Gestão de Riscos Jurídicos: Como Evitar Passivos Ocultos em Contratos Empresariais
Por Nathielle Zanelato dos Reis No cenário empresarial atual, para além da formalidade, os contratos são instrumentos estratégicos que oferecem segurança, previsibilidade e organização às relações comerciais. No entanto, quando elaborados de forma genérica ou sem análise técnica, podem ocultar riscos significativos, conhecidos como passivos ocultos, causadores de obrigações ou riscos jurídicos que não […]
TJSC nega suspensão de liminares contra alíquota majorada de IPTU
O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), por decisão da Primeira Vice-Presidência, indeferiu o pedido do Município de Chapecó para suspender os efeitos de liminares que determinaram a aplicação da alíquota de 0,5% do IPTU a imóveis com área construída superior a 400m², em detrimento da alíquota de 1% prevista na Lei Complementar Municipal […]
Limites à compensação tributária na Lei 14.873: impactos, controvérsias e tensões operacionais ainda persistem
A Lei 14.873/2024 trouxe modificações relevantes à sistemática da compensação tributária no Brasil, com especial impacto sobre os créditos oriundos de decisões judiciais transitadas em julgado. As alterações, inseridas principalmente por meio do novo artigo 74-A da Lei 9.430/1996, criaram uma limitação escalonada ao uso desses créditos, condicionando sua utilização a um limite mensal proporcional […]
Denúncia espontânea e a nova realidade do MIT: o que muda com a DCTFWeb
A implementação do Módulo de Integração de Tributos (MIT) pela Receita Federal do Brasil em 2025 marcou um novo capítulo na rotina tributária dos contribuintes e de suas assessorias. Integrado à DCTFWeb, o MIT trouxe a promessa de racionalização e eficiência na apuração dos tributos federais. Porém, essa mudança estrutural também acendeu um alerta: quais […]
Reforma tributária traz novas dinâmicas tributárias nas relações de trabalho
A promulgação da Lei Complementar nº 214/2025, que regulamenta a Emenda Constitucional 132/2023, representa um divisor de águas no sistema tributário brasileiro. Ao instituir o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), o novo modelo busca unificar tributos e simplificar a arrecadação. Contudo, os reflexos desse redesenho fiscal […]
Espírito Santo retoma substituição tributária do ICMS sobre vinhos
A Assembleia Legislativa do Espírito Santo aprovou, em 16 de julho de 2025, o Projeto de Lei nº 152/2025, que reinstitui o regime de substituição tributária na cobrança do ICMS incidente sobre o comércio de vinhos no estado. Até a sanção da norma, segue vigente o sistema de antecipação parcial, mas os efeitos da nova […]
Decisão do STJ sobre cobrança de demurrage reacende debate sobre responsabilidade contratual e estatal
Nas operações de comércio exterior, a cobrança da demurrage — indenização pelo uso excedente de contêineres além do período contratual — tornou-se foco de intensos debates jurídicos e administrativos. A recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao consolidar o entendimento do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), introduziu um novo paradigma ao […]
Decisão afasta aplicação de alíquota zero de PIS e COFINS sobre valores de “hold back” recebidos por concessionária
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) decidiu, por maioria, que os valores recebidos por uma concessionária de veículos a título de “hold back” não se beneficiam da alíquota zero prevista no art. 1º da Lei nº 10.485/2002 para as contribuições ao PIS e à COFINS. A decisão foi proferida contra a empresa Dicave […]
Decisão do STJ que impõe nova limitação temporal à compensação tributária é um marco que redesenha estratégias de recuperação tributária
A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial nº 2.178.201/RJ, alterou substancialmente a jurisprudência consolidada sobre o prazo para compensação de créditos tributários reconhecidos judicialmente. O novo entendimento fixa em cinco anos, contados do trânsito em julgado da sentença, o período máximo para a efetivação integral das compensações, vedando sua […]
Reforma Tributária: Especialistas apontam aumento da carga tributária no setor de saneamento básico, comprometendo a universalização e elevando risco contratual
A reforma tributária instituída pela Emenda Constitucional nº 132/2023 e regulamentada pela Lei Complementar nº 214/2025 trouxe profundas alterações ao sistema de tributação sobre o consumo, com impactos diretos sobre o setor de saneamento básico. A substituição de tributos como PIS, COFINS, ICMS e ISS por CBS e IBS, além da instituição do Imposto Seletivo, […]
