Transferência de penhora não é possível em cobrança estadual, decide STJ
Por Mariana Branco Uma das execuções fiscais, que envolvia as mesmas partes, havia sido extinta devido ao pagamento do débito. Por unanimidade, os ministros da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) não permitiram a transferência da penhora entre execuções fiscais estaduais envolvendo as mesmas partes após uma ações ser extinta devido ao pagamento […]
Superior Tribunal de Justiça reforça as regras para reembolso de despesas pelo plano de saúde
Por Bárbara Gonçalves Ribeiro O Superior Tribunal de justiça reafirmou, através de julgado publicado em 27 de junho de 2024, as regras que devem ser observadas pelos beneficiários dos planos de saúde que desejam receber o reembolso de despesas médicas pela utilização de serviços fora da rede credenciada do plano. No caso analisado, o beneficiário, […]
Conversão substancial do negócio jurídico na teoria dos planos
Por Abrahan Lincoln Dorea Silva A característica fundamental do negócio jurídico, de acordo com Antônio Junqueira de Azevedo, é a sua análise a partir do plano da validade. Para o autor, todos os fatos jurídicos podem ser examinados em dois planos: o da existência e o da eficácia. Assim, primeiro se verifica se há elementos […]
Taxação dos super-ricos vira tema relevante nas reuniões do Brasil G20
Por Thiago Santana Lira Em novembro/2024 será realizada a Cúpula de Líderes do G20 no Rio de Janeiro, com a presença das lideranças dos 19 países membros, mais a União Africana e a União Europeia. A Cúpula do G20 representa a conclusão dos trabalhos conduzidos pelo país que ocupa a presidência rotativa do grupo, no caso o […]
Imposto de Renda: saiba quando a consulta ao 3° lote de restituições será liberada
Por Humberto Vale Pagamento do 3° lote de restituições está previsto para o final do mês de julho. O pagamento do 5° e último lote acontece até final de setembro. A Receita Federal deve liberar a consulta ao terceiro lote de restituições do Imposto de Renda de Pessoas Físicas (IRPF) de 2024 no próximo dia 24 de julho. […]
Texto da reforma tributária não garante que teto para alíquota do IVA será cumprido
Por José Higídio Um dos principais pontos da proposta de regulamentação da reforma tributária aprovada pela Câmara dos Deputados na noite de quarta-feira (10/7) é a trava para evitar que a alíquota do Imposto sobre Valor Agregado (IVA) seja maior do que 26,5%. Para os advogados tributaristas ouvidos pela revista eletrônica Consultor Jurídico, a ideia é boa, mas, na […]
Corretora deve reter IR sobre rendimentos com cessão de criptoativos
Por Adriana Aguiar Orientação da Receita Federal, que consta na Solução de Consulta nº 184, determina aplicação de alíquotas que variam de 22,5% a 15% A Receita Federal entende que as exchanges ou “corretoras de criptoativos” são responsáveis por reter o Imposto de Renda (IRRF) sobre rendimentos pagos a pessoas físicas pela cessão de moedas virtuais. […]
Juiz determina inclusão de hospital em programa de parcelamento de dívida fiscal
O juiz João Paulo Nery dos Passos Martins, da 2ª Vara Federal de Umuarama (PR), concedeu uma liminar permitindo que um hospital local aderisse a um programa de parcelamento de sua dívida fiscal com a União. A decisão foi tomada depois que a instituição enfrentou dificuldades para acessar o programa de transação de débitos fiscais […]
OAB e CNMP costuram acordo para garantir gravação integral de atos processuais
O presidente em exercício da OAB Nacional, Rafael Horn, e o procurador-geral da República e presidente do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), Paulo Gonet, em reunião nesta quarta-feira (10/7), iniciaram as tratativas para um acordo que garanta a prerrogativa de realizar e obter as gravações audiovisuais das audiências, sessões de julgamento e de Plenário […]
Com rito acelerado, Câmara aprova projeto principal que regulamenta reforma tributária
Por Beatriz Roscoe Texto estabelece a Lei Geral do CBS, do IBS e do imposto seletivo, e cria trava para que a alíquota não ultrapasse 26,5%. A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (10/7) o PLP 68/2024, o principal projeto de regulamentação da reforma tributária. O texto estabelece a Lei Geral do CBS, do IBS e do imposto seletivo. O […]
