CARF: ITR. Contribuinte. Proprietário. Posseiros. Invasão de terras. Sujeição passiva. Ônus da prova

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CARF: ITR. Contribuinte. Proprietário. Posseiros. Invasão de terras. Sujeição passiva. Ônus da prova

Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR
Exercício: 2007

SUJEIÇÃO PASSIVA. ÔNUS DA PROVA.

Havendo o contribuinte apresentado a DITR, na qualidade de proprietário do imóvel rural, a hipótese de ilegitimidade passiva somente pode ser considerada caso o contribuinte demonstre, de forma inequívoca, que estava desvinculado do imóvel rural objeto da tributação, à época do fato gerador.

CONTRIBUINTE. PROPRIETÁRIO. POSSEIROS. INVASÃO DE TERRAS.

O Contribuinte do ITR é o proprietário, o possuidor ou o titular do seu domínio útil. No caso de terras invadidas, em que a posse dos invasores ainda é precária, o proprietário do imóvel permanece como contribuinte do imposto.

Decisão

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Martin da Silva Gesto (Relator), Junia Roberta Gouveia Sampaio e Theodoro Vicente Agostinho (Suplente Convocado), que deram provimento integral ao recurso. Foi designado o Conselheiro Marco Aurélio de Oliveira Barbosa para redigir o voto vencedor.

Acesse o acórdão na íntegra aqui.

RFB