também por aqueles que, não sendo filiados ao Sindicato, beneficiam-se das vantagens dispensadas pelo instrumento normativo. Se o Sindicato representa toda a categoria (associados ou não), o benefício previsto pela convenção coletiva ou imposto pela sentença normativa alcança também o empregado que não se filiou à entidade de classe. É justo que tal empregado, a título de solidariedade, concorra com uma quota destinada a custear as atividades assistenciais do Sindicato. Frise-se que esse tipo de contribuição, o texto constitucional não faz referência[7].

Tecidos estes breves comentários, cabe a análise dos fundamentos invocados pela entidade sindical para fundamentar a cobrança da contribuição em foco.

Dispõe o artigo 8º, inciso IV, da Constituição Federal, in verbis:

“Art. 8º É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:

(…)

IV – a assembléia geral fixará a contribuição que, em se tratando de categoria profissional, será descontada em folha, para custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva, independentemente da contribuição prevista em lei;”. Grifamos.

Verifica-se, pela exegese do dispositivo acima colacionado, que a contribuição prevista no inciso IV do artigo 8º, da Constituição Federal, é devida somente pelos filiados a determinado sindicato, ou seja, pelos trabalhadores.

Conforme precedentes do Supremo Tribunal Federal, tal contribuição diferencia-se da contribuição sindical em razão de sua natureza não-tributária e, pois, não-compulsória, sendo devida unicamente pelos filiados dos sindicatos. Vejamos, in verbis:

CONSTITUCIONAL. SINDICATO. CONTRIBUIÇÃO INSTITUÍDA PELA ASSEMBLÉIA GERAL: CARÁTER NÃO TRIBUTÁRIO. NÃO COMPULSORIEDADE. EMPREGADOS NÃO SINDICALIZADOS: IMPOSSIBILIDADE DO DESCONTO. C.F., art. 8º., IV.

  1. – A contribuição confederativa, instituída pela assembléia geral – C.F., art. 8º., IV – distingue-se da contribuição sindical, instituída por lei, com caráter tributário – C.F., art. 149 – assim compulsória. A primeira é compulsória apenas para os filiados do sindicato.
  2. – R.E. não conhecido.

(Acórdão do Supremo Tribunal Federal, Recurso Extraordinário nº. 198.092/SP, Segunda Turma, Relator Ministro Carlos Velloso, julgado por unanimidade, em 27 de agosto de 1996, publicado no DJ, de 11 de outubro de 1996).

Com efeito, verifica-se, a priori, um vício na fundamentação utilizada para a cobrança das contribuições sindicais patronais, eis que a contribuição prevista no artigo 8º, inciso IV, da Constituição Federal tem nítida natureza não tributária, sendo devida apenas pelos filiados à entidade sindical.

Desta forma, a cobrança compulsória de contribuição sindical, independentemente de filiação, se limita àquela prevista no artigo 579 da CLT, que é devida “por todos aqueles que participarem de uma determinada categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal, em favor do sindicato representativo da mesma categoria ou profissão”.

Neste caso, é inquestionável que a Contribuição Sindical Patronal possui natureza jurídica tributária. Trata-se, em consonância com a classificação dos tributos na Constituição Federal de 1988, de uma contribuição social de intervenção no domínio econômico e de interesses de categorias profissionais e econômicas, cuja matriz se encontra no artigo 149 da Carta Magna.

Em se tratando de espécie tributária, é certo que a cobrança da exação deve observar os princípios constitucionais tributários, em especial, in casu, o princípio da legalidade.

Nesta senda, a contribuição em referência encontra como norma reguladora de sua incidência, o artigo 580, inciso III, da Consolidação das Leis do Trabalho, que preconiza, in verbis:

Art. 580. A contribuição sindical será recolhida, de uma só vez, anualmente, e consistirá:

(…)

III – para os empregadores, numa importância proporcional ao capital social da firma ou empresa, registrado nas respectivas Juntas Comerciais ou órgãos equivalentes, mediante a aplicação de alíquotas, conforme a seguinte tabela progressiva:

Classe de Capital Alíquota
1. até 150 vezes o maior valor-de-referência 0,8%
2. acima de 150 até 1.500 vezes o maior valor-de-referência ………………. 0,2%
3. acima de 1.500 até 150.000 vezes o maior valor-de-referência …………. 0,1%
4. acima de 150.000 até 800.000 vezes o maior valor-de-referência ………. 0,02%

 

Conforme leciona Ives Gandra da Silva Martins, “o fato gerador da contribuição sindical, portanto, não pode ser outro, senão a constituição da empresa, potencialmente empregadora, invocando-se ao presente apontamento, a interpretação teleológico-sistemática das normas”[8].

