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A revelação de que a Receita Federal toca investigações secretas contra 134 agentes públicos preocupou a comunidade jurídica. O presidente do Conselho Federal da OAB, Felipe Santa Cruz, informou que enviou ofício ao secretário da Receita, Marcos Cintra, para que ele esclareça a extensão e os métodos usados nas apurações. Mas, para advogados, a situação é clara: a Receita jogou uma rede nas declarações de rendas de pessoas pelos cargos que ocupam, extrapolando suas competências.

Conforme revelou reportagem da ConJur publicada na terça-feira (12/2), pelo menos desde março de 2018, um grupo interno da Receita investiga secretamente 134 agentes públicos. De acordo com documento interno e carimbado como “reservado”, a intenção dos auditores é investigar lavagem de dinheiro e outros crimes cometidos por autoridades com prerrogativa de foro, escolhidas em virtude do cargo que ocupam, violando prerrogativas constitucionais da polícia e do Ministério Público.

Veja o que alguns dos maiores juristas do país comentaram sobre o caso:

Felipe Santa Cruz, presidente do Conselho Federal da OAB

A OAB já oficiou ao secretário da Receita pedindo informações sobre a existência ou não de tais investigações. Em caso positivo, pedimos que esclareça sua dinâmica e motivação. Devemos estar vigilantes para que não prosperem iniciativas típicas do arbítrio, com práticas características de Estados policiais. São graves os indícios, mas seguimos confiantes que tudo se esclarecerá e que possíveis abusos serão corrigidos e punidos. Mesmo que tais esclarecimentos afastem dúvidas nesse caso, como esperamos, temos em nossa vida republicana a legítima preocupação com a observância da legalidade por parte de um Estado cada vez mais poderoso. Já passou da hora de aprovar uma legislação dura contra o abuso de autoridade e garantir a ampla defesa com a criminalização da violação das prerrogativas dos advogados. Hora de equilibrar o pêndulo que se voltou contra o cidadão e suas garantias individuais. O Estado não pode tudo, só pode o que a lei determina.

Hamilton Dias de Souza, tributarista

O que acontece é uma investigação exploratória, o que é ilegal. Além disso, a Receita está agindo além de sua competência, o que caracteriza desvio de função e abuso de poder.

Lenio Streck, constitucionalista

Trata-se de clara violação ao direito individual e à privacidade. Se fazem isso com autoridades, imagina o que podem fazer com os demais cidadãos. Se fazem com ministros da mais alta corte, pensem no que podem fazer com você, cidadão patuleu. O que aconteceu com o Brasil? Onde foi que erramos? Por que a Constituição perde a sua força normativa a cada dia? A notícia mostra que a República desce ao nível da investigação secreta. Desce ao nível daquilo que é denunciado no filme Das Leben den Anderen (A vida dos Outros), que retrata o cotidiano da Alemanha Oriental. A questão é: o que diz ou faz o Ministério Público, “Ombudsman” da sociedade, sobre isso? Aproveita os dados secretos-ilegais ou os denuncia? A ver.

Pierpaolo Bottini, criminalista e professor da USP

A Receita Federal apura ilícitos fiscais. Qualquer investigação adicional deve ser feita pelo Ministério Publico ou pela Polícia Federal. Não se trata de impedir investigações, mas de definir competências legais. A exacerbação pode causar prejuízo às investigações.

Davi Tangerino, criminalista

O uso de inteligências, artificial e humana, para a circunscrição de fatos atípicos é um velho conhecido dos órgãos brasileiros. Enquanto produz informações agregadas, compondo corpo indiciário, é um excelente instrumento de apuração. No caso concreto, definidos os 134 alvos do que se julga ser lavagem de dinheiro, de rigor o encaminhamento dessa inteligência agregada para os órgãos constitucionalmente aptos a, observadas as regras pertinentes, dar granularidade às informações, inclusive, quando for o caso, mediante obtenção de ordem judicial. Se identificado, entre os contribuintes com movimentação atípica, um ministro de corte superior, esse envio tem endereço certo: a Procuradoria-Geral da República.

Daniel Corrêa Szelbracicowski, tributarista

Além do claro desvio de função da Receita, há um problema relacionado ao vazamento dessas informações. Isso pode ter sido agravado com a última decisão do STF que garantiu ao Fisco o acesso ao sigilo bancário dos contribuintes e o compartilhamento desses dados com outros órgãos do Poder Público sem prévia autorização judicial.

