Após compromisso do governo, Congresso mantém veto a lei das filantrópicas

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Após compromisso do governo, Congresso mantém veto a lei das filantrópicas

O Congresso Nacional decidiu nesta terça-feira (15) manter os vetos presidenciais. O mais polêmico deles excluiu a possibilidade de instituições filantrópicas que tratam dependentes químicos assinarem contratos com órgãos do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (Sisnad). Para alguns parlamentares, o Veto 12/2018 prejudicou o trabalho das comunidades terapêuticas. A manutenção foi garantida graças a um acordo entre os líderes, após compromisso do governo de editar medida provisória sobre o tema.

Lei 13.650, de 2018, que teve o artigo vetado, simplificou as regras para a obtenção e renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (Cebas). A justificativa do presidente Michel Temer ao vetar a permissão foi de que “a possibilidade de pactuação com órgão não integrante do Sistema Único de Saúde viola a premissa constitucional de unicidade do SUS”.

A certificação das filantrópicas reconhece uma pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos como sendo de assistência social e permite a ela a isenção de pagamentos das contribuições para a seguridade social. Com a Cebas, as entidades podem celebrar convênios com o poder público, obter subvenções sociais (repasses para cobrir despesas de custeio) e até desconto na conta de energia elétrica.

A maior parte dos parlamentares que se pronunciaram na sessão do Congresso defendia a derrubada do veto, em defesa das comunidades terapêuticas. Para Eros Biondini (Pros-MG), se a recuperação de dependentes químicos ficasse a cargo somente do Estado, seria preciso gastar mais e os resultados não seriam tão positivos. Já o líder do PSDB no Senado, Paulo Bauer (SC), destacou a possível sobrecarga do SUS com o veto.

— Entendemos que o veto deva ser derrubado, tendo em vista que o dispositivo [que foi vetado] permitirá que um número maior de dependentes químicos sejam atendidos por uma gama maior de estabelecimentos e assim desafogar o tão sobrecarregado SUS — disse Bauer.

A deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ) se declarou a favor da manutenção do veto, não pelo acordo firmado, mas por não concordar com o mérito do trecho vetado.

— A questão é absolutamente polêmica neste plenário. Nós sempre discordamos da sustentação de tratamento de saúde mental por comunidade terapêutica.

A manutenção do veto se deu após um acordo anunciado pelo líder do governo no Congresso, deputado André Moura (PSC-SE). Ele garantiu que o governo não é contra o mérito e que o veto se deu em razão de inconstitucionalidade. O entendimento, baseado no compromisso do governo de enviar uma medida provisória que garanta os benefícios às comunidades terapêuticas, garantiu a manutenção do veto.

Agência Senado