Incidindo sobre o capital social da empresa, e não sobre o número de empregados, a contribuição sindical profissional e econômica surge como balizamento da representação das respectivas categorias[9].

Por óbvio, uma nítida limitação ao poder de tributar, por inúmeras vezes geradora de controvérsias, é a pertinência da entidade sindical com a representatividade de determinada categoria profissional ou econômica.

Neste sentido, é de curial relevância destacar que a Constituição Federal, no artigo 149, prevê expressamente, no que tange especificamente às contribuições de interesse de categorias profissionais ou econômicas, a vinculação da exação a uma atividade paraestatal relativa aos contribuintes, quando afirma que são “instrumento de sua atuação nas respectivas áreas”.

“Em outras palavras, as contribuições de interesse de categoria profissional ou econômica constituem instrumentos de atuação dos entes beneficiados nas respectivas áreas, que devem ser compreendidas como correspondentes às atividades paraestatais relativas à regulamentação, organização e fiscalização das atividades desempenhadas pelos integrantes das referidas categorias[10].

Hugo de Brito Machado destaca, em relação às referidas contribuições, que “não se trata, é bom insistir neste ponto, de destinação de recursos arrecadados. Trata-se de vinculação da própria entidade representativa da categoria profissional, ou econômica, com o contribuinte”[11].

A esta necessária pertinência entre a representatividade e a atividade econômica representada, Sacha Calmon Navarro Coelho denomina de “referibilidade”. Em resumo, as contribuições, e como espécie, as contribuições sindicais compulsórias, exigem que “haja uma contraprestação do Estado voltada àqueles que pagam o tributo”[12].  “Há um verdadeiro nexo causal entre a atividade e o sujeito passivo da exação. Essa correlação é elemento fundamental na aferição de constitucionalidade do tributo – se a contribuição não for vinculada, será imposto e se for imposto, será inconstitucional”[13].

No caso em exame, é de se verificar que as entidades sindicais do sistema FENACON e SINDICOMÉRCIO, não tem a prerrogativa legal de representar ou defender os interesses das sociedades de advogados, não tendo qualquer referibilidade com as mesmas.

Portanto, ao se admitir a incidência da contribuição sindical conforme quer o SESCON/ES e entidades congêneres no Brasil, estar-se-á diante de situação em que as entidades sindicais arrecadarão contribuição de natureza tributária, mas, suas atividades, não mantêm qualquer relação de referibilidade com os contribuintes, haja vista que as sociedades de advogados não são beneficiárias de qualquer dos serviços porventura oferecidos pelas referidas entidades sindicais.

Além disso, tais entidades, “por força do princípio da autonomia sindical, não têm mais qualquer obrigação ex lege de oferecer serviços a seus filiados”[14].

Especificamente em relação ao SESCON/ES, a análise do artigo 4º do atual Estatuto Social, aprovado na AGE de 7 de julho de 2015, leva a conclusão de que, nos termos do inciso I, alíneas “a” e “b”, as categorias econômicas abrangidas pela entidade é composta pelas empresas de serviços contábeis, e empresas de assessoramento, perícias, informações e pesquisas.

De início, verifica-se que a atividade da advocacia não se encontra no rol de atividades econômicas citadas no dispositivo supra.

No entanto, em análise ao parágrafo único do mesmo dispositivo, verifica-se que, na alínea “b”, a entidade pretendeu inserir a atividade de advocacia no rol de atividades dos possíveis associados, em frontal violação à legislação em vigor, conforme será abordado adiante.

Mas não é só. Mantendo a coerência com a referibilidade, o próprio parágrafo único do artigo 4º do Estatuto Social excepciona as atividades que já possuem entidades representativas, como é o caso das sociedades de advogados, representadas pela Ordem dos Advogados do Brasil.

Sendo assim, é possível inferir que, uma vez que a atividade da advocacia encontra sua representação em entidade autárquica (OAB), o SESCON/ES não possui a representatividade desta atividade econômica, faltando, portanto, o requisito da referibilidade.

