Reforma do Código Civil e seu Direito de Família e Sucessão

Por Andressa Moura Recentemente, um dos tópicos mais discutidos no campo jurídico é a Reforma do Código Civil, cujo projeto final foi apresentado no final de abril ao Senado Federal. Este debate tem gerado muitas controvérsias, especialmente no âmbito do direito de família, onde se destaca a necessidade de adequação às diversas configurações familiares existentes, […]

STF decide que FGTS deve ser corrigido pela inflação

Por Beatriz Olivon e Flávia Maia Ministros acataram proposta apresentada pela Advocacia Geral da União e negaram pedido de efeito retroativo O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a correção do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) não pode ser inferior à inflação. A decisão, por maioria de votos, altera a forma de […]

Medida Provisória 1.227/24: Principais impactos para o setor empresarial.

Por Rhodolfo Moraes Sob a justificativa de compensar o déficit financeiro deixado com a prorrogação da desoneração da folha de pagamentos e alcançar a meta estabelecida na Lei de Diretrizes Orçamentária, o Governo Federal publicou no último dia 04 de junho a Medida Provisória nº 1.227/2024, chamada de “MP do Equilíbrio Fiscal”.   Tal medida não […]

MP 1227 limita compensação de crédito e despreza segurança jurídica

Por Marco Antonio Espada O Governo Federal publicou, em 4 de junho de 2024, a Medida Provisória 1227, que tem preocupado os contribuintes, especialmente aqueles que apuram as contribuições de PIS e COFINS no regime não cumulativo. A MP traz a possibilidade de limitar e restringir os créditos que as empresas têm direito ou obtiveram legalmente, […]

Dívida protestada pode ser negociada em cartório

Por Beatriz Olívon A medida poderá reduzir número de demandas que sobrecarregam o Poder Judiciário A Corregedoria Nacional de Justiça deu o último passo para liberar negociações em cartórios de dívidas protestadas ou que ainda serão submetidas a protesto. Já havia previsão legal para a medida, mas faltava a regulamentação, que veio por meio da […]

União conta com adesão da Petrobras a transação tributária

Por Jéssica Sant’Ana, Murillo Camarotto, Guilherme Pimenta e Lu Aiko Otta Adesão deve pôr fim a uma disputa de R$ 55,2 bilhões no Conselho de Administração de Recursos Fiscais, e render cerca de R$ 12 bilhões aos cofres públicos A equipe econômica ainda conta com a adesão da Petrobras à transação tributária sobre a tese do […]

Contribuintes renegociam acordos firmados com a PGFN

Por Arthur Rosa Com base em nova lei, frigorífico gaúcho conseguiu reduzir dívida de R$ 290 milhões para cerca de R$ 80 milhões Contribuintes têm voltado à Fazenda Nacional para renegociar acordos e aproveitar as condições mais vantajosas estabelecidas pela Lei nº 14.375, de 2022, que alterou as regras para as chamadas transações tributárias. Um […]

Decisão do STF permite cobrança de PIS e Cofins sobre reservas técnicas de seguradora

Por Beatriz Olívon Ministro Luiz Fux revogou liminar que livrava a Mapfre do pagamento das contribuições O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux revogou uma liminar que impedia a incidência de PIS e Cofins sobre reservas técnicas da companhia de serviços financeiros Mapfre. A decisão reacende a divergência entre Fazenda e contribuintes sobre […]

STF retoma julgamento sobre FGTS

Por Flávia Maia A Advocacia-Geral da União estima impacto de R$ 19,9 bilhões em seis anos, se a remuneração do FGTS passar a ser pela poupança O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma hoje o julgamento que discute a taxa a ser aplicada para a correção monetária do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). […]

STJ nega possibilidade de importador pedir ao Fisco devolução de valores pagos a maior

Por Beatriz Olívon 1ª Turma impede devolução de PIS/Cofins-Importação em operação por conta e ordem A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) impediu que o pedido de devolução de valores pagos a maior de PIS/Cofins-Importação seja feito pelo importador por conta e ordem de terceiro. Nessa modalidade, muito comum no comércio exterior, a […]