Fernando Augusto Fernandes, advogado e doutor em Ciência Política

As consequências de decisões da Suprema Corte que deram interpretação maleável ao sigilo bancário, como se fosse uma mera transferência de sigilo, misturada com inteligência artificial descontrolada, geram um risco à cidadania potencializado pela falta de controle e vazamentos ilegais. É preciso voltar ao marco da Constituição de 1988, pois os projetos do Ministério da Justiça acentuam o risco de destruições midiáticas sem o devido processo e em larga escala. Isso poderá ser direcionado a perseguições daqueles que pensam de forma diversa da máquina repressiva, advogados, defensores, juízes e ministros, seguidos pela massa de cidadãos comuns. Novas KGBs de tempos pós-modernos.

Luís Inácio Adams, advogado e ex-AGU

A Receita Federal tem se notabilizado por sua eficiência na adoção de sistemas modernos no processo de arrecadação tributária. Todavia, da mesma forma em que está aparelhada com tais instrumentos , ela deve respeitar parâmetros éticos e profissionais na fiscalização que impeçam a exposição indevida dos contribuintes. É o que o Supremo Tribunal Federal, na lição de Aliomar Baleeiro, chama de sanção moral. Inadmissível que acompanhamento feito pela administração tributária tenha motivações arbitrárias, não respeite limites éticos e promova, seja por vazamentos ilegais, seja pela divulgação oficial, a execração pública de indivíduos, ocupantes ou não de cargos públicos.

Marcus Vinícius Furtado Coêlho, ex-presidente do Conselho Federal da OAB

As melhores intenções devem se submeter à ordem constitucional. A Constituição Federal enuncia de modo expresso que a atividade de investigação pela prática de crimes é exclusiva do aparato policial, sob a supervisão do Ministério Público e o controle do Poder Judiciário. É absolutamente inconstitucional qualquer investigação criminal levada a efeito pela Receita. Nesses casos, o Estado pode gerar nulidade de sua atuação, contribuindo, por esse prisma, com a própria impunidade que se visa diminuir. O Estado de Direito pressupõe o cumprimento do ordenamento, limitando-se cada órgão aos limites de suas atribuições. A Receita poderia concentrar seus esforços em diminuir os devedores contumazes de tributos, assim prestaria um melhor serviço ao país.

O fascismo se manifesta por diversas maneiras. Uma delas é o agigantamento da burocracia estatal, invadindo ilegalmente a esfera individual. Todo ato autoritário busca se legitimar em um fim nobre, contudo, devemos preservar um governo de leis, onde sejam cumpridos os ritos estabelecidos.

Os cidadãos não podem abrir mão de seu direito à menor ingerência possível da burocracia estatal, justamente porque abusos são cometidos e injustiças perpetradas, sem assegurar o devido processo e o contraditório. Procedimentos sigilos para o cidadão ilegalmente investigado, mas que se tornam público para cumprir a função de tentar inibir a atuação daqueles que ousam pensar diferente dos que ocupam o poder. Esse é o procedimento de todo regime autoritário. Basta ver o que o governo da Venezuela perpetra nesse momento contra seu principal opositor político.

Olha o que faz o Estado Fascista, autocrático e não liberal: usa a máquina para destruir quem ousa pensar diferente! Qualquer semelhança não é mera coincidência! Assim agem os ditadores.

Igor Tamasauskas, advogado

Há que se ter muito cuidado com o acúmulo de funções em uma mesma estrutura do Estado. A Receita Federal possui acesso a informações fiscais sigilosas para fins tributários. Essas informações somente podem ser acessadas para outra finalidade, como uma investigação criminal, com autorização judicial. Uma investigação criminal, conduzida por servidor da Receita Federal, não é senão uma burla à reserva de jurisdição.

Rogério Taffarelo, advogado

Entendo salutar, além de inevitável em virtude do avanço tecnológico, que órgãos públicos utilizem-se, dentro de suas atribuições e dos limites legais que lhes caibam, de ferramentas tecnológicas e novas metodologias de apuração que possam trazer mais eficiência às suas funções. No entanto, aqueles limites legais e éticos devem ser levados efetivamente a sério, sob pena de ocorrerem abusos diversos, como a violação de sigilo fiscal, danos à honra e à imagem e a outros direitos fundamentais dos cidadãos em geral.