Por fim, ainda que se admitisse tal representatividade, verifica-se a ilegalidade da cobrança de contribuição sindical compulsória, por entidade sindical, haja vista que se tratam de entidades de natureza privada. Neste sentido, apesar de não constituir o cerne do presente estudo, cabe trazer à lume o escólio de MENDES, verbis:

“Dessa forma, não cabe posicionar a contribuição sindical compulsória no mesmo patamar daquelas contribuições cobradas dos filiados aos conselhos profissionais como a Ordem dos Advogados do Brasil, o Conselho Regional de Medicina, o Conselho Regional de Veterinária, o Conselho de Contabilidade, dentre outros, que são órgãos paraestatais, instituídos por lei e que atuam no controle das atividades profissionais respectivas. Estes órgãos possuem delegação legal e, portanto, capacidade tributária ativa para cobrança de contribuição de interesse de categoria profissional ou econômica[15].

 

  1. Da representatividade exclusiva das sociedades de advogados pela Ordem dos Advogados do Brasil

 

Antes de adentrarmos no ponto central da discussão, cabe uma breve digressão sobre a evolução e a importância da representação da classe dos advogados por instituição própria, com as peculiares características que denotam a relevância da instituição em um Estado Democrático de Direito, com base no lapidar estudo de Luiz Otavio de Oliveira Amaral[16].

Advogado, vocábulo latino que na etimologia quer dizer o que vem junto, para João Monteiro é o “jurisconsulto que aconselha as partes litigantes, esclarece os juízes e dirige a causa, alegando, de fato e direito, que convenha aos interesses do constituinte”. Já para Teixeira de Freitas “advogado é uma pessoa do juízo que, por seus conhecimentos de jurisprudência, instrui e patrocina seus constituintes”[17].

Atualmente, o profissional da advocacia pode ser definido como “o profissional diplomado, regularmente inscrito na Ordem dos Advogados, habilitado a aconselhar sobre questões de ordem jurídica ou contenciosa, e de defender na Justiça, oralmente ou por escrito, a honra, a liberdade, a vida e os interesses de seus clientes, que ele assiste ou representa”[18].

De acordo com os estudos de AMARAL[19], a Ordem dos Advogados, tem sua origem conhecida no ano de 524 d.C., no segundo consulado de Justino Augusto. Outros estudos apontam sua origem nas leis de Sólon, na Grécia antiga. Em seus primórdios, já esteve ela sob a direção da Igreja, tendo, então, contribuído para a formação do Direito Canônico.

Na França, contudo, consolida-se como corporação (universitas personarum dos romanos) por Ordenança de Felipe Valois, e assume em definitivo o nome de “Ordem”, como confraria religiosa de advogados e procuradores (avocats e avoués).

Foi o modelo francês que serviu de inspiração, ao lado da Associação dos Advogados de Lisboa, primeiro para o Instituto da Ordem dos Advogados do Brasil e, mais tarde, para a própria OAB, como a conhecemos.

“Tão velha quanto a advocacia é a Ordem dos Advogados no mundo”. No Brasil criou-se, inicialmente, o Instituto da Ordem dos Advogados Brasileiros, “com sede na Corte e filiais nas províncias, cujos estatutos, aprovados por D. Pedro II, em 07.08.1843, já em seu art. 20, determinavam: ‘o fim do Instituto é organizar a Ordem dos Advogados, em proveito geral da ciência da jurisprudência’”[20].

Acumulando, informalmente, as atribuições que mais tarde seriam da Ordem dos Advogados, o Instituto ora chamava-se simplesmente de Instituto dos Advogados Brasileiros, ora denominava-se Instituto da Ordem dos Advogados Brasileiros. Com a criação, em 1930, da Ordem dos Advogados Brasileiros, o Instituto consolidou o nome atual.

A OAB, com os contornos e funções como a conhecemos, teve sua criação legal por meio do Decreto 19.408/1930, que no artigo 17, concedeu delegação do Estado para estabelecer seus próprios estatutos e para punir seus membros (autodisciplina), além de ser-lhe delegado o poder de seleção profissional.

