CAMEX simplifica procedimentos para pleitos na Lista de Exceções à TEC (LETEC)

Em 29/12/2017, a CAMEX eliminou a necessidade do protocolo físico do pleito, com vistas a desburocratizar e reduzir custos aos usuários. Com isso, os pleitos de alteração do Imposto de Importação, no âmbito da Lista de Exceções à Tarifa Externa Comum – LETEC, passam a ser apresentados à Secretaria-Executiva da CAMEX exclusivamente por meio eletrônico, no endereço: letec@mdic.gov.br.

Outra novidade é que os pleitos com informações confidenciais passam a ser apresentados obrigatoriamente em dois formulários, sendo uma versão pública e outra confidencial. A versão pública dos formulários, bem como todas as manifestações que dele fizerem parte, obedecem à Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso a Informação) e, portanto são de acesso livre e irrestrito a qualquer interessado.

Para ter acesso às informações sobre a LETEC, clique aqui.

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