Carf anula autuação milionária realizado pela Receita contra banco

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Carf anula autuação milionária realizado pela Receita contra banco

Uma decisão unânime tomada pela 1ª Turma da 3ª Câmara da 1ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) cancelou a cobrança de R$ 775,867 milhões ao Itaú Unibanco S.A

Refere-se à uma autuação realizada pela Receita Federal, para a qual houve omissão de valores  nos anos de 2010 a 2012. O Fisco cobra IRPJ, CSLL, PIS e Cofins sobre valores que o Itaú Unibanco considerou como receita não tributável

O alto valor em questão é relativo aos juros sobre capital próprio (JCP) – uma forma de remuneração a sócios em substituição aos dividendos – distribuídos à Itaú Unibanco Holding (controladora do Itaú Unibanco S.A.) pela Itaucard e pela Itaú Corretora de Valores. O total da cobrança foi indicado pela instituição em seu Formulário de Referência de 2016 e está atualizado até dezembro do ano passado.

O Itaú Unibanco alega no processo que a Itaucard e a corretora seguiram previsão de distribuição estabelecida em seu estatuto. Apesar disso, a Receita Federal considerou que o JCP deveria ter sido distribuído ao Itaú Unibanco S.A. e efetuou a autuação.

Para a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), as controladas pagaram valores expressivos de JCP ao sócio minoritário, que é a Itaú Unibanco Holding, e quase nada ao sócio majoritário, que é o Itaú Unibanco S.A. Para a PGFN, não é possível fazer a distribuição de JCP de forma desproporcional.

Vale lembrar que a Câmara Superior já decidiu outro aspecto dos juros sobre capital próprio – a impossibilidade de acumular valores de JCP e abater posteriormente do IR e CSLL. Mas ainda não analisou a questão da “desproporcionalidade”, segundo a procuradoria. Há apenas decisões de turmas.

Para o conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto, representante da Fazenda, “em hipótese nenhuma” pode haver distribuição de JCP desproporcional. “JCP tem que ser pago de acordo com a participação no capital social”, afirmou. Mas, no caso concreto, a autuação tributa uma alegada omissão de receita que a empresa não recebeu, segundo o conselheiro. “Difícil tributar algo que deveria ter sido transferido. O problema está em quem creditou em desproporção ao capital social.”

Como a maioria dos conselheiros acompanhou o voto “pelas conclusões”, ou seja, para cancelar a cobrança mas sem concordar com a distribuição de JCP desproporcional, a relatora resolveu acompanhar esse entendimento e mudar o voto, descartando a discussão sobre possibilidade de pagamento desproporcional de JCP.

Quanto a essa tese, a advogada Daniela Floriano afirmou que tem prevalecido no Carf a posição de que o pagamento de JCP deve ser proporcional à participação societária. Apesar de o tribunal administrativo já ter firmado posição, inclusive na Câmara Superior, sobre outras teses relativas aos juros sobre capital próprio, há novas discussões que surgem no conselho por causa de planejamentos tributários. Uma dessas discussões trata da definição de quem deve ser tributado na distribuição de JCP em contratos de usufruto de ações.

Por se tratar de um caso específico, (PGFN) vai analisar se há caso semelhante em sentido contrário no próprio órgão para recorrer à Câmara Superior.(Com informações do portal Valor Econômico).

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