No intuito de se auto regulamentar, foi editado o Decreto 20.784/1931, alterado posteriormente pelos Decretos 21.592/1932, 22.039/32 e 22.266/32, cuja consolidação veio a lume pelo Decreto 22.478/33. Este último, perdurou regendo a profissão e a Ordem dos Advogados do Brasil até 27 de abril de 1963, quando surgiu a Lei nº 4.215, que foi o Estatuto da Ordem.

Referida lei regulou a profissão até há pouco, quando foi revogada, expressamente, pela Lei nº 8.906/1994, o atual Estatuto da Advocacia e da OAB, que trouxe severas imposições e deveres ao exercício da atividade da advocacia, além de lhe assegurar prerrogativas que são legalmente outorgadas ao advogado, como condição sine qua non do seu ministério privado de defesa dos direitos subjetivos, da ordem jurídica e da justiça.

Instituída sob a forma federativa (com Conselhos Seccionais nos Estados, Distrito Federal e Territórios), possuindo personalidade jurídica própria (assim como suas seccionais), a Ordem é coordenada e representada no âmbito nacional pelo presidente do Conselho Federal, seu órgão supremo, composto de delegados das seccionais, democraticamente eleitos pela classe. Daí por que se diz que o Presidente do Conselho Federal, que é o mesmo Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, é o intérprete maior do pensamento da classe que tão altos interesses e deveres incorpora[21].

Já na Carta Constitucional de 1946, a OAB foi “inscrita como órgão auxiliar do Poder Judiciário, na alta missão de recrutamento para o ingresso na magistratura vitalícia. Passou, assim, a Ordem, a ter existência como órgão ao mesmo tempo institucional e constitucional, com função necessária, além das corporativas”[22].

Na Constituição de 1967 (e posterior Emenda Constitucional nº 1/69) havia disposição semelhante no artigo 144, inciso I.

Já na Constituição Federal em vigor, tais comandos se encontram no artigo 133, que veio reforçar ainda mais a importância política da classe[23].

“Bem se vê que a natureza jurídica da Ordem tem muito de público (autárquico), sem que, no entanto, haja qualquer redução de sua autonomia plena”[24].

Nota-se, portanto, que a Ordem dos Advogados do Brasil regula e fiscaliza a atividade da advocacia, como também é a entidade que representa e luta pelos direitos de toda a classe.

A necessidade de independência dos advogados, traz à OAB, características que blindam sua autonomia, de modo que não sofram controle externo que possa ameaçar sua independência.

As características peculiares desta entidade, restam nítidas quando analisamos o entendimento de Eminentes Juristas, senão vejamos[25]:

“Se é incontroverso o caráter publicístico da Ordem, também inequívoco se afigura o regime de direito singular a que está submetida”. (Paulo Alberto Pasqualini).

“(…) é uma entidade (a Ordem) que integra a própria estrutura do Estado de Direito, com atribuições que só podem ser exercidas precisamente sob condições de não sujeição, de não vinculação a qualquer dos Poderes”. (José Ribeiro de Castro Filho).

“Para o desempenho de sua posição no plano das instituições ligadas ao funcionamento do Poder Judiciário e de sua incumbência de zelar pelas prerrogativas dos advogados e de seus clientes, ante os órgãos da administração pública, necessita a Ordem de plena liberdade de ação”. (Carlos Medeiros da Silva).

“No longo itinerário da OAB se firmaram marcos definitivos, o primeiro dos quais assinala a natureza peculiar da nossa instituição, como pessoa sui generis do Direito Público”. (Prado Kelly).

“O que mais importa é saber-se que à Ordem dos Advogados do Brasil não se aplicam as regras jurídicas referentes às autarquias ou entidades paraestatais”. (Pontes de Miranda).

“Essa autonomia não constitui uma peculiaridade nossa, mas sim um imperativo, em todos os países não ditatoriais, do papel do advogado, por vezes chamado a atuar contra autoridades públicas e até contra o próprio Estado”. (Seabra Fagundes).