Por outro lado, preocupa que agentes de fiscalização administrativa arvorem-se a fazer juízos de enquadramento penal de condutas, o que em nosso sistema cabe ao Ministério Público e só se admite após uma ampla investigação prévia dos fatos. Agentes públicos que se arvoram a opinar em atribuições alheias não só ofendem a institucionalidade como ofendem direitos dos cidadãos a quem devem servir. Não é esse o comportamento que se espera de servidores e autoridades no Estado Democrático.

André Callegari, advogado

A Receita Federal não tem atribuições para a investigação de crimes. A Equipe de Fraudes atua disfarçadamente nessa atribuição se sobrepõe às atividades da polícia e do Ministério Público , instituições com atribuições legais e constitucionais para tanto. O fato revelado agora remete-nos ao modelo inquisitivo e que não respeita o Estado Democrático de Direito. O fato merece uma investigação séria pelo próprio MPF sobre agentes que atuam em desvio de função, sob pena se desmoronar a segurança jurídica e a democracia que tanto lutamos para construir.

Guilherme Batochio, advogado e conselheiro federal da OAB

Em primeiro lugar, a competência para apuração de crimes em tese é da Polícia Judiciária – e tão somente dela – por expressa disposição constitucional. Depois, investigação por prospecção e secreta não é coisa própria de regimes democráticos e tampouco aceitável num Estado Direito, em que se investigam fatos, e não pessoas. É grave o quanto se revela. Impõe-que sejam coibidos esses arroubos autoritários sob pena de se ver comprometida nossa democracia.

Carlos Eduardo Scheid, criminalista

Sob os pontos de vista normativo e jurisprudencial, a Receita apenas tem competência para apurar ilícitos tributários que, caso encerrada a via administrativa com a comprovação de fraude, podem caracterizar crimes de sonegação fiscal. Nos últimos tempos, a atividade prática da advocacia tem demonstrado que a RFB se utiliza de intimações fiscais com conteúdo nitidamente criminal, colocando o cidadão, contribuinte e alçado à condição nítida de investigado, em situação de ilegalidade, por dois motivos básicos. Primeiro, porque, apesar de estar sendo claramente investigado, não dispõe de efetividade das suas garantias processuais penais de ter acesso ao conteúdo da imputação. Segundo, pois eventual omissão na resposta poderá gerar auto de infração e, assim, a imposição de tributação e multas, o que gera o constrangimento de responder indagações sobre interpretações e linhas acusatórias inclusas em documentos não disponíveis. Na base disso, percebe-se que a investigação criminal sobre crimes diversos da sonegação tem sido indevidamente deslocada à Receita, o que afronta também a Súmula Vinculante 14 do STF.

Rodrigo Castor de Mattos, criminalista

Cabe a receita Federal a fiscalização e administração dos tributos, além do controle aduaneiro. Deve-se limitar a representar para fins penais, quando encontrar indícios de cometimento de crimes ao fim da fiscalização. Não se utilizar de inteligência artificial com atuação obscura com nítido propósito de buscar indícios de cometimento de delitos, não necessariamente fiscais, dentro da base de dados do contribuinte, supostamente protegida pelo sigilo, nos termos do artigo 5 da constituição Federal. Parece evidente a seletividade nas investigações, além da inversão de sua atribuição.

Fernando Hideo Lacerda, advogado

O documento noticiado pela ConJur revela um preocupante desvio de finalidade da Receita Federal ao mobilizar uma equipe com o propósito declarado de investigar criminalmente agentes públicos, inclusive mencionando tipos penais que não guardam relação necessária com a ordem tributária, tais como corrupção e lavagem de dinheiro. Ao extrapolar as atribuições funcionais do órgão com o propósito de subsidiar procedimentos de natureza criminal, viola-se a sistemática constitucional acusatória do processo penal através de medidas de exceção características de um Estado policial.

Leonardo Isaac Yarochewsky

Ao investigar secretamente, sabe-se lá com quais fins, mais de uma centena de pessoas – inclusive o ministro Gilmar Mendes, do STF – a Receita Federal, através da Equipe Especial de Fraudes (EEF), se transforma em polícia secreta, própria de regimes autoritários e do Estado policial, afrontando a Constituição da República e violando direitos e garantias fundamentais do Estado de Direito.

Revista Consultor Jurídico