CARF: IRPJ. Dedutibilidade de despesas com pagamento de royalties. Vigência. Definição do coeficiente legal. Atividade de preparo e venda de produtos alimentares

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CARF: IRPJ. Dedutibilidade de despesas com pagamento de royalties. Vigência. Definição do coeficiente legal. Atividade de preparo e venda de produtos alimentares

Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ
Ano-calendário: 1994, 1996, 1997, 1998

DEDUTIBILIDADE DE DESPESAS COM PAGAMENTO DE ROYALTIES. LIMITE LEGAL. VIGÊNCIA. DEFINIÇÃO DO COEFICIENTE LEGAL. ATIVIDADE DE PREPARO E VENDA DE PRODUTOS ALIMENTARES.

O art. 71 da Lei nº 4.506/64 não revogou o art. 74 da Lei nº 3.470/58, persistindo, portanto, mesmo para as beneficiários residentes no país, o limite para dedução das despesas com pagamento de royalties. Precedente do STF. A dedutibilidade das despesas com o pagamento de royalties pelo direito de utilizar a marca do franqueador e de fabricar ou comercializar os mesmos produtos por eles fabricados ou comercializados, utilizando os mesmos processos de fabricação, comercialização ou de exploração do negócio, relativamente a produtos alimentares, sujeita-se ao limite de 4% da receita liquida das vendas do produto fabricado ou vendido, conforme previsto na Portaria MF 436, de 1958.

Decisão

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.

Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar-lhe provimento.

Tributario