“No seu ministério privado, o advogado presta serviço público e exerce função social” (art. 2.º, § 1.º, do Estatuto atual), constituindo, com os juízes e membros do Ministério Público, elemento indispensável à administração da justiça; não havendo, é certo, qualquer hierarquização entre os membros daquelas carreiras jurídicas  (art. 69, na Lei velha, e 6.º na atual). Esse munus público já era reconhecido na advocacia, entre nós, desde o Aviso Ministerial 326, de 15.11.1870. No exercício funcional, o advogado é inviolável por seus atos e manifestações, no limite da lei; eis a fecunda garantia de independência e destemor para que ele possa bem desempenhar seus atos profissionais. Com efeito, o advogado, neste mundo das máquinas inteligentes e da celeridade, reforçará sua necessidade social na medida em que encarnar o sistema de freio e contrapeso, de fiscalização e equilíbrio, interno do Poder judicante”[26].

Diante do até aqui exposto, é perfeitamente possível aferir que os interesses e prerrogativas da classe dos advogados não pode ser representado com perfeição por entidade sindical desprovida das garantias e características peculiares da Ordem dos Advogados do Brasil.

Não é por outro motivo, que a função de “promover, com exclusividade, a representação, a defesa, a seleção e a disciplina dos advogados em toda a República Federativa do Brasil” é atribuída à Ordem dos Advogados do Brasil pelo artigo 44, inciso II, da Lei nº 8.906/1994.

Neste sentido, já decidiu o E. Supremo Tribunal Federal, na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.522/DF, in verbis:

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 47 DA LEI FEDERAL N. 8.906/94. ESTATUTO DA ADVOCACIA E DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. CONTRIBUIÇÃO ANUAL À OAB. ISENÇÃO DO PAGAMENTO OBRIGATÓRIO DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 5º., INCISOS I E XVII; 8º., INCISOS I E IV; 149; 150; § 6º.; E 151 DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. NÃO OCORRÊNCIA.

  1. A Lei Federal nº. 8.906/94 atribui à OAB função tradicionalmente desempenhada pelos sindicados, ou seja, a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria.
  2. A Ordem dos Advogados do Brasil ampara todos os inscritos, não apenas os empregados, como o fazem os sindicatos. Não há como traçar relação de igualdade entre os sindicatos de advogados e os demais. As funções que deveriam, em tese, ser por eles desempenhadas foram atribuídas à Ordem dos Advogados.
  3. O texto hostilizado não consubstancia violação da independência sindical, visto não ser expressivo de interferência e/ou intervenção na organização dos sindicatos. Não se sustenta o argumento de que o preceito impugnado retira do sindicato sua fonte essencial de custeio.
  4. Deve ser afastada a afronta ao preceito da liberdade de associação. O texto atacado não obsta a liberdade dos advogados. Pedido julgado improcedente.

(Ação Direta de Constitucionalidade 2.522/DF, Tribunal Pleno, Relator Ministro Eros Grau, julgado por unanimidade, em 8 de junho de 2006, publicado no DJ, de 18 de agosto de 2006). Grifos nossos.

Constatada a patente ausência de referibilidade das entidades sindicais vinculadas ao sistema FENACON e SINDICOMÉRCIO, é de se verificar que as sociedades de advogados devidamente registradas na Ordem dos Advogados do Brasil são expressamente isentas da contribuição sindical, nos termos do artigo 47 da Lei nº 8.906/1994, in litteris:

Art. 47. O pagamento da contribuição anual à OAB isenta os inscritos nos seus quadros do pagamento obrigatório da contribuição sindical.

De se verificar, ainda, que o tratamento equivalente às sociedades de advogados, e também às sociedades unipessoais de advocacia, decorre do § 2, do artigo 15, da Lei nº 8.906/1994, que dispõe:

Art. 15.  Os advogados podem reunir-se em sociedade simples de prestação de serviços de advocacia ou constituir sociedade unipessoal de advocacia, na forma disciplinada nesta Lei e no regulamento geral.

(…)

  • 2o. Aplica-se à sociedade de advogados e à sociedade unipessoal de advocacia o Código de Ética e Disciplina, no que couber.

 

  1. Conclusão

 

Diante do até aqui exposto, é de se concluir que a exigência da contribuição sindical patronal por entidades integrantes do sistema FENACON e SINDICOMÉRCIO, afigura-se absolutamente ilegal.

Em primeiro lugar, verifica-se que as entidades supracitadas têm como escopo a defesa dos interesses de Empresas de Serviços Contábeis, Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas. A priori, nenhuma dessas atividades tem pertinência com as atividades típicas da profissão do advogado.

