CARF: IRPF. Interposição de pessoas jurídicas. Negócios ilícitos. Fraude tributária. Identificação real beneficiário pessoa física. Lançamento. Omissão de rendimentos

Assunto: Processo Administrativo Fiscal
Ano-calendário: 2004, 2005, 2006, 2007

LANÇAMENTO. PRESSUPOSTOS LEGAIS. ATENDIMENTO. PROCEDIMENTO REGULAR.

Uma vez que a autoridade fiscal comprovou a ocorrência do fato gerador, identificou o verdadeiro sujeito passivo, determinou a matéria tributável, calculando o montante do tributo devido e acréscimos legais, e fundamentou os fatos apurados com o devido enquadramento legal em procedimento isento de vícios, não há o que se contestar quanto a validade do lançamento.

Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF
Ano-calendário: 2004, 2005, 2006, 2007

INTERPOSIÇÃO DE PESSOAS JURÍDICAS. NEGÓCIOS ILÍCITOS. FRAUDE TRIBUTÁRIA. IDENTIFICAÇÃO REAL BENEFICIÁRIO PESSOA FÍSICA. LANÇAMENTO. OMISSÃO DE RENDIMENTOS.

Comprovado, por meio de conjunto probatório robusto e convergente, que pessoas jurídicas foram utilizadas, em esquema de interposição fraudulenta, para operacionalizar rendimentos de pessoa física em negócios ilícitos, a autoridade fiscal deve identificar o real beneficiário dos rendimentos, apurar o crédito tributário e efetuar o lançamento do imposto e acréscimos legais devidos, por força do disposto no artigo 142 do CTN.

EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE. SONEGAÇÃO FISCAL COM INTERPOSIÇÃO DE PESSOAS. LANÇAMENTO COM MULTA QUALIFICADA.

Comprovado que pessoas jurídicas foram utilizadas, em esquema de interposição fraudulenta, para operacionalizar ganhos de pessoa física em negócios ilícitos deve a autoridade fiscal aplicar a multa qualificada nos termos fixados na legislação.

DEDUÇÃO. IMPOSTO PAGO.

Uma vez que a receita bruta declarada pelas interpostas pessoas jurídicas, utilizadas no esquema fraudulento, foi atribuída às pessoas físicas dos sócios, os tributos recolhidos, calculados sobre o faturamento e o lucro, devem ser deduzidos do imposto sobre a renda das pessoas físicas dos sócios, apurado pela fiscalização.
Recursos de Ofício e Voluntário Negados.

Decisão

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.

Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer dos recursos de ofício e voluntário, para, no mérito, por unanimidade, negar provimento ao recurso de ofício e, por voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos de voto vencedor. Votou o conselheiro Denny Medeiros da Silveira – suplente – que substituiu na reunião anterior o conselheiro Cleberson Alex Friess. Vencidos o relator e os conselheiros Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana Arrais Egypto e Luciana Matos Pereira Barbosa. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Márcio de Lacerda Martins.

Acesse o acórdão na íntegra aqui.

RFB