CARF: IRPJ. Reexame período fiscalizado e revisão de lançamento. Procedimentos distintos

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CARF: IRPJ. Reexame período fiscalizado e revisão de lançamento. Procedimentos distintos

Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ
Ano-calendário: 2008

REEXAME PERÍODO FISCALIZADO E REVISÃO DE LANÇAMENTO. PROCEDIMENTOS DISTINTOS.

O REEXAME de período já fiscalizado, na circunstância em que cuida tão somente de complementação de constituição de crédito tributário em relação a matérias diversas das alcançadas pelo procedimento fiscal anterior, não se confunde com REVISÃO DE LANÇAMENTO, não se submetendo, assim, às disposições do art. 149 do CTN.

REQUALIFICAÇÃO JURÍDICA DOS FATOS

A nulidade do decisões que alteram o critério jurídico do lançamento está amparada na premissa da segurança jurídica e do primado da ampla defesa. Tais premissas, no entanto, devem ser aferidas em concreto e não em abstrato. No presente feito, os referidos postulados foram concretamente maculados, pois, se a autoridade fiscal tivesse realizado o lançamento com a fundamentação jurídica da decisão da DRJ (ativação de gastos), estaríamos diante de uma potencial situação de postergação de imposto, capaz de levar o contribuinte a trazer elementos factuais novos para, ao menos, mitigar a autuação. Não se trata, assim, do novo enquadramento legal de um fato único, mas sim de uma nova qualificação jurídica que enseja uma transmutação do fato originariamente positivado pela autoridade fiscal (despesas não necessárias) para outro que guarda maior complexidade (ativação de gastos), inclusive temporal.

Decisão

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, REJEITAR preliminar de reexame e, no mérito, DAR provimento ao recurso.

Acesse o acórdão na íntegra aqui.

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