A tentativa de flexibilizar o conceito de “empresas de assessoramento” afigura-se imprópria, além de colidir com outros institutos da legislação de regência das contribuições.

Frise-se, neste momento, que as atividades econômicas desenvolvidas pelas empresas que se encontram na área de abrangência da representatividade do sistema FENACON e SINDICOMÉRCIO, são, tipicamente, atividades empresárias, desenvolvidas por profissionais liberais e sociedades empresárias.

Tal conclusão pode ser obtida através da leitura do artigo 580, inciso III, da Consolidação das Leis do Trabalho, que preconiza que a contribuição em referência consistirá, “para os empregadores, numa importância proporcional ao capital social da firma ou empresa, registrado nas respectivas Juntas Comerciais ou órgãos equivalentes, mediante a aplicação de alíquotas, conforme a seguinte tabela progressiva”[27].

Por sua vez, o Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, dispõe em seu artigo 16, que “não são admitidas a registro nem podem funcionar todas as espécies de sociedades de advogados que apresentem forma ou características de sociedade empresária, que adotem denominação de fantasia, que realizem atividades estranhas à advocacia, que incluam como sócio ou titular de sociedade unipessoal de advocacia pessoa não inscrita como advogado ou totalmente proibida de advogar”[28].

De forma complementar, o § 3º do artigo 16, da Lei nº 8.906/1994, regula que é “proibido o registro, nos cartórios de registro civil de pessoas jurídicas e nas juntas comerciais, de sociedade que inclua, entre outras finalidades, a atividade de advocacia”[29].

A análise dos dispositivos acima, evidencia de maneira incontroversa, que as atividades que têm pertinência com a abrangência das citadas entidades sindicais, além de não englobarem os serviços de advocacia, são com eles, incompatíveis.

Em segundo lugar, verifica-se que não há qualquer referibilidade entre a atuação das entidades sindicais e as sociedades de advogados, contribuintes, haja vista que, conforme exposto, as entidades sindicais não são dotadas das prerrogativas e poderes necessários à defesa dos interesses dos advogados e suas sociedades, cuja função encontra origem na própria Constituição Federal, e é erigida à condição de essencial para manutenção da justiça e do próprio Estado Democrático de Direito.

Por fim, a própria Lei nº 8.906/1994, prevê expressamente que a função de “promover, com exclusividade, a representação, a defesa, a seleção e a disciplina dos advogados em toda a República Federativa do Brasil” é atribuída à Ordem dos Advogados do Brasil, bem como, que o pagamento da contribuição anual isenta os inscritos nos seus quadros do pagamento obrigatório da contribuição sindical.

Portanto, é de se concluir que não cabe ao SESCON/ES ou qualquer entidade análoga: (a) fiscalizar as sociedades de advogados; (b) exigir das citadas sociedades o pagamento da contribuição sindical patronal; (c) impor a elas multas e demais penalidades previstas na CLT, motivadas pelo não pagamento da contribuição sindical patronal.

 

  1. Referências

 

AMARAL, Luiz Otavio de Oliveira. “A Trajetória dos Advogados no Brasil”. Revista do Instituto dos Advogados de São Paulo vol. 9. São Paulo: Ed. Revista dos Tribunais, 2002.

 

COELHO, Sacha Calmon Navarro. Curso de Direito Tributário Brasileiro. 7. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2004.

 

GUEIROS, Nehemias. A advocacia e o seu Estatuto. Rio de Janeiro: Freitas Bastos, 1964.

 

MACHADO, Hugo de Brito.   Curso de Direito Tributário. 26. ed. São Paulo: Malheiros, 2005.

 

MARTINS, Ives Gandra da Silva. “Inteligência do art. 8.º, IV, da CF, quanto à contribuição sindical”. Natureza tributária da imposição a ser suportada por participantes de categoria profissional ou econômica. O vocábulo da legislação ordinária “empregador” para efeitos tributários e constitucionais é sinônimo de “empresário” ou “empreendedor” – Parecer. Revista de Direito Constitucional e Internacional vol. 92/2015. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015.

 

MENDES, Alessandra Torres Vaz. “A Contribuição Sindical Compulsória: Parafiscalidade e Autonomia Sindical: Institutos Inconciliáveis”. Revista de Direito do Trabalho vol. 135. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2009.

