Aprovado no Senado regras que simplificam a emissão da certidão negativa de débito tributário

Confaz publica quatro novos Convênios ICMS
23 de fevereiro de 2018
Plano de Fiscalização da Receita Federal – Principais pontos de atenção para os contribuintes em 2018
23 de fevereiro de 2018

Aprovado no Senado regras que simplificam a emissão da certidão negativa de débito tributário

Foi aprovado ontem (21) no Senado o PLS 477/2017 que simplifica a verificação de regularidade tributária.

O projeto determina que para emissão de certidão negativa de débito tributário, a Receita deve considerar apenas fatos existentes na data do pedido de emissão da certidão.

Outra alteração diz respeito a validade do documento. O prazo foi estendido para seis meses, contados a partir da data de emissão.

O projeto que visa estimular a microeconomia segue para a Câmara.(Com informações Agência Senado)

Tributario.com.br