Ato informa os procedimentos relativos à entrega de documentos digitais de empresas sucedidas pelas empresas sucessoras

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Ato informa os procedimentos relativos à entrega de documentos digitais de empresas sucedidas pelas empresas sucessoras

Foi publicado no Diário Oficial da União (DOU) de hoje (17) o Ato Declaratório Executivo COGEA nº 1, de 15 de janeiro de 2018, que informa os procedimentos relativos à entrega de documentos digitais de empresas sucedidas pelas empresas sucessoras e à apresentação de manifestação de inconformidade/impugnação, nas hipóteses de: (i) processos eletrônicos, (ii) atuação de corresponsáveis em processos digitais, e (iii) inexistência de processo digital ou eletrônico que controle o débito impugnado, bem como estabelece outros procedimentos.

Segundo o Ato, considerando-se que a solicitação de juntada de documentos deverá ser realizada em processo digital e não em processo eletrônico, o contribuinte obrigado ou o que pretende apresentar a manifestação de inconformidade no formato digital por meio do e-CAC, nos termos permitidos pela legislação, quanto aos processos eletrônicos, deverá comparecer a uma unidade de atendimento da RFB munido do respectivo Despacho Decisório para solicitar a conversão do processo eletrônico para digital.

Além de outros procedimentos técnicos, a publicação também revoga o Ato Declaratório Executivo Coaef nº 7, de 17 de maio de 2016.

Consulte o Ato Declaratório Executivo COGEA nº 1/2018 aqui.(Com informações do DOU)

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