 

ROMITA, Arion Sayão. “Contribuição Confederativa”. Revista de Direito do Trabalho vol. 79. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1992.

 

SODRÉ, Ruy Azevedo. A ética profissional e o Estatuto do advogado. São Paulo: LTr, 1975.

 

[1] Conforme artigo 1º do Estatuto Social, aprovado na Assembleia Geral Extraordinária realizada em 7 de julho de 2015.

[2] V.g. SESCON Grande Florianópolis, SESCON/RS, SESCON Serra Gaúcha – Caxias do Sul, SESCON/MS, etc.

[3] Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas.

[4] Fragmento do texto veiculado nas correspondências de cobrança enviadas pela empresa especializada em cobrança contratada pelo SESCON/ES.

[5] In “Contribuição Confederativa”. Revista de Direito do Trabalho vol. 79/1992. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1992. p. 3/12.

[6] A Constituição de 1988 criou um quarto tipo de contribuição sindical, que vem sendo denominado “Contribuição Confederativa”. Ao contrário das três primeiras modalidades de contribuição, que preexistiam à constituição, a denominada “Contribuição Confederativa” representa inovação do Texto Fundamental de 1988. Ela não se confunde com a “Contribuição Sindical” a que se referem os arts. 578 e ss. da CLT, nova denominação do antigo “imposto sindical”. Também se distingue da mensalidade estatutária, pois esta só pode ser cobrada dos associados, enquanto a Contribuição Confederativa se impõe a toda a categoria (associados ou não). E também se estrema da “Contribuição Assistencial”, porque esta é prevista por convenção coletiva ou sentença normativa, enquanto a Contribuição Confederativa prescinde de instrumento normativo que a estabeleça. (Arion Sayão Romita. Ob. Cit. p. 3/12).

[7] Idem.

[8] In “INTELIGÊNCIA DO ART. 8.º, IV, DA CF, QUANTO À CONTRIBUIÇÃO SINDICAL”. Natureza tributária da imposição a ser suportada por participantes de categoria profissional ou econômica. O vocábulo da legislação ordinária “empregador” para efeitos tributários e constitucionais é sinônimo de “empresário” ou “empreendedor” – Parecer. Revista de Direito Constitucional e Internacional vol. 92/2015. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015. p. 445/470.

[9] Idem.

[10] MENDES, Alessandra Torres Vaz. “A CONTRIBUIÇÃO SINDICAL COMPULSÓRIA: PARAFISCALIDADE E AUTONOMIA SINDICAL: INSTITUTOS INCONCILIÁVEIS”. Revista de Direito do Trabalho vol. 135. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2009. p. 9/29.

[11] In Curso de direito tributário. 26. ed. São Paulo: Malheiros, 2005, p. 410.

[12] COELHO, Sacha Calmon Navarro. Curso de direito tributário brasileiro. 7. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2004, p. 142.

[13] MENDES, Ob. Cit. p. 9/29.

[14] MENDES, Idem.

[15] Ibidem. Grifamos.

[16] AMARAL, Luiz Otavio de Oliveira. “A TRAJETÓRIA DOS ADVOGADOS NO BRASIL”. Revista do Instituto dos Advogados de São Paulo vol. 9”. São Paulo: Ed. Revista dos Tribunais, 2002. P. 67/94.

[17] SODRÉ, Ruy Azevedo. A ética profissional e o Estatuto do advogado. São Paulo: LTr, 1975. p. 271/272.

[18] SODRÉ. Ob. Cit. p. 273

[19] AMARAL. Ob. Cit.

[20] Idem.

[21] Ibidem.

[22] GUEIROS, Nehemias. A advocacia e o seu Estatuto. Rio de Janeiro: Freitas Bastos, 1964. p. 20.

[23] Vide, ainda, na atual Constituição, a participação dos advogados em nossos Tribunais: no STJ (art. 104, II); nos TRFs (art. 107, I); no STM (art. 123, I); no TST (art. 111, I); nos TRTs (art. 115, II); no TSE (art. 119, II ); nos TREs (art. 120, III) e nas Justiças estaduais em todos os TJs (art. 94). (AMARAL, Ob. Cit.).

[24] Idem.

[25] Afirmativas encartadas na obra de AMARAL (ob. cit.).

[26] Idem.

[27] Grifo nosso.

[28] Grifamos.

[29] Grifo nosso.