Baseando-se na LC 160/2017, Carf cancela cobrança de tributos

Direito do Carf: Aplicação do valor tributável mínimo do IPI é validada pela jurisprudência do Carf
18 de janeiro de 2019
TJ-SP tem decidido à favor da cobrança de ITCMD sobre dívidas perdoadas
18 de janeiro de 2019

Baseando-se na LC 160/2017, Carf cancela cobrança de tributos

Uma decisão da Câmara Superior de Recursos Fiscais do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) entendeu que incentivos fiscais têm natureza de subvenções para investimento e não devem ser considerados nas bases de cálculo do IRPJ e CSLL.

No caso analisado, o Fisco cobrava IRPJ e CSLL de diferentes trimestres entre 2002 e 2006 de empresa de peças do Distrito Federal. Ainda apontava o aproveitamento de despesas que não ocorreram, resultado de benefícios fiscais do Distrito Federal.

A relatora, conselheira Cristiane Silva Costa, em seu voto, reformou decisão da 2ª Turma da 2ª Câmara, que tinha considerado necessária a vinculação do benefício, e suspendeu a cobrança de Imposto de Renda (IR) e CSLL sobre benefícios.

Segundo o decreto distrital 18.955, é autorizado que o atacadista possa abater percentuais sobre o total das operações de saída de mercadoria. A companhia considerou esses abatimentos como “subvenções para investimento” mas, para a Receita, seriam “subvenções para custeio”.

“Segundo as alterações realizadas pela Lei Complementar e analisando os autos, foram cumpridos os requisitos para ser considerado subvenção para investimento, como o registro em reserva de lucros”, afirma a relatora.

Ainda de acordo com a conselheira, as novas regras, estabelecidas pela Lei Complementar nº 160, “têm efeitos retroativos para aplicação aos processos  administrativos pendentes”.

Ao alterar a redação da Lei nº 12.973/2014, a Lei Complementar nº 160/2017 passa a considerar os incentivos e benefícios fiscais como “subvenções para investimento”, não sendo passíveis de inclusão em base de cálculo como receita ou faturamento.

Também estipula que benefícios e incentivos fiscais de ICMS oferecidos, mesmo sem aprovação do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), serão considerados subvenções para investimento e por esse motivo não tributáveis.(Com informações do Conjur)

Consulte o acórdão na íntegra aqui.

Tributario.com.br