Mudanças no IR serão sancionadas hoje e dúvidas ainda pairam sobre efeitos do PL 1087/25
O Executivo confirma hoje a assinatura de lei que amplia a faixa de isenção do IRPF para contribuintes com renda mensal de até R$ 5 mil. Enquanto o governo organiza cerimônia oficial para formalizar a ampliação do limite de isenção e a criação de descontos aplicáveis até R$ 7.350, o PL 1087/25 — que deve […]
Tribunal de Justiça de São Paulo valida o valor patrimonial contábil como base de cálculo do ITCMD em transmissões de quotas sociais
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) estabeleceu um importante precedente no direito tributário estadual ao determinar que a base de cálculo do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), quando incidente sobre quotas sociais, deve ser apurada exclusivamente pelo valor patrimonial contábil. Essa decisão da Corte paulista refuta a exigência comum do Fisco […]
DF esclarece que CBS e IBS ficam fora da base do ICMS em 2026
A Receita do Distrito Federal fixou entendimento de que os tributos CBS e IBS não integram a base de cálculo do ICMS no exercício de 2026. A manifestação atende questionamento de concessionária distribuidora de energia elétrica quanto à aplicação das regras de transição instituídas pela Emenda Constitucional nº 132/2023. No pedido apresentado, a empresa alegou […]
Doação de quotas a filhos gera fatos geradores distintos de ITCMD, aponta consultoria paulista
A Secretaria da Fazenda paulista esclareceu que a doação de participações societárias por casal casado em comunhão parcial de bens a seus três filhos configura três fatos geradores distintos do ITCMD, aplicando-se o limite de isenção individualmente a cada um deles. O entendimento foi publicado no Diário Eletrônico em 24 de novembro de 2025. No […]
CARF consolida tese de tributação de dividendos indiretos provenientes de subvenções para investimento
O CARF tem firmado entendimento relevante sobre a incidência de IRPJ e CSLL quando valores originados de subvenções para investimento são, indiretamente, distribuídos a acionistas ou sócios via estrutura societária. A gênese desse tema encontra-se no art. 18 da Lei n.º 11.941/2009, que disciplina a exclusão desses benefícios da base de cálculo do lucro real […]
STF afasta repercussão geral sobre tributação de stock options
O Supremo Tribunal Federal formou maioria para concluir que a controvérsia sobre a incidência de Imposto de Renda em planos de stock options possui natureza infraconstitucional, afastando a análise da repercussão geral e mantendo a orientação já firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, favorável aos contribuintes. A posição prevalente seguiu o voto do relator, ministro […]
Cotas de fundos de investimento com usufruto seguem tributação conforme o beneficiário dos rendimentos, mesmo quando o titular é residente no exterior
A Receita Federal do Brasil firmou entendimento de que os rendimentos provenientes de cotas de fundos de investimento gravadas com usufruto estarão sujeitos à incidência do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF) de acordo com a condição fiscal do beneficiário dos rendimentos — ainda que este não seja o proprietário original das cotas. […]
NFS-e nacional ajusta layout para adequação ao IBS e à CBS a partir de 2026
A Secretaria-Executiva do Comitê Gestor da NFS-e publicou a Nota Técnica nº 005/2025 para detalhar as atualizações do layout nacional da Nota Fiscal de Serviço eletrônica, necessárias para a implementação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), instituídos pela Emenda Constitucional nº 132/2023. O documento, datado de […]
Gilmar propõe Justiça gratuita a quem recebe até R$ 5 mil e julgamento é suspenso
Em qualquer ramo da Justiça, pessoas que hoje recebem salário igual ou inferior a R$ 5 mil devem ter direito à isenção de custas processuais de forma presumida. Já quem recebe mais do que isso precisa comprovar a insuficiência de recursos. Foi o que propôs o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, em voto […]
Reforma tributária: IRPF “mínimo” atinge altas rendas e isentos
A reforma tributária vira o jogo do IRPF: dividendos e renda alta têm imposto mínimo de até 10%. Holdings são a nova defesa. Aja antes de 31/12/25 ou pague a conta. A reforma tributária prometeu simplificação, mas nos entrega, em doses homeopáticas, uma reconfiguração fiscal total que altera profundamente o jogo para o contribuinte brasileiro. […]
