A RECENTE POSSIBILIDADE DE INVENTÁRIO, PARTILHA E DIVÓRCIO EXTRAJUDICIAIS COM A PRESENÇA DE MENORES E INCAPAZES
Por Luma Furtado Ribeiro Moulin Em 20/08/2024, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou significativas alterações na Resolução CNJ nº 35/2007, que disciplina a lavratura de atos notariais em casos de inventário, partilha, separação, divórcio e extinção de união estável consensuais e extrajudiciais. Em um esforço contínuo para promover a desjudicialização, as mudanças visam simplificar […]
A não cumulatividade no contexto da reforma tributária
Por Daniel Piga Vagetti O inciso I do parágrafo 1º do artigo 156-A da Constituição [1], combinado com o parágrafo 16º do artigo 195 da Constituição, incluídos pela Emenda Constitucional nº 132/23 (EC 132), estabelecem que o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) serão não-cumulativos, compensando-se […]
Tribunais inovam com a tese fixada pelo STJ a respeito das subvenções
Por Marcio Abbondanza Morad A tributação federal das subvenções para investimento tem sido nos últimos anos uma das principais discussões tributárias em todos os poderes da República, tendo o governo, em meados de 2023, promovido, via medida provisória (convertida na Lei 14.789/23), alterações substanciais na disciplina legal sobre o tema (o que não é objeto […]
Fazenda esclarece que valores recebidos por meio da Lei Aldir Blanc não integram a base de cálculo dos tributos devidos no regime do Simples Nacional
A Receita Federal do Brasil esclareceu, por meio da Solução de Consulta nº 254/2024, que os valores recebidos a título de auxílio financeiro, no âmbito da Lei Aldir Blanc (Lei nº 14.017/2020), não devem ser tributados como receita bruta pelas microempresas e pequenas empresas optantes do Simples Nacional. Esse benefício, concedido para ajudar o setor […]
Mudanças no ITCMD já aprovadas na Câmara podem impactar as holdings familiares: Questões Práticas
Por José Homero Adabo O projeto de lei complementar PLP nº 108/2024, tal como aprovado pela Câmara dos Deputados, no último dia 13/08, amplia de forma importante a base de contribuintes do ITCMD, porém sem qualquer previsão de redução da alíquota. Muito ao contrário, vozes importantes de autoridades econômicas, incluindo o Presidente da República, falam […]
Carf exclui rendimentos de reserva técnica da base de cálculo do PIS e COFINS
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiu, por unanimidade, excluir da base de cálculo do PIS e da COFINS os rendimentos obtidos com aplicações financeiras de reserva técnica da Brasilveículos Companhia de Seguros, pertencente ao grupo Mapfre Brasil. A decisão anulou uma cobrança de aproximadamente R$ 20 milhões e trouxe um importante precedente para […]
Direito de voto e novas regras da Resolução CVM 204 para companhias abertas
Por Matheus Melo Sendo uma das características marcantes das sociedades empresárias, o direito de voto é o caminho pelo qual os acionistas podem tomar decisões não previstas no estatuto social ou delegar aos administradores a autoridade para implementar essas decisões. Todavia, perpetua-se no direto empresarial um problema regulatório decorrente da eventual impossibilidade do acionista exercer tal […]
Honorários de sucumbência por equidade ou por arbitrariedade?
Por Almir Mazloum, Walid Mazloum, Saulo de Tarso A fixação de honorários de sucumbência em ações em que a Fazenda Pública é parte vem causando divergência entre magistrados. O artigo 85, § 3º do Código de Processo Civil estipula porcentagens de 20% a 1% (dependendo do valor) para as causas em que a Fazenda Pública […]
ICMS pago a maior na ST pode ser restituído, segundo STJ
Por Roberto Rodrigue Morais Ao julgar o Tema 1.191 sobre recursos repetitivos o STJ decidiu que: “na sistemática da substituição tributária para a frente, em que o contribuinte substituído revende a mercadoria por preço menor do que a base de cálculo presumida para o recolhimento do tributo, é inaplicável a condição prevista no artigo 166 do Código Tributário Nacional […]
Tributos – Importador deve conhecer o DUIMP, que deverá entrar em uso em outubro para simplificar as operações de importações
Por Marco Antonio Espada O Governo Federal visando desburocratizar e centralizar todos os processos de importação em um único espaço virtual, e substituir a Declaração de Importação (DI) e a Declaração Simplificada de Importação (DSI), disponibilizou informações através da portal do Siscomex. O grande diferencial está em que o registro do DUIMP, pode ser realizado ao […]
