Os Reflexos Da Reforma Do Código Civil No Âmbito Contratual
Por Amanda Caroline de Piante Araujo Desde 2023 a reforma do Código Civil é amplamente debatida e levanta questões importantes sobre as pretensões jurídicas, causando divergências de posicionamento ao destacar fundamentos já presentes na doutrina e jurisprudência brasileiras. Dentre as temáticas, destaca-se o impacto das alterações no âmbito contratual, ressaltando a importância da autonomia privada, […]
Decisão do Carf estabelece precedente importante sobre exclusão do ICMS do cálculo de PIS/Cofins em Regimes Especiais
Em uma decisão inovadora, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) afirmou que todas as empresas, independentemente do regime tributário ao qual estão submetidas, podem excluir o ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins. Essa decisão, que reverbera o entendimento da “tese do século”, beneficia diretamente a Ambev, que contestava uma autuação […]
ICMS/IPI – Ajuste SINIEF simplifica operação de devolução de mercadorias não entregues
Por Marco Antônio Espada O CONFAZ publicou o Ajuste SINIEF número 14 em 5 de julho de 2024, determinando uma simplificação para as operações com devoluções de mercadorias quando ocorre a rejeição do recebimento por parte do cliente. A norma estabelece procedimento para quando ocorrer a não entrega ou recusa de mercadoria, e operação posterior a destinatário […]
Reforma Tributária – PLP 68/24 que regulamenta os tributos sobre consumo foi aprovado pela Câmara dos Deputados
Por Marco Antônio Espada O texto da regulamentação da reforma tributária, que prevê a criação dos novos tributos, CBS, IBS e ISS, na PLP 68/24 foi aprovada pela Câmara de Deputados, e agora será votada no Senado, então será enviado para sanção da presidência. Resumidamente, a proposta é de que sejam feitas as seguintes substituições: a) IBS e CBS […]
Imobiliária tem direito à comissão de corretagem mesmo sem fechar contrato, diz TJ-RS
A comissão de corretagem é devida à imobiliária mesmo nos casos em que esta não tenha participado diretamente da venda do imóvel, desde que tenha atuado e contribuído para a aproximação das partes contratantes. Esse foi o entendimento da 16ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul para condenar […]
Enquadramento como contribuinte: Impacto tributário na regulamentação de fundos de investimento e previdência privada, segundo a reforma tributária
A Câmara dos Deputados aprovou recentemente uma nova versão da regulamentação da reforma tributária que inclui a incidência do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) em diversas operações financeiras. Isso abrange fundos de investimento em direitos creditórios (FIDC), fundos imobiliários (FII), fundos voltados para a cadeia produtiva […]
STJ define decisão trabalhista como fato gerador para contribuições previdenciárias
A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu um precedente importante ao decidir sobre o fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de decisões judiciais trabalhistas. No julgamento, o tribunal rejeitou a alegação de decadência do direito da Fazenda Nacional de cobrar contribuições de uma empresa agroavícola, determinando que o fato gerador ocorre no […]
Novo tratamento dos créditos tributário após LC 208
Por Roberto Rodrigues de Morais Preparando o ordenamento jurídico para receber as alterações do CTN (1) foi promulgada a Lei (2) que alterou o Código Civil para dispor sobre atualização monetária e juros que tem como objetivo de a recomposição da moeda face a sua desvalorização decorrente da inflação. A alteração do art. 406 do CC, […]
Créditos de ICMS sobre Equipamentos de Proteção Individual
Por GRUPO DE PESQUISA SOBRE JURISPRUDÊNCIA DO TIT DO NEF/FGV DIREITO SP Entendimento da Sefaz/SP contraria jurisprudência firmada pelo STJ. Em continuidade aos estudos realizados pelo Observatório do Tribunal de Impostos e Taxas de São Paulo (TIT-SP) sobre o direito ao aproveitamento de créditos de ICMS na aquisição de produtos intermediários, esse artigo visa tratar, […]
Produtos não tributados pelo IPI não geram crédito presumido, decide STJ
Por Mariana Branco Entendimento se aplica mesmo a produtos que passem por processo de industrialização. Por unanimidade, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o contribuinte não tem direito ao aproveitamento de crédito presumido de IPI sobre bens não sujeitos à incidência do tributo. Prevaleceu o entendimento de que os bens não tributados pelo […]
