Carf: Em decisão inédita, empresa do setor de fidelidade vence disputa sobre recolhimento de PIS e Cofins

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23 de junho de 2017
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23 de junho de 2017

Carf: Em decisão inédita, empresa do setor de fidelidade vence disputa sobre recolhimento de PIS e Cofins

Em um julgamento ainda não visto no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), a Multiplus, empresa do setor de fidelidade controlada pela Latam, conseguiu afastar autuações contrárias à forma adotada para o recolhimento do PIS e Cofins.

A decisão da 2ª Turma da 4ª Câmara da 3ª Seção, por maioria dos votos, considerou válida a forma de tributação adotada, um modelo que diminui a base de cálculo das contribuições, pois a tributação era adotada no fim da operação, após o cliente usar os pontos ou eles expirarem (depois de dois anos da aquisição).

Segundo a Receita Federal, a Multiplus deveria reconhecer as receitas no momento da venda dos pontos a seus parceiros – bancos, operadoras de cartões e a TAM Linhas Aéreas -, e não apenas quando são efetivamente utilizados. Em seu entendimento, a base de cálculo seria maior do que a indicada pela Multiplus.

Em contrapartida, durante o processo, a empresa alegou que tal procedimento foi adoto devido ao modelo de negócio. A Multiplus alega que não existe receita auferida no momento em que recebe os valores que correspondem aos pontos disponibilizados aos parceiros, pois somente irá se concretizar quando o beneficiário resgata seus pontos. Ou seja, não há a possibilidade de determinar qual será o valor da receita, baseando-se em mera expectativa do que irá ocorrer no futuro.

Para o conselheiro Carlos Augusto Daniel Neto, representante dos contribuintes, não se trata de “simples venda” de pontos, mas de um sistema complexo de gestão de programa de fidelização por meio de acúmulo e resgate de pontos na forma de bens e serviços. “Fosse essa operação simples ‘compra e venda de pontos’, não teria a recorrente [Multiplus] qualquer obrigação em relação aos participantes, visto que o negócio jurídico estaria exaurido com o registro dos pontos”, afirma o conselheiro.

O representante dos contribuintes explica durante o seu voto, que não há possibilidade de antecipar o valor da despesa que deverá ser arcada pela companhia até enquanto não ocorra efetivamente o resgate, ou até que caduquem os pontos creditados ao participante.

Segundo o advogado Fabio Pallaretti Calcini, sócio do escritório Brasil, Salomão e Matthes Advocacia, por não haver decisão semelhante no Carf, serve de precedente para outras companhias – a depender da estrutura adotada: “Acredito que todos devem seguir linha parecida. A decisão mostra que só o ingresso financeiro não significa que o valor pode ser tributado pelo PIS e pela Cofins.”(Com informações do Valor)

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